concurso pessoal administração publica
- Aviso n.º 8022/2006, de 13 de Julho de 2006
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Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto de 1984
... progressivo do âmbito de aplicação pessoal" do sistema ... 3 - A unidade impõe a articulaç\xC3" ... ção dos fins do sistema e envolve o concurso do Estado no seu financiamento ... 9 - A ... Artigo 6.º (Administração do sistema) Compete ao Estado garantir a boa ... Artigo 70.º (Regimes da função pública) 1 - Os regimes de protecção social da função ...
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Aviso N.º SN/1983 de 15 de Setembro
S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... Aviso Nº SN/1983 de 15 de Setembro ... érie, n.º 15, se comunica estar aberto concurso pelo prazo de quinze dias, a contar da data da ... ário-dactilógrafo dos quadros do pessoal da Região Autónoma dos Açores ... Ao citado ...
- Aviso n.º 66/2006/A, de 24 de Outubro de 2006
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Aviso N.º 225/2004 de 16 de Março
... no Diário da República, 3ª série, o concurso interno geral para provimento de um lugar de ... , Desporto e Acção Social, do grupo de pessoal dirigente, do quadro de pessoal deste Município ... e demais abonos fixados para a função pública, em particular para os cargos dirigentes ... 5 - ... /99, de 22 de Junho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei nº 514/99, de 24 de ...
- Aviso (extracto) 17855/2007, de 19 de Setembro de 2007
- Despacho n.º 25878/2006, de 21 de Dezembro de 2006
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Aviso n.º 12586/2007, de 11 de Julho de 2007
Aviso n.o 12 586/2007 ... Concurso interno de acesso geral para provimento de um ... da Direcçáo-Geral da Administraçáo Pública sobre a existência de pessoal em situaçáo de ...
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Despacho (extracto) 24383/2007, de 23 de Outubro de 2007
... da publicaçáo do presente aviso no concurso interno geral de ingresso para provimento de ro lugares de enfermeiro do quadro de pessoal da Unidade de Saúde de Ilha do Pico, aprovado ... 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove ...
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Acórdão nº 0613/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2013
I - O artº29º, nº1 o) e nº2 do DL 437/91, na redacção dada pelo DL 412/98, estabelece que o aviso de abertura do concurso deve conter, obrigatoriamente, além dos métodos de selecção a utilizar e o seu carácter eliminatório, o sistema de classificação final, ali definido como «o conjunto de regras constituído pelas médias aritméticas simples ou ponderadas, das classificações a atribuir a cada um...
... , da lista de classificação final do concurso interno geral de acesso para a categoria de ... pública de discussão curricular) isolando-o dos passos ... que potencial ou virtual, de a Administração fazer concursos à medida, por via do to ou manipulação pessoal dos resultados de um determinado concurso, o ... -
Aviso N.º SN/1982 de 2 de Setembro
S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... Aviso Nº SN/1982 de 2 de Setembro ... de terceiros-oficiais dos quadros do pessoal da Região Autónoma dos Açores, de harmonia com ...
- Despacho n.º 497/2008, de 04 de Janeiro de 2008
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Edital n.º 547/2023
... Edital n.º 547/2023 ... Sumário: Concurso documental para recrutamento de um professor ... — Nos termos do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico ... 8 — Audição pública: o Júri poderá determinar a realização de ... Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ...
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Acórdão nº 00446/14.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
I – O despacho que convoca a realização de audiência prévia a que se refere o artigo 591º do CPC consubstancia a concretização do dever de gestão processual, que impende sobre o juiz da causa, nos termos do artigo 6º do CPC, na medida que lhe cabe dirigir ativamente o processo, providenciando pelo seu andamento célere e promovendo as diligências necessárias ao normal prosseguimento da ação,
... administrativo de contratação pública ... h) O Tribunal a quo não permitiu a ... atualização do site do TAGV e administração de hardware nos vários departamentos do TAGV”, ... coletivo – Anexo I; b) Quadro de pessoal, discriminado por setores organizacionais da ... efetuado, em regra, por via de concurso, desde logo por força do artigo 47º nº 2 da ... -
Aviso N.º SN/1983 de 16 de Junho
S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... Aviso Nº SN/1983 de 16 de Junho ... º 15, I Série, se comunica estar aberto concurso pelo prazo de quinze dias a contar da data da ... de terceiro-oficial dos quadros do pessoal da Região Autónoma dos Açores ... Ao citado ...
- Aviso n.º 20942/2008, de 29 de Julho de 2008
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Acórdão nº 02527/05.9BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015
1. Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que alude a alínea d) do n.º1, do artigo 615º, do Código de Processo Civil actual (alínea d) do n.º1, do artigo 668º, do anterior Código de Processo Civil), quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer. 2. A reintegração da ordem jurídica violada pelo acto anulado opera-se, por...
... ão constitui um acto vinculado da Administração" na actividade executiva e entender que há lugar \xC3" ... - deveria traduzir-se na abertura de um concurso com efeitos à data em que os colegas foram ... segundo-verificador superior do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfandegas e dos Impostos ... para os quadros da Administração Pública, mormente os consignados nas alíneas b) e c) do ... -
Aviso n.º 11973/2007, de 03 de Julho de 2007
Aviso n.o 11 973/2007 ... Concurso interno de acesso misto para seis lugares de ... administrativo principal, do quadro de pessoal do Hospital Central Especializado de Crianças ... 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove ...
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Acórdão nº 06100/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013
I – Se na PI não foram alegados separada e especificamente os factos que fundam a causa de pedir, não procedem as alegações de recurso relativas à existência de erro na fixação da matéria de facto e designadamente dessa factualidade invocada na PI de forma conclusiva e mesclada com juízos de valor e de direito. II – Não tendo sido determinado o rol das licenciaturas que se entendiam...
... concurso interno geral para provimento do cargo de Chefe e Divisão de Administração Geral e Financeira da Câmara Municipal de ... J. Em matéria concursal de pessoal tem de se atender, nomeadamente, ao princípio da ... «Em concurso de acesso à função pública, o acto valorativo e classificativo da entrevista ... -
Acórdão n.º 406/2003, de 24 de Outubro de 2003
... : 'Artigo 21.º Regime contratual 1 - O pessoal do INAC está sujeito ao regime jurídico do ... Artigo 13.º Conselho de administração 1 - ... pública'; Os princípios fundamentais do regime de ... não precedido de adequada selecção e concurso dos interessados, colidem ainda com o n.º 2 do ...
- Aviso (extracto) n.º 23882/2008, de 24 de Setembro de 2008
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Aviso n.º 6699/2007, de 12 de Abril de 2007
Aviso n.o 6699/2007 ... Concurso interno de ingresso para provimento de um lugar ... de tesoureiro, integrada no grupo de pessoal administrativo do quadro de pessoal da Câmara ... ários e agentes da Administraçáo Pública, nos termos do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de ...
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Aviso n.º 17078/2007, de 11 de Setembro de 2007
Aviso n.o 17 078/2007 ... Concurso externo de ingresso para recrutamento de um ... funcional de apoio social, do quadro de pessoal dos Serviços de Acçáo Social do IPP, adiante ... 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, pro-move ...
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Despacho conjunto n.º 301/2001, de 02 de Abril de 2001
... conhecimentos específicos a utilizar no concurso de ingresso na categoria de inspector superior de ... de inspecção de pesca do quadro de pessoal da Inspecção-Geral das Pescas, constante do ... - O Director-Geral da Administração Pública, Júlio G. Casanova Nabais ... ANEXO ...
- Deliberação (extracto) 1182/2006, de 06 de Setembro de 2006