caducidade do direito à liquidação

I).- Verifica-se erro de julgamento quanto à matéria de facto na situação em que, estando nos autos diversa documentação, cuja força probatória não foi infirmada e que comporta elementos que se afiguram pertinentes à ponderação a fazer da controvérsia no caso sub judice, os mesmos não são apreciados. II)-. Tendo a Administração Tributária proceder ao acto de liquidação, ponderado o prazo de...

I - Na redacção do n.º 4 do artigo 45.º da LGT dada pelo artigo 43.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30-12, o prazo, de 4 anos, em relação ao IVA, conta-se, não «a partir da data em que o facto tributário ocorreu», mas «a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto». II - Atendendo a que o facto extintivo do direito à liquidação do IVA é duradouro (o...

I - A eventual inconstitucionalidade da lei ao abrigo da qual os emolumentos notariais foram liquidados, em virtude destes terem eventualmente a natureza de impostos e daquela lei não haver sido emitida pela Assembleia da República ou pelo Governo sob autorização da mesma, não gera a nulidade do acto de liquidação mas apenas a sua invalidade atípica. II - Essa invalidade carece de ser alegada,

I - O art. 33 do CPT, que efectivamente operou redução do prazo de caducidade do direito à liquidação do imposto de mais valias antes previsto pelo art. 28 do CIMV, porque inovador, só se aplica aos factos tributários posteriores à entrada em vigor daquele código, isto é, 1 de Julho de 1991. II - Assim, relativamente a facto tributário verificado em 26-06-86, não se verifica ocorrer a preclusão...

l.- Em processo fiscal aduaneiro, o direito à liquidação a posteriori só pode ser exercido no prazo de três anos, contados da data do registo da primitiva liquidação, ou da constituição da dívida aduaneira, até à notificação ao interessado do montante dos direitos de importação - de harmonia com o disposto no artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 1697/79 do Conselho, de 24-7-1979. II.- A deficiência

l- Em obediência ao princípio da oportunidade da prova, os documentos apresentados na fase de recurso que podiam ter sido juntos com a inicial petição por se tratarem de documentos que num juízo de normalidade tinham de existir em poder da recorrente quando apresentou aquela petição, não são admissíveis e não podem ser tomados em conta - artº 127º nº 3 do CPT e artºs 523º, 524º e 743º, estes do...

I - A apreciação da subsunção dos factos ao direito constante de regulamentos comunitários não cabe na previsão do artigo 177 do Tratado de Roma. II - Só após o termo do regime de aperfeiçoamento activo ou do cancelamento da autorização se inicia a contagem do prazo de caducidade do direito à liquidação por só então os direitos poderem ser devidos. III - O não cumprimento pelo importador das...

I - A liquidação de IVA, mesmo a respeitante a retificações e liquidações oficiosas, pelos serviços competentes da autoridade tributária e aduaneira (AT), regra geral, só é legal, se for, validamente, notificada ao contribuinte, no prazo de 4 (quatro) anos, contado a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se tornou exigível o imposto, contagem esta que pode ser suspensa, apenas, nas

I - Tendo o contribuinte interposto reclamação graciosa da liquidação adicional e neste meio de reacção administrativa tido a oportunidade de se pronunciar sobre a liquidação adicional e sobre todas as questões relativamente às quais lhe deveria ter sido previamente concedida a faculdade de se pronunciar, devemos considerar que ficou sanado o vício de preterição de formalidade legal por omissão...

1. A caducidade é um instituto por via do qual os direitos se extinguem, se não forem exercidos durante certo período de tempo. 2. O prazo geral de caducidade é quatro anos por força do disposto no art. 45º/1 da LGT contados a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário (no caso dos impostos periódicos) da data em que o facto tributário ocorreu (no caso dos impostos de obrigação

I - A fundamentação mínima exigível da liquidação de juros compensatórios passa pela menção da quantia sobre a qual os mesmos incidem, do período de tempo considerado, e da taxa ou taxas aplicadas, sendo que essa menção tem de constar do próprio acto de liquidação, atenta a necessidade de a fundamentação ser contemporânea ou contextual e integrada no próprio acto II - Nos termos dos artigos 11.º,

I - O n.º 5 do art. 45.º da LGT, aditado pela Lei n.º 65-A/2005, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2006), veio estabelecer que, quando o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo a que se refere o n.º 1 daquele artigo é alargado até ao arquivamento ou ao trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano. II - Nos...

I - O acto provisório pelo qual são concedidos incentivos fiscais e financeiros nos termos do Dec-Lei n.º 194/80, de 19/06, fica sujeito a condição resolutiva - artº 43º -, só se consolidando a partir do momento em que se verificam as condições e objectivos esperados do investimento realizado. II - Não está legalmente previsto um limite para a Administração considerar verificada, ou não, tal...

I - A caducidade do direito à liquidação de impostos é fundamento de impugnação judicial da respectiva liquidação enquanto arguida de ilegalidade concreta. II - Em processo de execução fiscal, na vigência do CPCI, é vedado conhecer se a dívida exequenda foi devidamente liquidada.

1. A omissão de diligências probatórias requeridas pelo oponente não constitui nulidade enquadrável no artigo 668º do Código de Processo Civil que apenas se ocupa das nulidades da sentença, e que, de todo o modo, não é aplicável ao processo de oposição fiscal, por o Código de Processo Tributário conter previsão própria no artigo 144º . 2. Aquela omissão só é susceptível de produzir nulidade nos...

I- 0 pedido e a ordem de revisão oficiosa dos lucros tributáveis, nos termos do §2° do artigo 79 do CCI, são actos internos, preparatórios, do processo gracioso que culmina com o acto de fixação definitiva daqueles lucros, pelo que não são contenciosamente impugnáveis, relevando o vício de fundamentação de que padeçam apenas na medida em que afectem aquele acto de fixação. II- Com efeito, o que...

1-0 DECRETO-LEI nºl 19/94 de 07-05, alterou o prazo de caducidade do direito à liquidação, previsto no art.º92 do CMSISSD, de 20 para 10 anos. Porém, tratando-se de um prazo de direito substantivo e na falta de disposição em contrário, tal prazo conta-se nos termos do nºl do art.º297 do CÓDIGO CIVIL. 2- A sujeição a sisa, das promessas de compra e venda de bens imóveis, está dependente de ter...