concursos externos ingresso tempo indeterminado
205 resultados para concursos externos ingresso tempo indeterminado
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Acórdão nº 2771/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 2003
Configurando a petição inicial como causa de pedir a relação jurídica de emprego estabelecida entre a autora (cidadã de nacionalidade belga, a exercer funções de técnica na área funcional de tradução na Missão Permanente de Portugal junto da União Europeia-REPER) e o Réu, Estado Português, um contrato individual de trabalho, regulado pelo direito local cfr. nº 3 do artº 36º do EPSEMNE) com as...
... 1991, foi admitida ao serviço do réu, por tempo indeterminado, mediante ajuste verbal, não ... do Estatuto do Pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros ... b) a impossibilidade de candidatura aos concursos", de ingresso e de acesso, para o quadro dos Servi\xC3" ... -
Aviso 6104-CR/2007, de 30 de Março de 2007
... çáo de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado e o quadro de pessoal em regime de ... externos; ... c) Prestar as informaçóes solicitadas ... p) Preparar e apreciar os concursos de obras municipais a promover pela Câmara, bem ... 3 - O ingresso" nas carreiras de técnico superior e de técnico \xC3" ...
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Acórdão nº 2296/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2005 (caso NULL)
... que manteve com o Réu como um contrato por tempo indeterminado; se declare ilícito o despedimento ... Abriu dois concursos externos de ingresso para a categoria de ...
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Acórdão nº 620/07 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2007
... excessiva, a qual implica a cativação por tempo indefinido de metade do valor do seu salário, ... regulamentar normas que condicionam o ingresso directo de cidadãos à função pública (não ... quase automática, ou baseada em concursos" com procedimentos muito burocratizados que, na pr\xC3" ... público constituída por tempo indeterminado ... 7- O CEAGP pode igualmente decorrer em ... deverá, pois, estender-se a aspectos externos à actividade jurisdicional, em si mesma, mas que ...
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Parecer 6-A/2006, de 25 de Agosto de 2006
... - A formalizaçáo de contratos-programa em tempo" útil, de modo permitir o acompanhamento da execu\xC3" ... a) Em dois concursos de ingresso, as classificaçóes atribuídas nas ... transferência de pessoal dos serviços externos regionalizados para a administraçáo regional, ... , constituídas por tempo indeterminado, com o objectivo de promover o bem-estar das ...
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Acórdão nº 01257/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2006
... , sendo funcionária dos serviços externos da Direcção-Geral de Registos e Notariado, ... dos actuais cartórios, à abertura de concursos para atribuição de licenças, à resolução ... no número anterior pode requerer a todo o tempo o regresso ao serviço na Direcção-Geral dos ... , que estabelecia as condições de ingresso e acesso às categorias da função pública por ... , isto é, aplicação a um grupo indeterminado de cidadãos, ainda que determináveis, mas, ...