artigo 830 codigo civil

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768 documentos para artigo 830 codigo civil
  • I - O contrato-promessa de partilha dos bens do casal, sob a condição suspensiva da sentença de divórcio, não ofende o princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento imposto pelo artigo 1714 do Código Civil. II - O contrato-promessa pode ser submetido ao regime da execução específica prevista no artigo 830 n.1 do Código Civil.

  • I - A declaração genérica de legitimidade das partes, no saneador, torna-se definitiva, salvo a superveniência de factos que a infirmem. II - Numa acção para execução específica da promessa de venda, o seu registo torna ineficaz para o autor a transmissão que depois se faça da coisa. III - O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar a Relação por não ter usado da faculdade do n. 2 do artigo 712 do Código do Processo Civil. IV - A remissão que o n. 3 do artigo 830 do Código Civil faz para o n. 3 do artigo 410 não abarca os requisitos formais do contrato neste preceito enunciados. V - A nulidade da falta dos requisitos referidos (mista ou atípica) só pode ser invocada pelo beneficiário da promessa.

  • I - O direito de preferência só se radica efectivamente na esfera jurídica do seu titular (preferente) quando se concretiza a alienação da coisa, objecto desse direito. II - Por efeito da notificação para preferências e sua aceitação pelo preferente, as partes ficam reciprocamente obrigadas meramente em termos obrigacionais. III - A execução específica prevista no nº 1 do artigo 830 do Código Civil é exclusiva do contrato-promessa; para a preferência rege o disposto no nº1 do artigo 1410 do Código Civil.

  • I - Pelos recursos só se pode visar a modificação das decisões recorridas e não procurar decisões novas sobre matéria nova. II - Ao Supremo tribunal de Justiça é lícito face ao disposto no artigo 830 do Código Civil referido ao seu artigo 437, proceder à actualização /correcção do preço estipulado no contrato-promessa de compra e venda, dada a desvalorização da moeda que, como facto notório que é, se vem verificando desde há anos. III - A ter de proceder-se a alguma "actualização / correcção" do preço do contrato-promessa só poderia verificar-se em relação ao resto do preço que ficou de ser pago a quando da outorga do contrato-prometido e nunca ao que já fora pago. IV - O legislador, ao alterar o artigo 830 do Código Civil em 1980, visou sobretudo proteger o promitente comprador contra...

  • I - Só a falta absoluta de fundamentação ( de facto ou de direito ) e não a fundamentação apenas deficiente é que produz a nulidade da sentença, prevista no artigo 668 n.1 alínea b), do Código de Processo Civil. II - A constituição da propriedade horizontal é condição prévia e necessária para a prolação de sentença de execução específica nos termos do artigo 830 do Código Civil. III - O pedido de tal constituição não pode ser cumulado com o pedido de execução específica, hipótese em que incumbe aos promitentes compradores alegar e provar ( artigo 342 n.1 do Código Civil ) os elementos de facto constitutivos do direito que se arrogam e necessários à dita constituição.

  • I - A execução específica não tem cabimento quando a ela se oponha a natureza da obrigação assumida. II - Quando um dos cônjuges não haja outorgado no contrato-promessa nem dado o seu assentimento a ele, a execução específica facultada pelo artigo 830 do Código Civil não será exercitável.

  • I - Se o incumprimento do contrato-promessa - que é a base do pedido da execução-específica - foi anterior a 18 de Julho de 1980, nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei 236/80 daquela mesma data, não tem aplicação ao caso o artigo 830 do Código Civil com a redacção dada por tal Decreto-Lei, antes devendo aplicar-se aquele artigo 830 na sua primitiva redacção, que excluia o direito à execução-específica quando existisse sinal. II - Resulta da conjugação dos dois artigos - 442 e 830 - que só o contraente "inocente" ou não faltoso pode exigir a execução-específica. III - Se os promitentes-compradores também estavam em mora, também eram contraentes faltosos, pelo que, lógica e consequentemente, não estão posicionados, face aos termos da própria lei aplicável, para ver decretada a seu favor ...

  • I - O direito de preferência só se radica efectivamente na esfera jurídica do seu titular (preferente) quando se concretiza a alienação da coisa, objecto desse direito. II - Por efeito da notificação para preferências e sua aceitação pelo preferente, as partes ficam reciprocamente obrigadas meramente em termos obrigacionais. III - A execução específica prevista no nº 1 do artigo 830 do Código Civil é exclusiva do contrato-promessa; para a preferência rege o disposto no nº1 do artigo 1410 do Código Civil.

  • Face ao estabelecido no n. 1 do artigo 830 do Código Civil, com a redacção introduzida pelo Decreto- -Lei 236/80, de 18 de Julho, o contrato-promessa de compra e venda de prédios rústicos ou urbanos para habitação ou de sua fracção autónoma, cujo incumprimento foi invocado como causa de pedir, pode ser objecto de execução específica, ainda que tivesse existido sinal.

  • I - O disposto no artigo 830 do Código Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 379/86, de 11 de Novembro, tem natureza interpretativa, no que se refere à admissibilidade de execução específica de contrato-promessa. II - É admissível essa execução específica em relação aos contratos-promessa referidos no artigo 410 n.3 do mesmo Código, cujo incumprimento tenha ocorrido depois de 18 de Julho de 1980.

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