caso julgado material e formal

I - Na acção de posse judicial avulsa, com uma instrução limitada e sumaria do processo, so pode haver defesa indirecta limitada a excepção da posse e a excepção de uso e fruição da coisa por titulo legitimo, não sendo licita a invocação de simulação de titulo, que envolveria larga indagação de prova e decisão definitiva sobre a questão, incompativel com o tipo de acção de que se trata, cuja...

Tendo o denunciante requerido a abertura da instrução e a sua constituição como assistente e sido proferido despacho transitado em julgado que indeferiu a abertura da instrução por não ter sido efectuado o pagamento da taxa de justiça, no prazo legal, devida pela constituição de assistente mas posteriormente, a requerimento do denunciante, veio a ser paga a taxa devida pela constituição como...

I - O caso julgado material ocorre quando a decisão transitada recai sobre o mérito da causa, sendo que a definição dada à relação material controvertida tem força dentro e fora do processo. II - Uma das vertentes do caso julgado é a autoridade do caso julgado, através da qual se obsta a que a situação jurídica material definida por sentença ou acórdão transitados em julgado possa ser validamente

I - Os efeitos do caso julgado material desdobram-se em duas vertentes: o efeito negativo da inadmissibilidade duma 2ª ação ou a proibição de repetição (exceção do caso julgado) e o efeito positivo de decisão anteriormente proferida como pressuposto indiscutível de outras decisões de mérito ou a proibição de contradição (autoridade do caso julgado) de forma a que o já decidido não pode ser...

A decisão proferida em processo de posse judicial avulsa, regulado nos artigos 1044 e seguintes do CPC67, não vale como caso julgado material mas apenas como caso julgado formal, e, mesmo neste âmbito, apenas para o mero efeito do pedido de entrega, como resulta do artigo 1051 do cit. Código, o que quer dizer que não há formação de caso julgado nem sobre o direito, nem mesmo sobre a posse.

I. O caso julgado material ocorre quando a decisão transitada recai sobre o mérito da causa, sendo que a definição dada à relação material controvertida tem força dentro e fora do processo. II. Uma das vertentes do caso julgado é a autoridade do caso julgado, através da qual se obsta a que a situação jurídica material definida por sentença ou acórdão transitados em julgado possa ser validamente...

A admissibilidade de recurso, independentemente do valor da causa, na hipótese de caso julgado, estipulada no artigo 678 n. 2 do Código de Processo Civil de 67, abrange tanto o caso julgado material como formal.

I - Os procedimentos cautelares destinam-se a procurar colmatar os inconvenientes das demoras naturais das acções. Apontam eles para a prevenção de lesões e procuram preparar o terreno ou o caminho para uma providência final definitiva, obviando ao periculum in mora, não constituindo um fim, mas um meio. II - Os alimentos respeitam à sobrevivência, mesmo física, do alimentado, na medida em que se

O despacho que, após o mapa informativo, ordena a notificação do licitante para escolher, de entre as verbas em que licitou, as necessárias para preencher a sua quota, nos termos do artigo 1377 n. 3 do Código de Processo Civil, é de mero expediente e por isso irrecorrível, não produzindo, pois, efeitos de caso julgado formal ou material.

O despacho que, após o mapa informativo, ordena a notificação do licitante para escolher, de entre as verbas em que licitou, as necessárias para preencher a sua quota, nos termos do artigo 1377 n. 3 do Código de Processo Civil, é de mero expediente e por isso irrecorrível, não produzindo, pois, efeitos de caso julgado formal ou material.

I - O meio adequado para reagir contra decisão judicial que, no decurso da audiência de julgamento, indefere diligência de prova requerida por um sujeito processual, ao abrigo do artigo 340.º do Código de Processo Penal, é o recurso, pelo que, ao não ter sido oportunamente interposto recurso do despacho que indeferiu a realização daquela diligência probatória requerida, o mesmo transitou em...

I - O caso julgado consiste na imodificabilidade da decisão através de recurso ordinário ou de reclamação, tendo uma função de certeza ou segurança jurídica, visando evitar decisões concretamente incompatíveis. II - Pode ser material ou formal, conforme a decisão verse sobre a relação material controvertida ou recaia unicamente sobre a relação processual. III- O caso julgado material, por possuir

1. Apenas cabendo ao juiz do tribunal onde foi proferida a sentença a rever, nos termos dos arts. 451º, nº 1, 452º, 453º, nº 1 e 454º do CPP, providenciar pela instrução do recurso de revisão e informar sobre o mérito do pedido, para subsequente envio dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça, compete-lhe também, desde logo à luz do princípio da economia processual, o exame perfunctório dos...

I - Tendo-se decidido em acção de simulação que os pedidos de anulação da sentença arguida de simulada e cancelamento do registo predial efectuado com base nela, não podiam ser apreciados nesse processo, mas em recurso de oposição de terceiro, conforme se vê das razões justificativas da improcedência dessa causa, não constitui essa decisão caso julgado material, mas apenas formal. II - Assim, no...

I - Como resulta dos artºs 672 e 671 do CPCivil, a decisão que recaia sobre a relação processual tem força obrigatória apenas dentro do processo - caso julgado formal - e só a que incida sobre a relação material controvertida a tem "dentro e fora" - caso julgado material -, ainda que nos limites fixados pelos artºs 497º e segts. do mesmo diploma legal. II - A decisão que reconheceu a...

I - Tendo sido requerida a remessa do processo ao tribunal competente, de acordo com o disposto no artº 18º, nº2 do CPPT, o que foi deferido pelo juiz do processo, não obstante ter, no despacho em que declarou a incompetência material do tribunal tributário, indeferido liminarmente a petição inicial, tal indeferimento liminar assim decidido equivale à absolvição da instância e não obsta a que o...

I- O funcionamento das particularidades do regime do inventario implica um desvio das regras do caso julgado, tanto material como formal. II- Os termos desse processo especial possibilitam uma larga investigação ou actividade preparatoria da desejada partilha segundo o direito substantivo. III- Verificada, em qualquer momento processual, a incorrecção da descrição final de bens, deve proceder-se...

I - A desistência da instância é livre até à contestação e faz cessar, somente, o processo que se instaurara. II - Assim, traduz-se aquela, pura e simplesmente, na renúncia à acção proposta, a qual fica destruída, mantendo-se, contudo, intacto o direito substantivo que, através dela, se pretendia fazer valer. III - Pode, portanto, a acção renovar-se nos precisos e exactos termos da acção...

I - Os processos especiais de recuperação de empresa e falência, como antes os de recuperação de empresas e de protecção de credores, não são de jurisdição voluntária, visto o legislador não os incluir nessa jurisdição. II - Assim, estes processos não caiem nas excepções à regra do focado caso julgado (formal ou material) pelo que se lhe aplica o regime do artigo 675 ns. 1 e 2 do Código de...

I - O termo "questão" utilizado no artigo 668, n. 1, alinea d) do Codigo de Processo Civil, respeita a tudo o que pode ser objecto de uma decisão autonoma, susceptivel de constituir caso julgado, formal ou material, e não os fundamentos ou argumentos dessa decisão, quer sejam de direito quer de facto. II - E aos autores que incumbe o onus da prova de que determinadas obras foram efectuadas no...