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Acórdão nº 9731321 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1998 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCESARIO DE MATOS
Data da Resolução12 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 46235 DE 1965/05/18. D 28/88 DE 1988/09/06. CCOM888 ART383.

Referências Internacionais: CONV CMR DE 1956/05/19 ART17 N2 ART18.

Sumário: I - Em contrato de compra e venda de uma mercadoria, celebrado entre uma empresa portuguesa, como vendedora, e uma empresa espanhola, como compradora, mercadoria a expedir na modalidade " CIF Castellon ", era obrigação da vendedora colocar a mercadoria em Castellon ( Espanha ), onde devia ser recebida pela compradora. II - Só quando a compradora tomasse conta da mercadoria é que o risco de perecimento da mesma passaria para ela, pois tudo se passa como sendo o cais do porto do destino o lugar do cumprimento. III - Correndo pela vendedora o risco de perecimento da coisa e sendo ela expedidora no contrato de transporte celebrado para transferência da mercadoria e sua entrega à compradora, no âmbito do contrato de transporte o transportador...

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