artigo 830 codigo civil

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  • Acórdão nº 0220163 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Junho de 2002

    I - O contrato-promessa de partilha dos bens do casal, sob a condição suspensiva da sentença de divórcio, não ofende o princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento imposto pelo artigo 1714 do Código Civil. II - O contrato-promessa pode ser submetido ao regime da execução específica prevista no artigo 830 n.1 do Código Civil.

    ... que integrem o negócio usurário (ver artigos 50.º a 52.º, inclusive, da contestação). Por ...830° n° 1 do C. Civil. 9. Fixam como cláusula ...

  • Acórdão nº 96B209 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 1997

    I - A declaração genérica de legitimidade das partes, no saneador, torna-se definitiva, salvo a superveniência de factos que a infirmem. II - Numa acção para execução específica da promessa de venda, o seu registo torna ineficaz para o autor a transmissão que depois se faça da coisa. III - O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar a Relação por não ter usado da faculdade do n. 2 do artigo 7

    ...2 do artigo 712 do Código do Processo Civil. IV - A o que o n. 3 do artigo 830 do Código Civil faz para o n. 3 do artigo 410 ...

  • Acórdão nº 083340 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 1993

    I - Pelos recursos só se pode visar a modificação das decisões recorridas e não procurar decisões novas sobre matéria nova. II - Ao Supremo tribunal de Justiça é lícito face ao disposto no artigo 830 do Código Civil referido ao seu artigo 437, proceder à actualização /correcção do preço estipulado no contrato-promessa de compra e venda, dada a desvalorização da moeda que, como facto notório que é

    ... importa focar, invocando o disposto no artigo 830-3 do Código Civil, requereram que, para a ...

  • Acórdão nº 9351365 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Junho de 1996

    I - A execução específica não tem cabimento quando a ela se oponha a natureza da obrigação assumida. II - Quando um dos cônjuges não haja outorgado no contrato-promessa nem dado o seu assentimento a ele, a execução específica facultada pelo artigo 830 do Código Civil não será exercitável.

    ..., a execução específica facultada pelo artigo 830 do Código Civil não será exercitável. ...

  • Acórdão nº 9630449 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Novembro de 1996

    I - Só a falta absoluta de fundamentação ( de facto ou de direito ) e não a fundamentação apenas deficiente é que produz a nulidade da sentença, prevista no artigo 668 n.1 alínea b), do Código de Processo Civil. II - A constituição da propriedade horizontal é condição prévia e necessária para a prolação de sentença de execução específica nos termos do artigo 830 do Código Civil. III - O pedido...

    ... a nulidade da sentença, prevista no artigo 668 n.1 alínea b), do Código de Processo Civil. ... execução específica nos termos do artigo 830 do Código Civil. III - O pedido de tal ...

  • Acórdão nº 0068042 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Novembro de 1998

    I - O direito de preferência só se radica efectivamente na esfera jurídica do seu titular (preferente) quando se concretiza a alienação da coisa, objecto desse direito. II - Por efeito da notificação para preferências e sua aceitação pelo preferente, as partes ficam reciprocamente obrigadas meramente em termos obrigacionais. III - A execução específica prevista no nº 1 do artigo 830 do Código...

  • Acórdão nº 0068042 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 1998

    I - O direito de preferência só se radica efectivamente na esfera jurídica do seu titular (preferente) quando se concretiza a alienação da coisa, objecto desse direito. II - Por efeito da notificação para preferências e sua aceitação pelo preferente, as partes ficam reciprocamente obrigadas meramente em termos obrigacionais. III - A execução específica prevista no nº 1 do artigo 830 do Código...

  • Acórdão nº 0051576 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Março de 1993

    I - O prazo do n. 5 do artigo 830 do Código Civil é de natureza substantiva e, por isso, improrrogável. II - A execução específica do contrato-promessa só pode resultar de mora do demandado.

    ... Sumário: I - O prazo do n. 5 do artigo 830 do Código Civil é de natureza substantiva ...

  • Acórdão nº 0051576 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Março de 1993

    I - O prazo do n. 5 do artigo 830 do Código Civil é de natureza substantiva e, por isso, improrrogável. II - A execução específica do contrato-promessa só pode resultar de mora do demandado.

    ... Sumário: I - O prazo do n. 5 do artigo 830 do Código Civil é de natureza substantiva ...

  • Acórdão nº 070182 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Janeiro de 1985

    O contrato-promessa de compra e venda de imoveis que conste de documento particular assinado pelos promitentes, e susceptivel de execução especifica, nos termos do artigo 830, n. 1, do Codigo Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho.

    ... e aplicação conjugada dos artigos 413 e 830, n. 1, do Codigo Civil, nas suas ...

  • Acórdão nº 070182 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 1985

    O contrato-promessa de compra e venda de imoveis que conste de documento particular assinado pelos promitentes, e susceptivel de execução especifica, nos termos do artigo 830, n. 1, do Codigo Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho.

    ... e aplicação conjugada dos artigos 413 e 830, n. 1, do Codigo Civil, nas suas ...

  • Acórdão nº 9330045 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 1993

    I - Não se determinando no contrato-promessa o dia, a hora e o local certos para a realização da escritura, esta fica dependente da interpelação nesse sentido, sem o qual não há mora e consequentemente execução específica. II - Não há necessidade de interpelação quando a contraparte recusa o cumprimento, o que equivale a incumprimento definitivo. III - No conceito de recusa de cumprimento deve...

    ... - A presunção estabelecida no nº 2 do artigo 830 do Código Civil admite prova do contrário, ...

  • Acórdão nº 9830439 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Maio de 1998

    I - O elevado montante do sinal e o pagamento ulterior de todo o preço, a par da tradição da posse, traduzem propósito de tornar firme o contrato- -promessa, constituindo indícios sintomáticos de admissão da execução específica, apesar da existência de sinal, ilidindo, pois, a presunção do artigo 830 n.2 do Código Civil.

    ... de sinal, ilidindo, pois, a presunção do artigo 830 n.2 do Código Civil. Reclamações: ...

  • Acórdão nº 9830439 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Maio de 1998

    I - O elevado montante do sinal e o pagamento ulterior de todo o preço, a par da tradição da posse, traduzem propósito de tornar firme o contrato- -promessa, constituindo indícios sintomáticos de admissão da execução específica, apesar da existência de sinal, ilidindo, pois, a presunção do artigo 830 n.2 do Código Civil.

    ... de sinal, ilidindo, pois, a presunção do artigo 830 n.2 do Código Civil. Reclamações: ...

  • Acórdão nº 98B752 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Outubro de 1998

    I - A presunção do n. 2 do artigo 830 do Código Civil é uma mera presunção "juris tantum" e só cede perante uma vontade real em sentido oposto. II - O contrato-promessa de compra e venda de prédio rústico é um negócio formal, pelo que a vontade de sujeitar a promessa a execução específica tem de possuir no texto do contrato um mínimo de correspondência - conf. artigos 238 n. 1 e 410 n.

    ... Sumário : I - A presunção do n. 2 do artigo 830 do Código Civil é uma mera presunção ...

  • Acórdão nº 98B752 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 1998

    I - A presunção do n. 2 do artigo 830 do Código Civil é uma mera presunção "juris tantum" e só cede perante uma vontade real em sentido oposto. II - O contrato-promessa de compra e venda de prédio rústico é um negócio formal, pelo que a vontade de sujeitar a promessa a execução específica tem de possuir no texto do contrato um mínimo de correspondência - conf. artigos 238 n. 1 e 410 n.

    ... Sumário : I - A presunção do n. 2 do artigo 830 do Código Civil é uma mera presunção ...

  • Acórdão nº 9230086 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Julho de 1992

    I - No mandato sem representação o mandatário fica obrigado a transferir, para o mandante, os efeitos dos actos celebrados. II - Porque no mandato sem representação está implícita a obrigação de contratar, o mandante, se o mandatário não cumprir esta obrigação, pode socorrer-se da execução específica, à semelhança do que dispõe o artigo 830 do Código Civil para o contrato promessa, e obter...

    ..., à semelhança do que dispõe o artigo 830 do Código Civil para o contrato promessa, e ...

  • Acórdão nº 076599 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 1989

    I - O prazo do n. 5 do artigo 830 do Codigo Civil e de natureza substantiva, como ja o era o do n. 3 com as redacções anteriores. II - Tal prazo e improrrogavel e o seu não cumprimento da lugar ao incumprimento da obrigação que conduz a improcedencia do pedido.

    ... Sumário : I - O prazo do n. 5 do artigo 830 do Codigo Civil e de natureza substantiva, ...

  • Acórdão nº 0045311 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 1991

    A expressão "não cumprimento" estilizada pelo artigo 830 e ainda pelo artigo 442, do Código Civil, pelo menos quanto a este, na parte em que visa a execução específica, reporta-se não apenas ao incumprimento definitivo, mas também a meras situações de mora.

    ... "não cumprimento" estilizada pelo artigo 830 e ainda pelo artigo 442, do Código Civil, ...

  • Acórdão nº 0045311 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Dezembro de 1991

    A expressão "não cumprimento" estilizada pelo artigo 830 e ainda pelo artigo 442, do Código Civil, pelo menos quanto a este, na parte em que visa a execução específica, reporta-se não apenas ao incumprimento definitivo, mas também a meras situações de mora.

    ... "não cumprimento" estilizada pelo artigo 830 e ainda pelo artigo 442, do Código Civil, ...

  • Acórdão nº 9820557 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 1999

    I - A entrega de sinal em contrato-promessa de compra e venda de um edifício ou fracção autónoma dele, não exclui a possibilidade da execução específica do contrato. II - O artigo 830 n.4 do Código Civil confere ao promitente-comprador apenas a possibilidade de obter a condenação do promitente-vendedor a entregar-lhe o valor correspondente ao crédito garantido por hipoteca e não de dele obter a...

    ...II - O artigo 830 n.4 do Código Civil confere ao ...

  • Acórdão nº 9820557 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 1999

    I - A entrega de sinal em contrato-promessa de compra e venda de um edifício ou fracção autónoma dele, não exclui a possibilidade da execução específica do contrato. II - O artigo 830 n.4 do Código Civil confere ao promitente-comprador apenas a possibilidade de obter a condenação do promitente-vendedor a entregar-lhe o valor correspondente ao crédito garantido por hipoteca e não de dele obter a...

    ...II - O artigo 830 n.4 do Código Civil confere ao ...

  • Acórdão nº 9951310 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Janeiro de 2000

    I - Com as alterações introduzidas ao artigo 830 do Código Civil pelo Decreto-Lei n.379/86, de 11 de Novembro de 1986, passou a não ser admitida a exclusão da execução específica, ainda que haja convenção das partes em contrário, sempre que o contrato-promessa tenha por objecto a celebração do contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício ou fracção dele. II -...

  • Acórdão nº 9951310 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 2000

    I - Com as alterações introduzidas ao artigo 830 do Código Civil pelo Decreto-Lei n.379/86, de 11 de Novembro de 1986, passou a não ser admitida a exclusão da execução específica, ainda que haja convenção das partes em contrário, sempre que o contrato-promessa tenha por objecto a celebração do contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício ou fracção dele. II -...

  • Acórdão nº 080196 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Abril de 1991

    I - E a luz dos preceitos especificos que regulam o contrato- -promessa, e apenas supletivamente a luz dos preceitos gerais que disciplinam os contratos, que tera de ser contemplado o problema da inexecução daquele. II - Na sua formulação, o artigo 830 do Codigo Civil (antiga redacção) dispõe que a sentença proferida na acção de cumprimento de contrato-promessa substitui a vontade negocial...

    ...II - Na sua formulação, o artigo 830 do Codigo Civil (antiga redacção) dispõe ...