Aviso n.º 17078/2007, de 11 de Setembro de 2007
Aviso n.o 17 078/2007
Concurso externo de ingresso para recrutamento de um estagiário da carreira técnica superior, para posterior provimento de um lugar de técnico superior de 2.a classe, área de apoio social
1 - No uso da competência prevista no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, em conjugaçáo com a prevista na alínea h) do n.o 1 do artigo 16.o dos Estatutos do Instituto Politécnico do Porto (IPP), homologados pelo Despacho Normativo n.o 76/95, de 9 de Outubro, publicados no n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho do presidente do IPP de 27 de Junho de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no ao preenchimento de um lugar na categoria de técnico superior de
2.a classe, da carreira de técnico superior do regime geral, área funcional de apoio social, do quadro de pessoal dos Serviços de Acçáo Social do IPP, adiante designados por SAS.ipp, aprovado pela Portaria n.o 262/97, de 16 de Abril. 2 - Em cumprimento do disposto no artigo 41.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, a abertura do presente concurso foi antecedida do procedimento de consulta referido no artigo 34.o do mesmo diploma, realizada em 8 de Agosto de 2007 e registada com o n.o 7356, que mereceu a declaraçáo de inexistência de pessoal em situaçáo de mobilidade especial emitida pela DGAEP - Direcçáo-Geral da Administraçáo e do Emprego Público.
3 - Promoçáo da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (despacho conjunto n.o 373/2000, de 1 de Março, publicado no «Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, pro-move activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.»
4 - Prazo de validade do concurso - o concurso visa exclusivamente o provimento do lugar supramencionado, caducando com o respectivo preenchimento.
5 - Legislaçáo aplicável - ao presente concurso aplicam-se, nomeadamente, os seguintes diplomas:
Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho (regula o concurso como forma de recrutamento e selecçáo de pessoal para os quadros da Administraçáo Pública);
Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado designadamente pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho (estabelece regras sobre o regime geral de estruturaçáo de carreiras da Administraçáo Pública);
Decreto-Lei n.o 248/85, de 15 de Julho, alterado designadamente pela Lei n.o 10/2004, de 22 de Março (reestrutura as carreiras da funçáo pública. Revoga o Decreto-Lei n.o 191-C/79, de 25 de Junho);
Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, com alteraçóes (define o regime de constituiçáo, modificaçáo e extinçáo da relaçáo jurídica de emprego na Administraçáo Pública);
Decreto-Lei n.o 184/89, de 2 de Junho, alterado pela Lei n.o 25/98, de 26 de Maio (estabelece princípios gerais de salários e gestáo de pessoal da funçáo pública);
Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro, com alteraçóes (estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administraçáo Pública e a estrutura das remuneraçóes base das carreiras e categorias nele contempladas);
Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao
Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro.
6 - Área e conteúdo funcionais - ao lugar a preencher correspondem as funçóes descritas no mapa I anexo ao Decreto-Lei n.o 248/85, na área funcional de apoio social. 7 - Local de trabalho e vencimento - o local de trabalho será
no SAS.ipp, no Porto, sendo o vencimento o correspondente ao escaláo previsto para a respectiva categoria, de acordo com os Decretos-Leis n.os 353-A/89, de 16 de Outubro, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, e a Lei n.o 44/99, acrescido das regalias sociais genericamente vigentes para os funcionários e agentes da funçáo pública.
8 - Requisitos gerais e especiais de admissáo a concurso - podem candidatar-se os cidadáos que até ao termo do prazo fixado no n.o 1
reúnam cumulativamente os seguintes requisitos gerais e especiais:
8.1 - Requisitos gerais de admissáo ao concurso:
-
Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
-
Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias e ou profissionais exigidas para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; e) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata; f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis...
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