carta constitucional de 1822
84 resultados para carta constitucional de 1822
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Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
... de Agosto de 1984 o arguido DN, dirigiu uma carta ao Conselho de Administração da C.E.F., ... JMB 25.001$00; 1821. JMS 18.116.197$90; 1822. JMDM 1.387.400$30; 1823. JM 4.856.507$20; 1824 ... À conformidade constitucional, de forma implícita, respondeu o TC que, ao ...
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Acórdão nº 00123/98 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2009
I - No âmbito do procedimento e nos termos do art. 90.º do CPT, era à decisão da reclamação em que é pedida a revisão da matéria tributável, e não à sua notificação, que a lei atribuía relevância para pôr cobro à suspensão do prazo para a liquidação. II - A falta de notificação da decisão da comissão de revisão, quando esta seja no sentido da manutenção da matéria tributável inicialmente fixada...
... 125, notificada, ao impugnante, por carta" de 27.09.2001; 7.\tO impugnante tornou-se propriet\xC3" ... no campo da função de garantia constitucional dos interessados que o art. 268º/3 da CR ... 1818 a 1822, com texto integral disponível em ... -
Acórdão nº 415/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2004
Tem legitimidade para pedir a anulação da deliberação o condómino ou condóminos que a não tenham aprovado, como o autor. O âmbito normativo do direito fundamental à reserva da intimidade da vida privada e familiar deverá delimitar-se, assim, como base num conceito de «vida privada» que tenha em conta a referência civilizacional sob três aspectos: (1) o respeito dos comportamentos; (2) o...
... reproduziu a mesma em 07/03/03, enviada por carta registada para a sua morada pelo administrador do ... ção aludida, por violar o direito constitucional à reserva da intimidade da vida privada e ... Desde a Constituição de 1822 (art. 3°), onde a ideia de segurança pessoal ... -
Acórdão nº 037656B de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2006
I - Competente para autorizar a reversão é o órgão administrativo que, à data do exercício do direito de reversão, seria competente para a declaração de utilidade pública. Relativamente aos prédios expropriados a favor do extinto Gabinete da Área de Sines essa competência cabe residualmente ao ministro responsável pelo ordenamento do território (arts. 70/1 e 11/3 do CE91). II - O indeferimento
... direito fundamental no ordenamento constitucional português; g) O direito de reversão é o ... ão sempre existiu constitucionalmente desde 1822, nomeadamente no período de 1976 a 1994, antes e ... , desde que todos sejam conhecidos, por carta registada com aviso de recepção, com a ... -
Tramitação Processual
Enquadrado que foi o instituto injuntivo, mister é que denunciemos a respectiva tramitação, acompanhando-lhe o rasto desde o requerimento até mais além, à aposição da fórmula executiva.
... judicial notificar o requerido, através de carta registada com aviso de recepção, para em 15 ... Acontece, porém, que o Tribunal Constitucional, chamado já algumas vezes a pronunciar-se, ... -
Tramitação processual
Tal como o fizemos quanto ao procedimento injuntivo, é agora tempo de também aqui acompanharmos a par e passo o correr da acção declarativa de condenação especial.
... do aviso de recepção ou o recebimento da carta, o distribuidor postal 240 lavra nota do ... ípios, aliás, erigidos em sede constitucional ... Como se pode admitir hipóteses, que ... -
Conclusão
... desenvolvimento no próprio texto constitucional se traduz numa revolução jurídica ainda maior, ... ou autonómico, tem de constar da Magna Carta, porque o poder legislativo das regiões ... 323 ... Constituição de 1822 ... Decreto nº 23 de 16 de Maio de 1832, ...
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Acórdão nº 046444 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 1994
Em face das disposições conjugadas dos artigos 48.º a 52.º e 401.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal e atentas a origem, natureza e estrutura, bem como o enquadramento constitucional e legal do Ministério Público, tem este legitimidade e interesse para recorrer de quaisquer decisões mesmo que lhe sejam favoráveis e assim concordantes com a sua posição anteriormente assumida no...
... ádio que, quer do ponto de vista constitucional, quer legal, se pode considerar dos mais ... ério Público, o mesmo acontecendo com a Carta Constitucional e com a Constituição de 1838, ... certo, no entanto, que a Constituição de 1822 continha uma referência ao «promotor de ... -
Juizados especiais no Brasil, julgados de paz em Portugal e o acesso dos consumidores à justiça
... de Paz, através da Reforma Constitucional Portuguesa de 1997, regulados pela Lei n° ... A primeira Constituição Portuguesa, de 1822, referia-se aos Juízes de Paz sob a expressão "Juízes de Facto". Mas, na Carta Constitucional de 1826 (art. 129°) aparece a ...
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O Preâmbulo do Estatuto dos Açore
... uma Constituição formal, na sua primeira carta constitucional, a Magna Carta Libertatum, de ... nossa primeira Constituição Portuguesa, de 1822, também tem o seu preâmbulo ("as Cortes Gerais ...