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Acórdão nº 9731032 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1997 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelPIRES CONDESSO
Data da Resolução11 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 46235 DE 1965/03/18. DL 43/83 DE 1983/01/27. CPC67 ART712 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ IN BMJ N441 PAG333.

Sumário: I - O contrato internacional de transporte de mercadorias abrange os casos em que o contraente se obriga a fazer ele próprio o transporte como os casos em que aquele comete essa obrigação a terceiro. II - Diferente é o caso de um contrato em que a obrigação é, não a de efectuar o transporte, por si ou por terceiro, mas apenas a de promover através de terceiro, que deve ser caracterizado como contrato de comissão de transporte típico. III - Deste último contrato decorrem obrigações, que, porém, terão de...

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