caderno especificações
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Acórdão nº 664/19.1BEALM-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020
I. O regime das medidas provisórias, previsto e regulado no artigo 103.º-B do CPTA foi introduzido na revisão da lei processual administrativa pelo D.L. n.º 214.º-G/2015, de 02/10, tendo uma finalidade instrumental e de natureza cautelar, daí produzir efeitos provisórios em relação à decisão que vier a ser proferida no âmbito do processo de contencioso pré-contratual, da qual é seu incidente.
... o calendário de entrega dos navios previsto na cláusula 17ª do Caderno de Encargos, é evidente, que ao contrário do que sustenta a sentença ... encargos, como sobretudo, no seu Anexo I, referente às especificações técnicas dos navios para tráfego local de passageiros, para além da ... -
Anúncio de procedimento n.º 3878/2016
...ível Tinteiro Descrição sucinta do objeto do lote: Especificações" definidas no caderno de encargos Preço base do lote: 79.15 EUR Classifica\xC3"...
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Anúncio de procedimento n.º 3228/2018
...: AlgodãoDescrição sucinta do objeto do lote: Conforme especificações do caderno de encargosPreço base do lote: 27444.50 EURClassificação CPV ...
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Anúncio de procedimento n.º 7879/2016
... do objeto do lote: Equipamento Diverso - Grupo I conforme especificações no Caderno de EncargosPreço base do lote: 5965.00 EURClassificação CPV ...
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Acórdão nº 02628/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Maio de 2007
I - A lei permite a abertura de concurso limitado sem apresentação de candidaturas quando, como aqui sucedeu, houve anterior concurso em que todas as propostas foram todas consideradas inaceitáveis, desde que sejam incluídos no concurso limitado todos os anteriores concorrentes que respeitem os requisitos formais e legais do concurso e as condições do novo caderno de encargos sejam...
...; B) O concurso referido em A) regeu-se pelo Programa de Concurso e Caderno de Encargos de fls. 19 a 50 da pasta 1/11 do PA Proc. 5-C/2006 C) Do ..., a alteração das condições fixadas nas cláusulas das especificações" técnicas só é permitida quando tal possibilidade decorrer de autorizaç\xC3"... -
Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
...O n. 1 do artigo 43. do CCP estabelece que o caderno de encargos do procedimento de formaçáo dos contratos de empreitadas de ...
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Acórdão nº 01999/16.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017
Resultando do Programa do Concurso a exigência da apresentação de documento que contenha as quantidades, características especificações e requisitos técnicos dos bens a fornecer, mais impondo a apresentação de “catálogos em português ou documentos equivalentes que permitam objetivamente, a determinação das especificações técnicas dos bens propostos, devendo os mesmos serem assinalados nos...
... que permitam objetivamente, a determinação das especificações técnicas dos bens propostos”. E) Apesar da contrainteressada não ter ... acordo com o previsto nas especificações técnicas - parte II do Caderno de Encargos.” F) Esta declaração deverá ser considerada, para efeitos ... -
Anúncio de procedimento n.º 1896/2017
... do objeto do lote: Equipamento Médico grupo I conforme especificações no caderno de encargosPreço base do lote: 4235.00 EURClassificação CPV ...
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Anúncio de procedimento n.º 2764/2017
... DENTAL- ROLOSDescrição sucinta do objeto do lote: Especificações no Caderno de EncargosPreço base do lote: 400.00 EURClassificação CPV ...
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Anúncio de procedimento n.º 2813/2017
... do objeto do lote: Equipamento Médico - Grupo I conforme especificações no Caderno de EncargosPreço base do lote: 26315.00 EURClassificação CPV ...
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Anúncio de procedimento n.º 743/2017
... e ACES ArrábidaDescrição sucinta do objeto do lote: Especificações no Caderno de EncargosPreço base do lote: 438520.00 EURClassificação ...
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Anúncio de procedimento n.º 6096/2017
... do objeto do lote: Equipamento Médico - Grupo I conforme especificações no Caderno de EncargosPreço base do lote: 10135.00 EURClassificação CPV ...
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Anúncio de procedimento n.º 6097/2017
... do objeto do lote: EQUIPAMENTO MÉDICO - GRUPO I conforme especificações no Caderno de EncargosPreço base do lote: 3020.00 EURClassificação CPV ...
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Acórdão nº 247/12.7YHLSB L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
Mostra-se abrangido pela proibição que emerge do art. 312º, nº4 do CPI (2003) o uso do vocábulo C (associado ao vocábulo “da F”) para um logótipo concedido para assinalar as actividades de exploração de Restaurantes tipo tradicional, serviços de bar, café, restaurante, cafetaria, restaurante para serviço rápido e permanente (snack-bar), e restaurante (refeições), pelo risco de diluição
... operador que comercialize um vinho produzido em conformidade com o caderno de especificações correspondente. 2. As denominações de origem ... -
Anúncio de procedimento n.º 8413/2017
... do objeto do lote: Equipamento Médico - Grupo I conforme especificações no caderno de encargosPreço base do lote: 13235.00 EURClassificação CPV ...
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Anúncio de procedimento n.º 6065/2017
... P/ INSUFLADORDescrição sucinta do objeto do lote: Especificações no Caderno de EncargosPreço base do lote: 1250.00 EURClassificação CPV ...
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Aviso (extrato) n.º 12660/2020
....A síntese dos principais elementos do pedido de registo, e do caderno de especificações que o suporta, constam do anexo ao presente aviso.Nos ...
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Decreto-Lei n.º 121/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série I de 2015-06-30
... produto artesanal tradicional com os requisitos constantes do caderno de especificações referido no artigo 9.º 2 — A observância integral ...
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Despacho (extrato) n.º 10174/2020
... promotora, a Câmara Municipal de Peniche;2 - A síntese do caderno" de especificações que suporta o referido registo, incluindo a delimitaç\xC3"...
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Anúncio de procedimento n.º 116/2018
... objeto do lote: Área Metropolitana de Lisboa- conforme especificações no Caderno de EncargosClassificação CPV (Vocabulário Comum para os ...
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Anúncio de procedimento n.º 1910/2017
... (10KG)Descrição sucinta do objeto do lote: Especificações no Caderno de EncargosPreço base do lote: 7500.00 EURClassificação CPV ...
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Anúncio de procedimento n.º 1912/2017
... Compressão ForteDescrição sucinta do objeto do lote: Especificações no Caderno de EncargosPreço base do lote: 20900.00 EURClassificação CPV ...
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Portaria n.º 142/2021
... gestoras (EG), as regras aplicáveis aos cadernos de especificações e às menções tradicionais e as regras de utilização e ...caderno de especificações deve constar, pelo menos:a) O nome da DO ou da IG;b) A ...
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Acórdão nº 0462/22.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2023
I - Devendo a proposta dar pontual cumprimento ao que tiver sido exigido nas peças do procedimento, o seu respetivo conteúdo é determinado pela vontade manifestada pela entidade adjudicante e pelo que haja sido previsto como aspetos de execução do contrato, seja quanto aos seus atributos [elementos da proposta que, à luz do critério de adjudicação e modelo de avaliação definidos no programa do...
... da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, aos quais a entidade adjudicante pretende que o concorrente ...o compromisso de vir a “cumprir integralmente as especificações técnicas estipuladas no Caderno de Encargos”. P. Sucede que nas peças ... -
Anúncio de procedimento n.º 4579/2017
... OCULAR ADESIVODescrição sucinta do objeto do lote: Especificações no Caderno de EncargosPreço base do lote: 180.00 EURClassificação CPV ...