caderno especificações
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Acórdão nº 00060/16.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Julho de 2016
I — Consideram-se admitidos por acordo os factos que não forem impugnados, com as ressalvas que o nº 2 do artigo 574º do CPC contempla, pelo que — e não sendo caso subsumível a tais ressalvas —, não pode ser considerado admitido por acordo um facto que, para além de não alegado nos substantivos termos assentes no acervo probatório, na versão alegada havia sido impugnado nos...
... pela recorrente, foi tida em consideração a alteração no caderno de encargos de 150 para 162 horas, no que se refere à carga horária ... a essa questão, tem o seguinte teor: “O Anexo I das Especificações Técnicas do Caderno de Encargos referia na tabela 1. que a carga horária ... -
Anúncio de procedimento n.º 4816/2016
... normal perfurado 18Descrição sucinta do objeto do lote: Especificações definidas no caderno de encargosPreço base do lote: 25000.00 ...
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Acórdão nº 042876 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 1999
I - Genericamente, as especificações de um produto são todas as características, e qualidades que o distinguem de outro. Mas, as especificações exigidas para um certo produto no caderno de encargos, em concurso de fornecimento de bens, nos termos do art. 42 n. 1 do DL n. 55/95, abarcam apenas uma parte das características do produto, precisamente aquelas características que importam...
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Aviso (extrato) n.º 3421/2022
... A síntese dos principais elementos do pedido de registo, e do caderno de especificações que ... o suporta, constam do anexo ao presente aviso ...
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Aviso (extrato) n.º 3421/2022
... A síntese dos principais elementos do pedido de registo, e do caderno de especificações que o suporta, constam do anexo ao presente aviso ...
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Despacho (extrato) n.º 15558/2016
... promotora, a Câmara Municipal de Mangualde;2 - A síntese do caderno" de especificações que suporta o referido registo, incluindo a delimitaç\xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 6807/2017
... do objeto do lote: Características constantes nas "Especificações Técnicas do Fornecimento" do Anexo I do Caderno de EncargosPreço base ...
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Acórdão nº 041256 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1999
I - O art. 74, n. 3 do DL 55/95, de 29/3 ao ordenar a notificação da adjudicação aos restantes concorrentes, pressupõe que essa notificação contenha os elementos estabelecidos nas normas que regulam as notificações em geral, nomeadamente o art. 30 da LPTA, para efeitos de recurso contencioso, sem embargo de dever ficar à disposição dos interessados a consulta do processo de concurso, nos termos...
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Acórdão nº 01705/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
1 – A proposta apresentada pelos concorrentes no âmbito de um procedimento de formação de contrato público é um acto jurídico que se traduz na manifestação de vontade junto da entidade adjudicante, de com ela vir a contratar com observância daquilo que foram as exigências e condições definidas nas peças procedimentais. 2 – Nos termos do artigo 361.º do Código dos Contratos Públicos, o
... II) Isto porque, no Anexo D do caderno de encargos, “Modelo de Avaliação de Propostas”, no subfactor ... disso, peças desenhadas e cálculos justificativos e especificações de qualidade da mesma ... 3. Não podem ser executados quaisquer ... -
Anúncio de procedimento n.º 789/2017
... e migração previstos nas cláusulas 5.ª e 8.ª do Caderno de Encargos e em conformidade com o disposto na cláusula 19.ª do ... o anexo I ao Caderno de Encargos;C.2 - Adequação das Especificações Funcionais do Portal casA+, em conformidade com o anexo II ao Caderno de ...
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Anúncio de procedimento n.º 2873/2017
... o Portal Poupa Energia, previstos nas cláusulas 4.ª e 7.ª do Caderno de Encargos e em conformidade com o disposto nas cláusulas 17.ª e 18.ª ... Anexo I ao Caderno de Encargos: 60%;C.2 - Adequação das Especificações Funcionais do Portal Poupa Energia, em conformidade com o Anexo II ao ...
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Anúncio de procedimento n.º 11964/2020
... : Preço dos serviços de limpeza a prestar segundo as especificações do caderno de encargosPonderação: 95 % Critério relativo ao custoNome: ...
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Aviso n.º 18672/2018
Aviso n.º 18672/2018Pedido de alteração das especificações de Queijo de Azeitão DOP1 - De acordo com o disposto no n.º 1 e no n.º ... Ovinos Leiteiros da Serra da Arrábida requereu a alteração do caderno de especificações de Queijo de Azeitão DOP.2 - As alterações ...
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Anúncio de procedimento n.º 4437/2017
... a Fase 1 prevista na alínea b) do n.º 2 da cláusula 7.ª do Caderno de Encargos: 20%C. Adequação técnica (nas vertentes funcional e ... Anexo I ao Caderno de Encargos: 20%C.2 - Adequação das Especificações Funcionais do Barómetro Eco.AP, em conformidade com o Anexo II ao Caderno ...
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Anúncio de procedimento n.º 2469/2017
... ção de equipamento de climatização Grupo I conforme especificações no caderno de encargosPreço base do lote: 81000.00 EURClassificação CPV ...
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Anúncio de procedimento n.º 1895/2017
... do lote: Equipamento Médico Dentário Grupo I conforme especificações no Caderno de EncargosPreço base do lote: 15550.00 EURClassificação CPV ...
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Anúncio de procedimento n.º 2166/2017
... esterilizada 20X15Descrição sucinta do objeto do lote: Especificações no Caderno de EncargosPreço base do lote: 37500.00 EURClassificação CPV ...
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Anúncio de procedimento n.º 741/2017
... não plastificadoDescrição sucinta do objeto do lote: Especificações no Caderno de EncargosPreço base do lote: 30600.00 EURClassificação CPV ...
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Anúncio de procedimento n.º 2766/2017
... LATEX (EST) 6 1/2Descrição sucinta do objeto do lote: Especificações no Caderno de EncargosPreço base do lote: 30000.00 EURClassificação CPV ...
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Anúncio de procedimento n.º 10096/2020
... temáticas semelhantes ao objeto do contrato (conforme especificações técnicas do caderno de encargos) de, pelo menos, 3 anos; b) Cada elemento ...
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Acórdão nº 398/18.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
I – Conferindo o artigo 95.º, n.º 3, do CPTA a possibilidade de o tribunal identificar outras causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas, ouvidas as partes para alegações complementares, como sucedeu, podia o Tribunal a quo conhecer da invalidade do acto impugnado, na parte em que admitiu a proposta da Autora, não tendo incorrido em violação do disposto no n.º 3, do artigo 95
... preço, não constando, nem do Programa do Procedimento, nem do Caderno de Encargos, qualquer suposto dever de a Autora indicar na sua proposta o ... que constam da sua Cláusula 13.ª sob a epígrafe "Especificações técnicas das 4 (quatro) viaturas ligeiras de passageiros a gasóleo" ... -
Aviso (extrato) n.º 575/2023
... íntese dos principais elementos do pedido de registo, bem como do caderno de especifi- ... cações que o suporta, consta do anexo ao presente ... O pedido de registo, bem como o respetivo caderno de especificações em versão integral, ... podem ser consultados, durante o horário normal ...
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Despacho (extrato) n.º 2783/2018
... A síntese dos principais elementos do pedido de registo, e do caderno de especificações que o suporta, constam do anexo ao presente aviso.Nos ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 46/2017
... , pelos SASUC, de géneros alimentares nos termos definidos no Caderno de Encargos, na proposta adjudicada e na legislação aplicável. 2. A ... Cláusula 22ª 13 Legislação aplicável 13 Parte II - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 14 Capítulo I - NORMAS DE FORNECIMENTO 14 Capítulo II - ...
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Aviso (extrato) n.º 10539/2016
... A síntese dos principais elementos do pedido de registo, e do caderno de especificações que o suporta, constam do anexo ao presente aviso.Nos ...