consignação em deposito

I - A recusa do recebimento da renda é um acto meramente pessoal, emergindo simplesmente da vontade do recusante. II - A consignação em depósito é um meio de o devedor se exonerar da sua obrigação. III - O direito de o arrendatário se livrar da obrigação por via de consignação em depósito não deriva directamente da relação contratual, mas do facto da recusa do credor. IV - O arrendatário não tem,

I - A recusa do recebimento da renda é um acto meramente pessoal, emergindo simplesmente da vontade do recusante. II - A consignação em depósito é um meio de o devedor se exonerar da sua obrigação. III - O direito de o arrendatário se livrar da obrigação por via de consignação em depósito não deriva directamente da relação contratual, mas do facto da recusa do credor. IV - O arrendatário não tem,

Na consignação em depósito é a data do depósito que deve ser tida em conta como a do pagamento, e não a do requerimento de consignação, pelo que, não sendo de imputar ao credor a respectiva demora processual, a quantia depositada vence juros entre as datas do requerimento e do depósito.

Na consignação em depósito é a data do depósito que deve ser tida em conta como a do pagamento, e não a do requerimento de consignação, pelo que, não sendo de imputar ao credor a respectiva demora processual, a quantia depositada vence juros entre as datas do requerimento e do depósito.

I - Instaurada a acção de despejo, a consignação em depósito da renda constitui direito do arrendatário. II - Efectuado o depósito das rendas vencidas, acrescidas da indemnização de 50% pela mora, caduca o direito do senhorio à resolução do contrato de arrendamento com base na falta de pagamento da renda.

I - Instaurada a acção de despejo, a consignação em depósito da renda constitui direito do arrendatário. II - Efectuado o depósito das rendas vencidas, acrescidas da indemnização de 50% pela mora, caduca o direito do senhorio à resolução do contrato de arrendamento com base na falta de pagamento da renda.

Quando o devedor fez consignação em depósito daquilo que pensa ser o montante da sua dívida e esta, por força do vencimento de juros, é de valor superior, o depósito imputa-se, salvo acordo com o credor, em primeiro lugar ao pagamento de juros e indemnizações pela mora e só, finalmente, ao capital.

Quando o devedor fez consignação em depósito daquilo que pensa ser o montante da sua dívida e esta, por força do vencimento de juros, é de valor superior, o depósito imputa-se, salvo acordo com o credor, em primeiro lugar ao pagamento de juros e indemnizações pela mora e só, finalmente, ao capital.

I - Instaurado processo especial de consignação em depósito ao abrigo do artigo 1024 e seg. do CPC, interposto agravo do despacho do juiz de 1. instância ordenador da passagem de guias para depósito e encontrando-se no Supremo pendente de decisão um outro agravo sobre a admissibilidade de recurso de um tal despacho, é manifestamente inoportuna, impertinente e desnecessária a pretensão de junção...

I - Apenas, à Relação compete censurar as respostas ao questionário, através de exercício dos poderes conferidos pelo artigo 712 do CPC. II - Para a integração da figura de abuso de direito, prevista no artigo 344 do CCIV, torna-se necessário que se verifique um excesso manifesto de exercício, isto é, clamorosamente ofensor da justiça, ou seja, do sentimento jurídico socialmente dominante. III -...

I - Apenas, à Relação compete censurar as respostas ao questionário, através de exercício dos poderes conferidos pelo artigo 712 do CPC. II - Para a integração da figura de abuso de direito, prevista no artigo 344 do CCIV, torna-se necessário que se verifique um excesso manifesto de exercício, isto é, clamorosamente ofensor da justiça, ou seja, do sentimento jurídico socialmente dominante. III -...

I - Nas obrigações de resultado, como naquelas em que a Companhia de Seguros está obrigada a pagar indemnização pela reparação dos danos causados em certa coisa, o devedor só fica exonerado do cumprimento da obrigação em caso de impossibilidade objectiva. II - Assim, constituído esse devedor em mora, ele é obrigado a pagar os respectivos juros de mora, não ficando exonerado desta obrigação pelo...

I - Nas obrigações de resultado, como naquelas em que a Companhia de Seguros está obrigada a pagar indemnização pela reparação dos danos causados em certa coisa, o devedor só fica exonerado do cumprimento da obrigação em caso de impossibilidade objectiva. II - Assim, constituído esse devedor em mora, ele é obrigado a pagar os respectivos juros de mora, não ficando exonerado desta obrigação pelo...

- Assim como uma prestação pode ser recusada se não é feita a contraprestação que deve ter lugar simultaneamente, também a sua consignação em depósito pode ser feita de modo a acautelar a sua não entrega ao credor sem que este, por sua vez, cumpra aquilo a que está obrigado.

- Assim como uma prestação pode ser recusada se não é feita a contraprestação que deve ter lugar simultaneamente, também a sua consignação em depósito pode ser feita de modo a acautelar a sua não entrega ao credor sem que este, por sua vez, cumpra aquilo a que está obrigado.

I - Na acção de consignação em depósito de fracção predial autónoma que o autor havia tomado de arrendamento, pelo prazo de um ano, para aí funcionar um estabelecimento de ensino ( infantário ), o valor da causa é o da renda anual.

I - Além da função de garantia, o direito de retenção é também um meio de coerção, visando pressionar o devedor a pagar as despesas feitas por causa de coisa legitimamente votada ou por causa dos danos por ela causados. II - Do artigo 754 do CCIV resulta que o credor só tem direito de retenção do objectivo para exigir o pagamento de créditos emergentes de despesas feitas por causa dele ou de...

I - Além da função de garantia, o direito de retenção é também um meio de coerção, visando pressionar o devedor a pagar as despesas feitas por causa de coisa legitimamente votada ou por causa dos danos por ela causados. II - Do artigo 754 do CCIV resulta que o credor só tem direito de retenção do objectivo para exigir o pagamento de créditos emergentes de despesas feitas por causa dele ou de...

I - Não pode admitir-se consignação em depósito como incidente do processo de falência. II - Qualquer credor tem legitimidade para requerer a falência. III - Não se forma caso julgado formal quanto à declaração de legitimidade das partes no saneador quando a questão não foi ali concretamente apreciada.

I - A Lei dos Despedimentos (LCCT89), (DL 64-A/89 de 1989/02/27) quanto à extinção do posto de trabalho dos trabalhadores com a categoria profissional de cobradores / bilheteiros é especialmente imperativa afastando a possibilidade de os seus preceitos serem afastados por instrumentos de contratação colectiva, o que sucederia se viesse a entender-se que a Cláusula 15ª do CCTV celebrado entre a...

• Legislação

I - A consignação em depósito só é relevante como causa de extinção da obrigação de pagamento da renda quando: a) sem culpa sua, o arrendatário não puder efectuar a prestação, ou não puder fazê-lo com segurança, por qualquer motivo relativo à pessoa do senhorio; b) o senhorio estiver em mora. II - É ao inquilino que incumbe provar a existência de qualquer desses casos; não provando, é de decretar

I - A consignação em depósito só é relevante como causa de extinção da obrigação de pagamento da renda quando: a) sem culpa sua, o arrendatário não puder efectuar a prestação, ou não puder fazê-lo com segurança, por qualquer motivo relativo à pessoa do senhorio; b) o senhorio estiver em mora. II - É ao inquilino que incumbe provar a existência de qualquer desses casos; não provando, é de decretar