constituição portuguesa 1933
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Acórdão nº 368/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2009
... para que o artigo 22.º da Constituição da República abrangesse não só a ... 22° da Constituição da República Portuguesa consagra a responsabilidade civil ... (cf., os artigos 120.º da Constituição de 1933", a alínea h) do artigo 241.º do Estatuto Judici\xC3" ...
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Acórdão nº 368/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... para que o artigo 22.º da Constituição da República abrangesse não só a ... 22° da Constituição da República Portuguesa consagra a responsabilidade civil ... (cf., os artigos 120.º da Constituição de 1933", a alínea h) do artigo 241.º do Estatuto Judici\xC3" ...
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Acórdão nº 368/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... para que o artigo 22.º da Constituição da República abrangesse não só a ... 22° da Constituição da República Portuguesa consagra a responsabilidade civil ... (cf., os artigos 120.º da Constituição de 1933", a alínea h) do artigo 241.º do Estatuto Judici\xC3" ...
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Acórdão n.º 38/84, de 07 de Maio de 1984
... no artigo 167.º, alínea c), da Constituição da República Portuguesa ... Ao abrigo das ... próximo do esquema da Constituição de 1933 (na sua última versão), o que limitava a ...
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Acórdão n.º 39/84, de 05 de Maio de 1984
... no artigo 167.º, alínea c), da Constituição da República Portuguesa ... Ao abrigo das ... próximo do esquema da Constituição de 1933 (na sua última versão), o que limitava a ...
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Acórdão nº 06747/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2008
1) Se o despacho recorrido do Reitor da Universidade negou ao interessado efeitos retroactivos à aplicação do DL nº 220/91, de 17/7, não pode o recurso contencioso dele interposto ultrapassar os limites e motivações do acto recorrido. 2) Não podia, assim, a sentença apreciar a nulidade ou até inexistência do despacho do MEIC que ordenou o afastamento compulsivo do recorrente por motivos de...
... , reconhecidos não só na actual Constituição da República Portuguesa (artigos n°s 1°, 9°, ... 5° da Constituição de 1933 e na Declaração Universal dos Direitos do ... -
A Carta Constitucional de 1826
... História das Cortes Gerais da Nação Portuguesa, tomo II 1826, Imprensa Nacional, Lisboa, 1884, ... Sobre a Constituição propriamente dita existe alguma, por exemplo: ... ; a de 1838 3 anos; a de 1911, 15 anos; a de 1933, 41 anos. JORGE MIRANDA, Manual ... , pp. 247-252 ...
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Resolução n.º 9/95, de 17 de Fevereiro de 1995
... da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: 1 - Ratificar ... ); Decreto n.° 23 122, de 11 de Outubro de 1933; Lei n.° 2032, de 11 de Junho de 1949; Artigo ... érea da Ota (n.° 2), da Força Aérea Portuguesa, cujas servidões estão definidas no Decreto-Lei ...
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Despacho n.º 12/MDN/95, de 17 de Fevereiro de 1995
... da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: 1 - Ratificar ... ); Decreto n.° 23 122, de 11 de Outubro de 1933; Lei n.° 2032, de 11 de Junho de 1949; Artigo ... érea da Ota (n.° 2), da Força Aérea Portuguesa, cujas servidões estão definidas no Decreto-Lei ...
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Decreto n.º 26/95, de 17 de Fevereiro de 1995
... da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: 1 - Ratificar ... ); Decreto n.° 23 122, de 11 de Outubro de 1933; Lei n.° 2032, de 11 de Junho de 1949; Artigo ... érea da Ota (n.° 2), da Força Aérea Portuguesa, cujas servidões estão definidas no Decreto-Lei ...
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Decreto n.º 27/95, de 18 de Fevereiro de 1995
... da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: 1 - Ratificar ... ); Decreto n.° 23 122, de 11 de Outubro de 1933; Lei n.° 2032, de 11 de Junho de 1949; Artigo ... érea da Ota (n.° 2), da Força Aérea Portuguesa, cujas servidões estão definidas no Decreto-Lei ...
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Resolução n.º 10/95, de 18 de Fevereiro de 1995
... da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: 1 - Ratificar ... ); Decreto n.° 23 122, de 11 de Outubro de 1933; Lei n.° 2032, de 11 de Junho de 1949; Artigo ... érea da Ota (n.° 2), da Força Aérea Portuguesa, cujas servidões estão definidas no Decreto-Lei ...
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Despacho n.º EDESP3/95, de 20 de Fevereiro de 1995
... da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: 1 - Ratificar ... ); Decreto n.° 23 122, de 11 de Outubro de 1933; Lei n.° 2032, de 11 de Junho de 1949; Artigo ... érea da Ota (n.° 2), da Força Aérea Portuguesa, cujas servidões estão definidas no Decreto-Lei ...
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Resolução n.º 14-A/95, de 20 de Fevereiro de 1995
... da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: 1 - Ratificar ... ); Decreto n.° 23 122, de 11 de Outubro de 1933; Lei n.° 2032, de 11 de Junho de 1949; Artigo ... érea da Ota (n.° 2), da Força Aérea Portuguesa, cujas servidões estão definidas no Decreto-Lei ...
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Decreto Regulamentar n.º 6/95, de 21 de Fevereiro de 1995
... da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: 1 - Ratificar ... ); Decreto n.° 23 122, de 11 de Outubro de 1933; Lei n.° 2032, de 11 de Junho de 1949; Artigo ... érea da Ota (n.° 2), da Força Aérea Portuguesa, cujas servidões estão definidas no Decreto-Lei ...
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Resolução n.º 14/95, de 16 de Fevereiro de 1995
... da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: 1 - Ratificar ... ); Decreto n.° 23 122, de 11 de Outubro de 1933; Lei n.° 2032, de 11 de Junho de 1949; Artigo ... érea da Ota (n.° 2), da Força Aérea Portuguesa, cujas servidões estão definidas no Decreto-Lei ...
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Portaria n.º 151/95, de 16 de Fevereiro de 1995
... da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: 1 - Ratificar ... ); Decreto n.° 23 122, de 11 de Outubro de 1933; Lei n.° 2032, de 11 de Junho de 1949; Artigo ... érea da Ota (n.° 2), da Força Aérea Portuguesa, cujas servidões estão definidas no Decreto-Lei ...
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Decreto-Lei n.º 138/84, de 07 de Maio de 1984
... no artigo 167.º, alínea c), da Constituição da República Portuguesa ... Ao abrigo das ... próximo do esquema da Constituição de 1933 (na sua última versão), o que limitava a ...
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Decreto-Lei n.º 137/84, de 07 de Maio de 1984
... no artigo 167.º, alínea c), da Constituição da República Portuguesa ... Ao abrigo das ... próximo do esquema da Constituição de 1933 (na sua última versão), o que limitava a ...
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Portaria n.º 278/84, de 08 de Maio de 1984
... no artigo 167.º, alínea c), da Constituição da República Portuguesa ... Ao abrigo das ... próximo do esquema da Constituição de 1933 (na sua última versão), o que limitava a ...
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Portaria n.º 279/84, de 08 de Maio de 1984
... no artigo 167.º, alínea c), da Constituição da República Portuguesa ... Ao abrigo das ... próximo do esquema da Constituição de 1933 (na sua última versão), o que limitava a ...
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Decreto-Lei n.º 142/84, de 08 de Maio de 1984
... no artigo 167.º, alínea c), da Constituição da República Portuguesa ... Ao abrigo das ... próximo do esquema da Constituição de 1933 (na sua última versão), o que limitava a ...
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Decreto-Lei n.º 141/84, de 08 de Maio de 1984
... no artigo 167.º, alínea c), da Constituição da República Portuguesa ... Ao abrigo das ... próximo do esquema da Constituição de 1933 (na sua última versão), o que limitava a ...
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Portaria n.º 280/84, de 08 de Maio de 1984
... no artigo 167.º, alínea c), da Constituição da República Portuguesa ... Ao abrigo das ... próximo do esquema da Constituição de 1933 (na sua última versão), o que limitava a ...
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Decreto-Lei n.º 140/84, de 08 de Maio de 1984
... no artigo 167.º, alínea c), da Constituição da República Portuguesa ... Ao abrigo das ... próximo do esquema da Constituição de 1933 (na sua última versão), o que limitava a ...