artigo 297 codigo civil
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Setembro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ... Nos termos do artigo 297. °, n.º 1, do Código Civil, “a lei que ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ... Nos termos do artigo 297. °, n.º 1, do Código Civil, “a lei que ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ... Nos termos do artigo 297. °, n.º 1, do Código Civil, “a lei que ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ... Nos termos do artigo 297. °, n.º 1, do Código Civil, “a lei que ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ... Nos termos do artigo 297. °, n.º 1, do Código Civil, “a lei que ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ... Nos termos do artigo 297. °, n.º 1, do Código Civil, “a lei que ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ... Nos termos do artigo 297. °, n.º 1, do Código Civil, “a lei que ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ... Nos termos do artigo 297. °, n.º 1, do Código Civil, “a lei que ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ... Nos termos do artigo 297. °, n.º 1, do Código Civil, “a lei que ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ... Nos termos do artigo 297. °, n.º 1, do Código Civil, “a lei que ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ... Nos termos do artigo 297. °, n.º 1, do Código Civil, “a lei que ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ... Nos termos do artigo 297. °, n.º 1, do Código Civil, “a lei que ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ... Nos termos do artigo 297. °, n.º 1, do Código Civil, “a lei que ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Agosto de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ... Nos termos do artigo 297. °, n.º 1, do Código Civil, “a lei que ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ... Nos termos do artigo 297. °, n.º 1, do Código Civil, “a lei que ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Setembro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ... Nos termos do artigo 297. °, n.º 1, do Código Civil, “a lei que ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ... Nos termos do artigo 297. °, n.º 1, do Código Civil, “a lei que ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ... Nos termos do artigo 297. °, n.º 1, do Código Civil, “a lei que ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ... Nos termos do artigo 297. °, n.º 1, do Código Civil, “a lei que ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ... Nos termos do artigo 297. °, n.º 1, do Código Civil, “a lei que ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ... Nos termos do artigo 297. °, n.º 1, do Código Civil, “a lei que ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ... Nos termos do artigo 297. °, n.º 1, do Código Civil, “a lei que ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ... Nos termos do artigo 297. °, n.º 1, do Código Civil, “a lei que ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ... Nos termos do artigo 297. °, n.º 1, do Código Civil, “a lei que ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ... Nos termos do artigo 297. °, n.º 1, do Código Civil, “a lei que ...