Aviso de contumácia n.º 7264/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7264/2006 - AP. - O Dr. Sérgio Bruno Póvoas Corvacho, juiz de direito da 1.ª Secçáo da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n. 2654/99.0JDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Wanda Soares da Silva Marques Petrovic, filha de Justino da Silva Marques e de Maria Teresa Santos Ferreira Soares da Silva, nascida em 21 de Fevereiro de 1972, casada, titular do bilhete de identidade n. 9832956, com domicílio na Rua Gustavo Eiffel, 278, 2., Porto, a qual foi condenada na
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54 APêNDICE N. 59 - II SÉRIE - N. 123 - 28 de Junho de 2006 pena de 90 dias de multa à razáo diária de um euro, ou seja na multa global de 90 euros, fixada em 60 dias de prisáo subsidiária nos termos do artigo 49., n. 1, do Código Penal, decisáo transitada em julgado em 25 de Novembro de 2002, pela prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205., n. 1, do Código Penal, praticado em Abril de 1999, foi a mesma declarada contumaz, em 8 de Maio de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
10 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, Sérgio Bruno Póvoas Corvacho. - A Oficial de Justiça, Elisabete Martins.
Aviso de contumácia n. 7265/2006 - AP. - O Dr. Joáo Abrunhosa de Carvalho, juiz de direito da 2.ª Secçáo da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n. 5516/93.0TDLSB (ex. 393/
93), pendente neste Tribunal contra a arguida Lydia Owusu, filha de Owusu Kwame e de Margert Kwame, natural do Gana, de nacionalidade holandesa, nascida em 8 de Novembro de 1960, solteira, com domicílio nos Apartamentos Oceano, Nuevo Horizonte, 111 De, La Antigua, Puerto Del Rosário, Las Palmas, CP 3561 Las Palmas Espanha, por se encontrar acusada da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 228., n. 1, alíneas a) e c), n. 2, do Código...
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