carta constitucional de 1822
71 resultados para carta constitucional de 1822
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Acórdão n.º 11/2007, de 25 de Julho de 2007
... -se o artigo 177.º da Constituição de 1822 aos juízes de facto e o artigo 129.º da Carta ... e ser de duvidosa conformidade constitucional a interpretação da lei no sen- tido da ...
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Acórdão nº 1/08.0TBVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2012
I - Corolário do princípio da lealdade, que decorre do compromisso dos países aderentes (ou admitidos) à (na) Comunidade Europeia, o princípio do primado do Direito da União Europeia sobre o direito nacional implica a não aplicação do direito nacional que seja incompatível com o Direito da União. II – Os artos. 101º. e 102º. do Tratado de Funcionamento da União Europeia visam proteger a...
....- Com efeito, o aludido "relatório" - uma carta da KPMG de apenas uma página e meia, não ...: o Tratado constitui “a carta constitucional da Comunidade baseada no princípio da Comunidade ...fls. 1822 – VI volume, pág. 10 do Parecer). Este ... -
Primeira fase: Primeiro Movimento Autonomista, A Livre Administração dos Açores pelos Açorianos
I. Razão de ordem - II. Antecedentes - A) Razão de ordem - B) O Código Administrativo de 1886 - 1. Junta geral - 2. Comissão distrital - 3. Governador civil - 4. Critica - C) Leis administrativas de 1892 - 1. Comissão distrital - 2. Governador civil - 3. Critica - D) Proposta de Aristides da Mota - 1. Junta geral - 2. Delegado do governo - 3. Crítica - E) Proposta da comissão autonómica do...
... seguir,54 o que efectivamente aconteceu em Carta de Lei de 2 de Fevereiro de 1822, a divisão das ..., não existindo qualquer garantia constitucional.103 Existe enquanto o Estado assim o entender. . ... -
Acórdão n.º 5/94, de 16 de Dezembro de 1994
...ádio que, quer do ponto de vista constitucional, quer legal, se pode considerar dos mais ...ério Público, o mesmo acontecendo com a Carta Constitucional e com a Constituição de 1838, ... certo, no entanto, que a Constituição de 1822 continha uma referência ao 'promotor de ...
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Acórdão nº 494/99 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Agosto de 1999
... de convenções (assim, além logo das constituições portuguesas de 1822, 1826 e 1838, a constituição belga de 1831, a constituição prussiana ... e segurança do Estado o permitissem (artigo 75º, § 8º da Carta Constitucional; José Joaquim Lopes Praça, Direito constitucional ...
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Acórdão nº 236/04 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Abril de 2004
...e ob. cits.). . Já na Constituição de 23 de Setembro de 1822, embora se não consagrasse o princípio da responsabilidade directa ou ... . A Carta Constitucional de 29 de Abril de 1826 manteve no essencial este princípio ...
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Acórdão nº 00123/98 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010
...125, notificada, ao impugnante, por carta" de 27.09.2001; 7.\tO impugnante tornou-se propriet\xC3"... no campo da função de garantia constitucional dos interessados que o art. 268º/3 da CR ...1818 a 1822, com texto integral disponível em ...
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Acórdão nº 5/05 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Janeiro de 2005
...e ob. cits.). . Já na Constituição de 23 de Setembro de 1822, embora se não consagrasse o princípio da responsabilidade directa ou ... . A Carta Constitucional de 29 de Abril de 1826 manteve no essencial este princípio ...
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Acórdão nº 01538/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2009
I - A servidão administrativa, como qualquer outra servidão, consiste numa compressão do direito de propriedade, o que a distingue da expropriação, que constitui a ablação desse mesmo direito de propriedade. Enquanto a expropriação é uma forma de aquisição originária da propriedade para o Estado, a servidão extingue-se pela cessação da dominialidade dos bens ou da função pública da coisa...
... eventual recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos dos artigos 70º, nº 1, alínea b) e ... os serviços da ré dirigiram o ofício nº 1822 aos construtores, com o seguinte conteúdo: ... Em 13-10-2003 o autor dirigiu à ré uma carta sobre o assunto: "reparação do sistema de ... -
Acórdão nº 00123/98 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2009
...125, notificada, ao impugnante, por carta" de 27.09.2001; 7.\tO impugnante tornou-se propriet\xC3"... no campo da função de garantia constitucional dos interessados que o art. 268º/3 da CR ...1818 a 1822, com texto integral disponível em ...
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Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
I. O depósito bancário é tem a natureza de de depósito irregular , nos termos do art.° 1205.° , do CC. II Na conformidade dessa natureza , como é entendimento pacífico , ao nível da doutrina e jurisprudência , com a entrega da quantia depositada transfere-se o direito de propriedade da quantia depositada para o banco , que fica obrigado , de acordo e segundo as condições do contrato , a...
... de Agosto de 1984 o arguido DN, dirigiu uma carta ao Conselho de Administração da C.E.F., ...JMB 25.001$00; 1821. JMS 18.116.197$90; 1822. JMDM 1.387.400$30; 1823. JM 4.856.507$20; 1824. ... À conformidade constitucional, de forma implícita, respondeu o TC que, ao ... -
Acórdão nº 04S923 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2005
I - A retribuição especial prevista na cláusula 74.ª, n.º 7, do CCT celebrado entre a C (Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Mercadorias) e a D (Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos e Outros), publicado no BTE, 1.ª série, n.º 9, de 08-03-80, tem por objectivo compensar os trabalhadores motoristas de transportes internacionais rodoviários de mercadorias da...
... internacionais e que em 05.01.99, por carta registada com aviso de recepção rescindiu com ... Todavia, o acórdão do Tribunal Constitucional de 23 de Novembro de 1999 (17), veio a julgar ... n.º 1190/01), de 16.01.02 (Revista n.º 1822/01), de 16.01.02 (Revista n.º 3250/01), de ... -
Acórdão nº 00123/98 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2009
I - No âmbito do procedimento e nos termos do art. 90.º do CPT, era à decisão da reclamação em que é pedida a revisão da matéria tributável, e não à sua notificação, que a lei atribuía relevância para pôr cobro à suspensão do prazo para a liquidação. II - A falta de notificação da decisão da comissão de revisão, quando esta seja no sentido da manutenção da matéria tributável inicialmente fixada...
...125, notificada, ao impugnante, por carta" de 27.09.2001; 7.\tO impugnante tornou-se propriet\xC3"... no campo da função de garantia constitucional dos interessados que o art. 268º/3 da CR ...1818 a 1822, com texto integral disponível em ... -
Acórdão nº 415/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2004
Tem legitimidade para pedir a anulação da deliberação o condómino ou condóminos que a não tenham aprovado, como o autor. O âmbito normativo do direito fundamental à reserva da intimidade da vida privada e familiar deverá delimitar-se, assim, como base num conceito de «vida privada» que tenha em conta a referência civilizacional sob três aspectos: (1) o respeito dos comportamentos; (2) o...
... reproduziu a mesma em 07/03/03, enviada por carta registada para a sua morada pelo administrador do ...ção aludida, por violar o direito constitucional à reserva da intimidade da vida privada e ...Desde a Constituição de 1822 (art. 3°), onde a ideia de segurança pessoal ... -
Acórdão nº 037656B de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2006
I - Competente para autorizar a reversão é o órgão administrativo que, à data do exercício do direito de reversão, seria competente para a declaração de utilidade pública. Relativamente aos prédios expropriados a favor do extinto Gabinete da Área de Sines essa competência cabe residualmente ao ministro responsável pelo ordenamento do território (arts. 70/1 e 11/3 do CE91). II - O indeferimento
... direito fundamental no ordenamento constitucional português; g) O direito de reversão é o ...ão sempre existiu constitucionalmente desde 1822, nomeadamente no período de 1976 a 1994, antes e ..., desde que todos sejam conhecidos, por carta registada com aviso de recepção, com a ... -
Tramitação Processual
Enquadrado que foi o instituto injuntivo, mister é que denunciemos a respectiva tramitação, acompanhando-lhe o rasto desde o requerimento até mais além, à aposição da fórmula executiva.
... judicial notificar o requerido, através de carta registada com aviso de recepção, para em 15 ...Acontece, porém, que o Tribunal Constitucional, chamado já algumas vezes a pronunciar-se, ... -
Tramitação processual
Tal como o fizemos quanto ao procedimento injuntivo, é agora tempo de também aqui acompanharmos a par e passo o correr da acção declarativa de condenação especial.
... do aviso de recepção ou o recebimento da carta, o distribuidor postal 240 lavra nota do ...ípios, aliás, erigidos em sede constitucional. . Como se pode admitir hipóteses, que bem ... -
Conclusão
... desenvolvimento no próprio texto constitucional se traduz numa revolução jurídica ainda maior, ... ou autonómico, tem de constar da Magna Carta, porque o poder legislativo das regiões ...323. Constituição de 1822. Decreto nº 23 de 16 de Maio de 1832, de ...
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Acórdão nº 046444 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 1994
Em face das disposições conjugadas dos artigos 48.º a 52.º e 401.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal e atentas a origem, natureza e estrutura, bem como o enquadramento constitucional e legal do Ministério Público, tem este legitimidade e interesse para recorrer de quaisquer decisões mesmo que lhe sejam favoráveis e assim concordantes com a sua posição anteriormente assumida no...
...ádio que, quer do ponto de vista constitucional, quer legal, se pode considerar dos mais ...ério Público, o mesmo acontecendo com a Carta Constitucional e com a Constituição de 1838, ... certo, no entanto, que a Constituição de 1822 continha uma referência ao «promotor de ... -
O Preâmbulo do Estatuto dos Açore
... uma Constituição formal, na sua primeira carta constitucional, a Magna Carta Libertatum, de ... nossa primeira Constituição Portuguesa, de 1822, também tem o seu preâmbulo ("as Cortes Gerais ...
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Juizados especiais no Brasil, julgados de paz em Portugal e o acesso dos consumidores à justiça
Introdução. 1. Os juizados especiais brasileiros. 1.1. Criação. Organização e funcionamento. 1.2. Competência. 1.3. Princípios informativos. 1.4. Partes e sua representação. 1.5. Procedimento. 1.5.1. Do processo de conhecimento. 1.5.2. Do processo de execução. 2. Julgados de paz em portugal. 2.1. Criação. Organizaçao e funcionamento. 2.2. Competência. 2.3. Princípios informadores. 2.4. Partes e...
... de Paz, através da Reforma Constitucional Portuguesa de 1997, regulados pela Lei n° ...A primeira Constituição Portuguesa, de 1822, referia-se aos Juízes de Paz sob a expressão "Juízes de Facto". Mas, na Carta Constitucional de 1826 (art. 129°) aparece a ...