cct transportes rodoviarios mercadorias
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Acórdão nº 04S918 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... da R., em 01/09/87, como motorista de transportes internacionais rodoviários de mercadorias, ...
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Acórdão nº 1535/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2004 (caso NULL)
1. As declarações abstractas, imprecisas e genéricas em que o trabalhador declare que a entidade patronal nada lhe deve em virtude da relação laboral, não podem assumir a relevância jurídica da remissão de dívida tal qual a mesma é definida pelo art. 863º do C. Civil. 2. O prémio TIR é uma atribuição patrimonial, paga mensalmente ao trabalhador, que tem a natureza de uma ajuda de custo, tal...
... estabelecido entre uma empresa de transportes e os seus motoristas, pelo qual se substitua a ... ª 74, nº 7 do CCT dos transportes rodoviários, tal como quanto ao pagamento do prémio TIR; - ... -se ao Transporte Rodoviário de Mercadorias; 2. O Autor foi admitido ao seu serviço em Maio ... -
Acórdão nº 1313/18.0T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2019
1. Salvo acordo em sentido contrário, os tempos de deslocação de um trabalhador deslocalizado no estrangeiro, para e da sua residência em Portugal, para gozar descansos compensatórios e retomar o seu trabalho no estrangeiro, não podem ser contabilizados como tempo de trabalho. 2. Após a cessação do contrato de trabalho, o direito à retribuição é renunciável e não é de exercício necessário. 3.
... dedica-se ao Transportes Público Rodoviário de Mercadorias. (Artigo 1º ... dos Transportes Internacionais Rodoviários de Mercadorias, trabalhando sob as ordens e ... -
Contrato Colectivo de Trabalho N.º 7/2006 de 9 de Fevereiro
... e vigilantes adstritos ao serviço de transportes de alunos poderá ser ajustado um horário móvel ... géneros de consumo diário e outras mercadorias ou artigos diversos. Clarifica (por filtragem ou ... F - Trabalhadores rodoviários ... Motorista de veículos ligeiros. - É o ...
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Acórdão nº 06S2706 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2006
I - A prestações previstas na lei ou em instrumento de regulamentação colectiva podem ser modificadas por acordo entre a entidade patronal e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade patronal, desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II - Compete à entidade patronal a prova de que o sistema remuneratório
... -se ao transporte rodoviário de mercadorias; 3- DD foi admitido ao serviço da R. em 1/12/97, ... as funções de motorista dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias, ... -
Contrato Colectivo de Trabalho N.º 8/2006 de 9 de Fevereiro
... e vigilantes adstritos ao serviço de transportes de alunos poderá ser ajustado um horário móvel ... géneros de consumo diário e outras mercadorias ou artigos diversos. Clarifica (por filtragem ou ... F - Trabalhadores rodoviários ... Motorista de veículos ligeiros. - É o ...
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Acórdão nº 0415411 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I - Tendo sido impugnado um documento junto em audiência de discussão e julgamento, a parte que produziu o documento pode requerer a produção de prova destinada a convencer da sua genuinidade, no prazo de 10 dias, limitado, porém, em 1ª instância, ao termo da discussão da matéria de facto. II - É assim ilegal o despacho que indefere a perícia laboratorial à assinatura de um documento junto em...
... exercer as funções de motorista nos transportes internacionais de mercadorias-TIR, funções ... de transportes internacionais rodoviários de mercadorias ... 4º- A Ré dedica-se à ... -
Acórdão nº 02A2329 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2003 (caso NULL)
... profissional de motorista dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias, que ...
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Acórdão nº 04S4122 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2005 (caso NULL)
I - A invocação de que a sentença não atendeu à prova documental constante dos autos e não efectuou o exame critico das provas, e de que a matéria de facto é insuficiente para sustentar a decisão de direito, não integra nulidade de sentença, mas antes mero erro de julgamento, que, a verificar-se, deveria conduzir à modificação da matéria de facto e/ou à sua ampliação; II - Tendo o trabalhador...
... Colectivo de Trabalho aplicável aos transportes rodoviários, o prémio TIR e o trabalho ... -se ao Transporte Rodoviário de Mercadorias (alínea A) dos factos assentes) ... 2 - O ... -
Acórdão nº 129/07.4TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... temporárias, despesas de transportes e capital de remição, tudo conforme fls. 78-79 ... , como motorista de transportes rodoviários internacionais ... Sofreu as lesões descritas ... internacionais rodoviários de mercadorias sob as ordens, direcção e fiscalização da ré ...
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Acórdão nº 129/07.4TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... temporárias, despesas de transportes e capital de remição, tudo conforme fls. 78-79 ... , como motorista de transportes rodoviários internacionais ... Sofreu as lesões descritas ... internacionais rodoviários de mercadorias sob as ordens, direcção e fiscalização da ré ...
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Acórdão nº 129/07.4TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... temporárias, despesas de transportes e capital de remição, tudo conforme fls. 78-79 ... , como motorista de transportes rodoviários internacionais ... Sofreu as lesões descritas ... internacionais rodoviários de mercadorias sob as ordens, direcção e fiscalização da ré ...
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Acórdão nº 129/07.4TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... temporárias, despesas de transportes e capital de remição, tudo conforme fls. 78-79 ... , como motorista de transportes rodoviários internacionais ... Sofreu as lesões descritas ... internacionais rodoviários de mercadorias sob as ordens, direcção e fiscalização da ré ...
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Acórdão nº 129/07.4TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... temporárias, despesas de transportes e capital de remição, tudo conforme fls. 78-79 ... , como motorista de transportes rodoviários internacionais ... Sofreu as lesões descritas ... internacionais rodoviários de mercadorias sob as ordens, direcção e fiscalização da ré ...
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Acórdão nº 129/07.4TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... temporárias, despesas de transportes e capital de remição, tudo conforme fls. 78-79 ... , como motorista de transportes rodoviários internacionais ... Sofreu as lesões descritas ... internacionais rodoviários de mercadorias sob as ordens, direcção e fiscalização da ré ...
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Acórdão nº 129/07.4TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... temporárias, despesas de transportes e capital de remição, tudo conforme fls. 78-79 ... , como motorista de transportes rodoviários internacionais ... Sofreu as lesões descritas ... internacionais rodoviários de mercadorias sob as ordens, direcção e fiscalização da ré ...
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Acórdão nº 129/07.4TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... temporárias, despesas de transportes e capital de remição, tudo conforme fls. 78-79 ... , como motorista de transportes rodoviários internacionais ... Sofreu as lesões descritas ... internacionais rodoviários de mercadorias sob as ordens, direcção e fiscalização da ré ...
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Acórdão nº 129/07.4TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... temporárias, despesas de transportes e capital de remição, tudo conforme fls. 78-79 ... , como motorista de transportes rodoviários internacionais ... Sofreu as lesões descritas ... internacionais rodoviários de mercadorias sob as ordens, direcção e fiscalização da ré ...
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Acórdão nº 129/07.4TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... temporárias, despesas de transportes e capital de remição, tudo conforme fls. 78-79 ... , como motorista de transportes rodoviários internacionais ... Sofreu as lesões descritas ... internacionais rodoviários de mercadorias sob as ordens, direcção e fiscalização da ré ...
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Acórdão nº 129/07.4TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... temporárias, despesas de transportes e capital de remição, tudo conforme fls. 78-79 ... , como motorista de transportes rodoviários internacionais ... Sofreu as lesões descritas ... internacionais rodoviários de mercadorias sob as ordens, direcção e fiscalização da ré ...
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Acórdão nº 129/07.4TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... temporárias, despesas de transportes e capital de remição, tudo conforme fls. 78-79 ... , como motorista de transportes rodoviários internacionais ... Sofreu as lesões descritas ... internacionais rodoviários de mercadorias sob as ordens, direcção e fiscalização da ré ...
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Acórdão nº 129/07.4TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... temporárias, despesas de transportes e capital de remição, tudo conforme fls. 78-79 ... , como motorista de transportes rodoviários internacionais ... Sofreu as lesões descritas ... internacionais rodoviários de mercadorias sob as ordens, direcção e fiscalização da ré ...
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Acórdão nº 129/07.4TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... temporárias, despesas de transportes e capital de remição, tudo conforme fls. 78-79 ... , como motorista de transportes rodoviários internacionais ... Sofreu as lesões descritas ... internacionais rodoviários de mercadorias sob as ordens, direcção e fiscalização da ré ...
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Acórdão nº 129/07.4TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... temporárias, despesas de transportes e capital de remição, tudo conforme fls. 78-79 ... , como motorista de transportes rodoviários internacionais ... Sofreu as lesões descritas ... internacionais rodoviários de mercadorias sob as ordens, direcção e fiscalização da ré ...
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Acórdão nº 129/07.4TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... temporárias, despesas de transportes e capital de remição, tudo conforme fls. 78-79 ... , como motorista de transportes rodoviários internacionais ... Sofreu as lesões descritas ... internacionais rodoviários de mercadorias sob as ordens, direcção e fiscalização da ré ...