Acórdão nº 0072701 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução09 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1041 ART1048. RAU90 ART22 N2 ART24 N2.

Sumário: I - Instaurada a acção de despejo, a consignação em depósito da renda constitui direito do arrendatário. II - Efectuado o depósito das rendas vencidas, acrescidas da indemnização de...

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