codigo processo penal anotado
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Acórdão nº 08P2812 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2008
I - O art. 371.º-A do CPP, aditado pela Lei 48/2007, de 29-08, visa, em caso de sucessão de leis penais, a aplicação da lei mais favorável, mesmo havendo trânsito em julgado da condenação, mas antes da execução desta, com o que atenua o lançar mão do recurso extraordinário de revisão, além de realizar a justiça material que uma lei mais favorável introduz, estabelecendo a concordância prática...
... deste Supremo Tribunal de Justiça : No processo comum com intervenção do tribunal colectivo sob ... data , considerou ser o regime jurídico-penal exactamente o mesmo e mais que a decidir-se em ... neste sentido Código de Processo Penal Anotado , de Vinício Ribeiro , ... -
Acórdão nº 1005/15.2PZLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2018
- O reconhecimento por meio de fotografia não poderia apresentar qualquer valor probatório por si só, caso não fosse seguido de um reconhecimento presencial. - O reconhecimento realizado em inquérito é uma “prova autónoma pré-constituída”, a ser examinada em audiência de julgamento nos termos dos artigos 355.º, n.º1, in fine, n.º 2 e artigo 356.º, nº 1, b) do Código de Processo...
... – No processo nº 1005/15.2PZLSB, do Tribunal Judicial da ... e p. no art.° 210°, n.° 1, do Código Penal, na pena de 15 (quinze) meses de prisão ... Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, 10. ª ed., 729, Germano Marques da Silva, Curso ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
I – RELATÓRIO ... No processo comum colectivo n.º 1603/14.1JAPRT, após ... e punível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por força do disposto nos n.ºs ... Maia Gonçalves, Código Penal Anotado, 9.ª ed.ª, 276 e segs). Como se afirma no ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... em Conferência os Juízes no Recurso Penal 63/10.0P6PRT.P1 vindo do Juiz 7 da 1ª Secção ... a JULGAMENTO por Tribunal COLECTIVO em Processo COMUM os Arguidos: 1 B…, filho de C… e de ... , ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9 ... Condenar a arguida N…, pela ... anotado pelos magistrados do M°P° do distrito judicial ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...
... ÓRIO A – Nos presentes autos de Processo Comum Singular que, com o nº 229/13.1TAVRS, ... 169º, nº 1, do Código Penal ... O arguido não apresentou ... Gonçalves, “Código de Processo Penal Anotado”, Almedina, 16ª ed., pág. 871, Simas Santos e ... -
Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... Local – secção Criminal – J2, processo comum nº 917/11. 7TAGMR, foi proferida ... e punido pelo art.º 137.º n.º 1 do Código Penal, de que vinha acusada ... B) Condeno a ... Código de Processo Penal Anotado, 2ª ed., Editora Rei dos Livros, II volume, ... -
Declaração de Retificação n.º 728/2020
... pelo Decreto de 10 de abril de 1976;Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de arço;Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina;Santos, António J. Robalo dos, ...
- Acórdão nº 3779/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2003
- Acórdão nº 3779/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2003 (caso NULL)
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Aviso n.º 15320-A/2016
... , de 7 de janeiro, que aprova em anexo, o Código" do Procedimento Administrativo (CPA); e Constitui\xC3" ... 1 - Direito Constitucional; 2 - Direito Penal" e Processual Penal; Regime Geral das Contraordena\xC3" ... º 28/2016, de 23 de agosto; Código de Processo de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... , Código do Procedimento Administrativo Anotado, Almedina, 2002, 5.ª edição. Alberto Sérgio ...
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Aviso n.º 3497/2020
... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código do Procedimento Administrativo). 6 - Local de ... efeitos de procedimento disciplinar e ou penal, nos termos do n.º 11 do artigo 20.º da ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina; SANTOS, António J. Robalo dos, ... ÇALVES, Manuel Lopes Maia, Código de Processo Penal Anotado, Almedina; GONÇALVES, Manuel Lopes ...
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Aviso n.º 3448/2017
... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... processo" de contraordenação em matéria laboral, elabora\xC3" ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina; SANTOS, António J. Robalo dos, ... , Manuel Lopes Maia, Código de Processo Penal Anotado, Almedina; GONÇALVES, Manuel Lopes Maia, ...
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Aviso n.º 3497/2017
... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... processo de contraordenação em matéria laboral; ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina; Santos, António J. Robalo dos, ... , Manuel Lopes Maia, Código de Processo Penal Anotado, Almedina; Gonçalves, Manuel Lopes Maia, ...
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Aviso (extrato) n.º 10287/2017
... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... processo de contraordenação em matéria laboral; - ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina; SANTOS, António J. Robalo dos, ... , Manuel Lopes Maia, Código de Processo Penal Anotado, Almedina; GONÇALVES, Manuel Lopes Maia, ...
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Aviso n.º 3449/2017
... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... processo" de contraordenação em matéria laboral, elabora\xC3" ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina; SANTOS, António J. Robalo dos, ... , Manuel Lopes Maia, Código de Processo Penal Anotado, Almedina; GONÇALVES, Manuel Lopes Maia, ...
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Aviso n.º 3446/2017
... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... processo" de contraordenação em matéria laboral, elabora\xC3" ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina; SANTOS, António J. Robalo dos, ... , Manuel Lopes Maia, Código de Processo Penal Anotado, Almedina; GONÇALVES, Manuel Lopes Maia, ...
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Aviso n.º 3450/2017
... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... processo" de contraordenação em matéria laboral; elabora\xC3" ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina; SANTOS, António J. Robalo dos, ... , Manuel Lopes Maia, Código de Processo Penal Anotado, Almedina; GONÇALVES, Manuel Lopes Maia, ...
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Aviso n.º 3445/2017
... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina; SANTOS, António J. Robalo dos, ... ÇALVES, Manuel Lopes Maia, Código de Processo Penal Anotado, Almedina; GONÇALVES, Manuel Lopes ...
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Aviso n.º 10072/2016
... processo" de contraordenação em matéria laboral, elabora\xC3" ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina; SANTOS, António J. Robalo dos, ... érico Pires e PINHO, José Cândido de, Código do Procedimento Administrativo Anotado, Almedina; ... , Manuel Lopes Maia, Código de Processo Penal Anotado, Almedina; GONÇALVES, Manuel Lopes Maia, ...
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Aviso n.º 6116/2017
... Portaria n.º 145 A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina; Santos, António J. Robalo dos, ... çalves, Manuel Lopes Maia, Código de Processo Penal Anotado, Almedina; Gonçalves, Manuel Lopes ...
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Aviso n.º 12026/2017
... ção da República Portuguesa e no Código de Procedimento Administrativo.5 - O presente ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina;Fernandes, António Lemos Monteiro, ... çalves, Manuel Lopes Maia, Código de Processo Penal Anotado, Almedina;Gonçalves, Manuel Lopes ...
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Aviso n.º 6117/2017
... Portaria n.º 145 A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina; Santos, António J. Robalo dos, ... çalves, Manuel Lopes Maia, Código de Processo Penal Anotado, Almedina; Gonçalves, Manuel Lopes ...
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Aviso n.º 6118/2017
... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina; Santos, António J. Robalo dos, ... çalves, Manuel Lopes Maia, Código de Processo Penal Anotado, Almedina; Gonçalves, Manuel Lopes ...
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Aviso n.º 2543/2017
... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... a adotar relativamente à gestão do processo de registo e contabilização das coimas cobradas ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina;SANTOS, António J. Robalo dos, ... , Manuel Lopes Maia, Código de Processo Penal Anotado, Almedina;GONÇALVES, Manuel Lopes Maia, ...