artigo 830 codigo civil
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ARTIGO 830
Artigo 830º (Contrato-promessa) 1. - Se alguém se tiver obrigado a celebrar certo contrato e não cumprir a promessa, pode a outra parte, na falta de convenção em contrário, obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso, sempre que a isso não se oponha a natureza da obrigação assumida. 2. - Entende-se haver convenção em contrário, se existir sinal ou tiver sido fixada...
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Acórdão nº 386/13.7T2AND.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019
I- A resolução do contrato promessa apenas se pode fundar no incumprimento definitivo, que não na simples mora, sendo que o incumprimento definitivo resulta da não realização da prestação dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo credor, ou da perda do interesse que o credor tinha na prestação – interesse esse que tem de ser apreciado objectivamente II- O credor, para converter a...
... não obedecem à forma legal exigida pelo artigo 410º/3 do Código Civil ... Citada, a Ré ... invocaremos os direitos referidos no artigo 830°, ambos do referido Código Civil (…)” Ora, ... -
Acórdão nº 144/11.3TBFCR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Abril de 2013
I. O legislador através do contrato promessa dotado de eficácia real visou proteger um direito de crédito já existente ou, por outras palavras, visou proteger aquele que tem um direito à alienação ou constituição de um direito real contra o titular registal inscrito. Por isso, não o tendo fixado as partes tal efeito, dela não podem beneficiar. II. A acção de execução específica assume-se como
... inscritos na matriz predial rústica sob o artigo" …, correspondente ao seu quinhão 1/2 cada um, \xE2" ... b) do n.º 1 do art. 510.º do Código de Processo Civil, tendo proferido a seguinte ... execução específica consentida pelo artigo 830.º é a mora e não o incumprimento” ... É a ... -
Acórdão nº 0220163 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2002 (caso NULL)
... 830° n° 1 do C. Civil ... 9. Fixam como cláusula ... éu a totalidade do imóvel identificado no artigo ...
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Acórdão nº 083340 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1993 (caso NULL)
I - Pelos recursos só se pode visar a modificação das decisões recorridas e não procurar decisões novas sobre matéria nova. II - Ao Supremo tribunal de Justiça é lícito face ao disposto no artigo 830 do Código Civil referido ao seu artigo 437, proceder à actualização /correcção do preço estipulado no contrato-promessa de compra e venda, dada a desvalorização da moeda que, como facto notório que é,
... ão importa focar, invocando o disposto no artigo 830-3 do Código Civil, requereram que, para a ... -
Acórdão nº 96B209 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 1997 (caso NULL)
I - A declaração genérica de legitimidade das partes, no saneador, torna-se definitiva, salvo a superveniência de factos que a infirmem. II - Numa acção para execução específica da promessa de venda, o seu registo torna ineficaz para o autor a transmissão que depois se faça da coisa. III - O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar a Relação por não ter usado da faculdade do n. 2 do artigo 71
... 2 do artigo 712 do Código do Processo Civil. IV - A o que o n. 3 do artigo 830 do Código Civil faz para o n. 3 do artigo 410 ... -
Acórdão nº 9351365 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 1996
I - A execução específica não tem cabimento quando a ela se oponha a natureza da obrigação assumida. II - Quando um dos cônjuges não haja outorgado no contrato-promessa nem dado o seu assentimento a ele, a execução específica facultada pelo artigo 830 do Código Civil não será exercitável.
... , a execução específica facultada pelo artigo 830 do Código Civil não será ... -
Acórdão nº 070182 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1985 (caso None)
O contrato-promessa de compra e venda de imoveis que conste de documento particular assinado pelos promitentes, e susceptivel de execução especifica, nos termos do artigo 830, n. 1, do Codigo Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho.
... 830, n. 1, do Codigo Civil, nas suas redacções ... no acordão recorrido decidiu-se que o artigo 413 não colide com o artigo 830, n. 1, não se ... -
Acórdão nº 9630449 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 1996
... a nulidade da sentença, prevista no artigo 668 n.1 alínea b), do Código de Processo Civil ... execução específica nos termos do artigo 830" do Código Civil. III - O pedido de tal constitui\xC3" ...
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Acórdão nº 9830439 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1998 (caso None)
... de sinal, ilidindo, pois, a presunção do artigo 830 n.2 do Código Civil ...
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Acórdão nº 9830439 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 1998
... de sinal, ilidindo, pois, a presunção do artigo 830 n.2 do Código Civil ...
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Acórdão nº 0068042 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1998 (caso None)
I - O direito de preferência só se radica efectivamente na esfera jurídica do seu titular (preferente) quando se concretiza a alienação da coisa, objecto desse direito. II - Por efeito da notificação para preferências e sua aceitação pelo preferente, as partes ficam reciprocamente obrigadas meramente em termos obrigacionais. III - A execução específica prevista no nº 1 do artigo 830 do...
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Acórdão nº 0068042 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1998
I - O direito de preferência só se radica efectivamente na esfera jurídica do seu titular (preferente) quando se concretiza a alienação da coisa, objecto desse direito. II - Por efeito da notificação para preferências e sua aceitação pelo preferente, as partes ficam reciprocamente obrigadas meramente em termos obrigacionais. III - A execução específica prevista no nº 1 do artigo 830 do...
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Acórdão nº 0051576 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 1993
I - O prazo do n. 5 do artigo 830 do Código Civil é de natureza substantiva e, por isso, improrrogável. II - A execução específica do contrato-promessa só pode resultar de mora do demandado.
... Sumário: I - O prazo do n. 5 do artigo 830 do Código Civil é de natureza substantiva ... -
Acórdão nº 0051576 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 1993 (caso None)
I - O prazo do n. 5 do artigo 830 do Código Civil é de natureza substantiva e, por isso, improrrogável. II - A execução específica do contrato-promessa só pode resultar de mora do demandado.
... Sumário: I - O prazo do n. 5 do artigo 830 do Código Civil é de natureza substantiva ... -
Acórdão nº 070182 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1985
O contrato-promessa de compra e venda de imoveis que conste de documento particular assinado pelos promitentes, e susceptivel de execução especifica, nos termos do artigo 830, n. 1, do Codigo Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho.
... 830, n. 1, do Codigo Civil, nas suas redacções ... no acordão recorrido decidiu-se que o artigo 413 não colide com o artigo 830, n. 1, não se ... -
Acórdão nº 9330045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 1993
I - Não se determinando no contrato-promessa o dia, a hora e o local certos para a realização da escritura, esta fica dependente da interpelação nesse sentido, sem o qual não há mora e consequentemente execução específica. II - Não há necessidade de interpelação quando a contraparte recusa o cumprimento, o que equivale a incumprimento definitivo. III - No conceito de recusa de cumprimento deve...
... - A presunção estabelecida no nº 2 do artigo 830 do Código Civil admite prova do contrário, ... -
Acórdão nº 9820557 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1999
... II - O artigo 830 n.4 do Código Civil confere ao ...
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Acórdão nº 9820557 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1999 (caso NULL)
... II - O artigo 830 n.4 do Código Civil confere ao ...
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Acórdão nº 98B752 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1998 (caso None)
I - A presunção do n. 2 do artigo 830 do Código Civil é uma mera presunção "juris tantum" e só cede perante uma vontade real em sentido oposto. II - O contrato-promessa de compra e venda de prédio rústico é um negócio formal, pelo que a vontade de sujeitar a promessa a execução específica tem de possuir no texto do contrato um mínimo de correspondência - conf. artigos 238 n. 1 e 410 n. 2 do...
... Sumário : I - A presunção do n. 2 do artigo 830 do Código Civil é uma mera presunção ... -
Acórdão nº 98B752 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1998
I - A presunção do n. 2 do artigo 830 do Código Civil é uma mera presunção "juris tantum" e só cede perante uma vontade real em sentido oposto. II - O contrato-promessa de compra e venda de prédio rústico é um negócio formal, pelo que a vontade de sujeitar a promessa a execução específica tem de possuir no texto do contrato um mínimo de correspondência - conf. artigos 238 n. 1 e 410 n. 2 do...
... Sumário : I - A presunção do n. 2 do artigo 830 do Código Civil é uma mera presunção ... - Acórdão nº 9951310 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2000
- Acórdão nº 9951310 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2000 (caso None)
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Acórdão nº 080196 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1991 (caso None)
I - E a luz dos preceitos especificos que regulam o contrato- -promessa, e apenas supletivamente a luz dos preceitos gerais que disciplinam os contratos, que tera de ser contemplado o problema da inexecução daquele. II - Na sua formulação, o artigo 830 do Codigo Civil (antiga redacção) dispõe que a sentença proferida na acção de cumprimento de contrato-promessa substitui a vontade negocial...
... II - Na sua formulação, o artigo 830 do Codigo Civil (antiga redacção) dispõe ... -
Acórdão nº 0031666 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1991 (caso None)
I - O direito a execução especifica so e reconhecido a parte não faltosa (artigos 442 n. 3 e 830 n. 1 do Codigo Civil). II - Ha abuso de direito, na vertente de "venire contra factum proprium", quando a parte declara a resolução do contrato-promessa depois de ter concedido a contraparte a prorrogação do prazo da obrigação a que esta incumbia. III - O deposito a que alude o n. 3 (actual n. 5) do...
... 3 e 830 n. 1 do Codigo Civil). II - Ha abuso de direito, ... 3 (actual n. 5) do artigo 830 do Codigo Civil - redacção do Decreto-Lei ... -
Acórdão nº 080196 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 1991
I - E a luz dos preceitos especificos que regulam o contrato- -promessa, e apenas supletivamente a luz dos preceitos gerais que disciplinam os contratos, que tera de ser contemplado o problema da inexecução daquele. II - Na sua formulação, o artigo 830 do Codigo Civil (antiga redacção) dispõe que a sentença proferida na acção de cumprimento de contrato-promessa substitui a vontade negocial...
... II - Na sua formulação, o artigo 830 do Codigo Civil (antiga redacção) dispõe ...