código penal artigo 205
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Acórdão nº 217/16.6GAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Março de 2017
1 - Se o objecto do processo é definido e delimitado pelo teor da acusação deduzida, também é certo que a defesa o pode fazer acrescer com o seu contributo. E esse contributo deve ser devidamente acompanhado pelos passos processuais adequados, designadamente o requerer o que entende ser importante para a sua defesa. 2 - Uma perícia – enquanto acto ou conjunto de actos tendentes a provar...
... º 1 e 69.º, n.º1, alínea a), ambos do Código Penal: - numa pena de 70 (setenta) dias de multa, ... não contém as menções referidas no artigo 389º-A, n. 1 do Código de Processo Penal, ... corporizam a exigência consagrada no artigo 205.°, n. 1 da CRP - o dever de fundamentaçào das ... -
Aviso n.º 3186/2006, de 01 de Setembro de 2006
... 205/99.5PTAGH, pendente neste Tribunal contra o ... de um crime de conduo sem habilitao legal, artigo 3., n. 1, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ...
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Aviso n.º 5398/2006, de 24 de Outubro de 2006
... Faria Guimares, 510, 3., esquerdo, 4000 -205 Porto, por se encontrar acusado da prtica de um ... de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Cdigo Penal, praticado em 30 de Junho de ...
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Acórdão nº 77/14.1TARMZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Fevereiro de 2017
I – Ainda que os actos provados em 3 e em 4 revistam formas de agressão enquanto pancadas (“calduços” e “agressões como uma toalha de banho húmida e torcida” produzidas em ambiente escolar), entende-se que a fundamentação do tribunal, reconduzindo-as a “brincadeiras, com os contornos típicos da adolescência”, reflectiu pormenorizadamente as razões por que
... e p. pelo art. 153.º, n.º 1, todos do Código" Penal (CP) ... A assistente EE, em representaç\xC3" ... errada e mal fundamentada, violando o artigo 143º do Código Penal, sendo passível de ... 205.º, n.º 1, da Constituição da República ... -
Aviso n.º 2672/2006, de 16 de Agosto de 2006
... , com domiclio na Carreterra del Morro, 205, Santiago de Cuba, Cuba, por se encontrar acusado ... de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Cdigo Penal, praticado em 3 de Agosto de ...
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Anúncio 4905-FD/2007, de 25 de Julho de 2007
... 2, 79. e 205., n.os 1 e 4, alnea a), todos do Cdigo Penal, ... desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Cdigo de Processo Penal ... 27 de ...
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Aviso n.º 6155/2006, de 10 de Novembro de 2006
... de um crime de abuso de confiana, artigos 205. n. 4 alnea b) e 206. do Cdigo Penal, praticado ... desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6 do Cdigo de Processo Penal ... 28 de ...
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Aviso n.º 2562/2006, de 16 de Agosto de 2006
... de confiana, previsto e punido pelos artigos 205., n. 1, e n. 4, alnea b), e 202., alnea b), do igo Penal, praticado em 31 de Agosto de 1995, por despacho ... desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Cdigo de Processo Penal, por ...
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Aviso n.º 4642/2006, de 13 de Outubro de 2006
... 2, e 205., n. 1, ambos do Cdigo Penal, praticado em 29 de ... desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Cdigo de Processo Penal ... 27 de ...
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Aviso n.º 6504/2006, de 24 de Novembro de 2006
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1 do Cdigo Penal, praticado em 4 de ... de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 6 de Junho de 1998, ...
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Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto de 2004
... , e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de Setembro ... Artigo 112.º ... são levantados nos termos previstos no Código de Processo Penal, acrescendo as seguintes ...
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Aviso n.º 2012/2006, de 24 de Julho de 2006
... Ah485351, com domiclio na Rua Casteles Sul, 205, 4480 Vila do Conde, por se encontrar acusado da ... crime de extorso, previsto e punido pelo artigo 223., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 3 de ...
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Aviso n.º 7870/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... 1, e 205., n.os 1 e 4, alnea b), do Cdigo Penal, praticado ... , em 24 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Cdigo do Processo Penal. A declarao de ...
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Aviso n.º 4828/2006, de 13 de Outubro de 2006
... 205/05.8TALSD, pendente neste Tribunal contra o ... de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 348. do Cdigo Penal, praticado em 24 de Outubro ...
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Aviso n.º 3526/2006, de 01 de Setembro de 2006
... 205/02.0GALSD, pendente neste Tribunal contra o ... crime de receptao, previsto e punido pelo artigo 231. do Cdigo Penal, praticado em 22 de Abril de ...
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Aviso n.º 3527/2006, de 01 de Setembro de 2006
... 205/02.0GALSD, pendente neste Tribunal contra o ... crime de receptao, previsto e punido pelo artigo 231. do Cdigo Penal, praticado em 22 de Abril de ...
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Acórdão nº 826/14.8PVLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2017
... 131.º, do Código Penal (CP), na pena de 13 (treze) anos de ... ão de pronúncia face à violação do artigo" 104° n° 1 do Código Penal (artigos «5» e «6\xC2" ... 97° n° 5 do Código de Processo Penal e 205° n° 1 da Constituição da República ...
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Aviso n.º 5456/2006, de 24 de Outubro de 2006
... sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de ... do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ... de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, praticado em Dezembro de 2001, ...
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Acórdão nº 8945/13.1TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016
... crime de natureza particular, previsto no artigo 180 do C.P., contra a arguida, exarando desde ... e p. pelo art° 365º, ambos do Código Penal, 2-Analisada a prova produzida, verifica-se ... inquestionável, perante os pontos 34, 205, 210 e 212 do capítulo C do requerimento de ...
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Acórdão nº 1355/11.7PBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2017
I – Para que se mostre cumprido o ónus de impugnação da matéria de facto, definido nos n.ºs 3 e 4 do artigo 412.º, do CPP, não é suficiente especificar, de forma sectorial, algum ou outro elemento da prova, pois que só a especificação de todos eles, os arrolados pelo Tribunal e os que se entende que não foram tidos em conta, pode impor decisão diversa. II – As provas que impõem essa
... e p.) nos termos do disposto nos artigos 205.º n ... os 1 e 4 alínea a) e 202.º alínea , do Código Penal (CP) ... 2 – O arguido contestou, ... de confiança, previsto e punido pelo artigo no artigo 205.°, n.º 1 e 4, alínea a) do ... -
Aviso n.º 5007/2006, de 13 de Outubro de 2006
... de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 348. do Cdigo Penal, praticado em 17 de Outubro ... de confiana, previsto e punido pelo artigo 205., n. 5, do Cdigo Penal, praticado em 3 de ...
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Acórdão nº 52/19.0JAVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020
I. A estrutura típica dos crimes de abuso sexual de crianças, de abuso sexual de menores dependentes e de violação não contemplam em si a reiteração nem a prática de uma atividade, antes constituindo um facto autónomo por si mesmo. A admissibilidade da unificação de uma pluralidade de condutas desse tipo, pela via de um único crime de trato sucessivo, conduz na prática a um resultado que ̵
... (Secção penal) I. RELATÓRIO No processo comum coletivo n.º ... e p. pelo artigo 171º, 1 e 177º, 1 a) do Código Penal, na pena ... 205 ... -
Aviso de contumácia n.º 7264/2006, de 28 de Junho de 2006
... dias de prisáo subsidiária nos termos do artigo 49., n. 1, do Código Penal, decisáo transitada ... de confiança, previsto e punido pelo artigo 205., n. 1, do Código Penal, praticado em Abril de ...
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Aviso n.º 4023/2006, de 13 de Setembro de 2006
... crime de abuso de confiana, previsto pelo artigo 205., n.os 1 e 4, alnea a), e punido no seu n. 5, ... com o artigo 202., alnea a) ambos do Cdigo Penal, praticado em 5 de Junho de 2002, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 5556/2006, de 24 de Outubro de 2006
... e 297., alnea c) do Cdigo Penal, praticado em 13 de Agosto de 1994, por despacho ... desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6 do Cdigo de Processo Penal, por ... de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, por despacho de 13 de Setembro ...