artigo 297 codigo civil

3493 resultados para artigo 297 codigo civil

  • Acórdão nº 00785/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2018

    I-A lei reguladora do FGS estabelece regras de concessão desta compensação, sendo que o DL 59/2015, de 21/4, (que entrou em vigor em 04/05/2015) fixa, no seu artº 2º, um prazo de caducidade; I.1-no entanto, já anterior legislação regulamentadora do FGS estabelecia requisitos temporais para apresentação do requerimento (junto do Fundo), dispondo o artº 319º da Lei 35/2004, de 29 de julho, no seu nº

    ... 11. Refere-se no artigo 3.ª da Diretiva que os Estados-Membros devem ..., refere o artigo 336.9 do Código do trabalho, que "o pagamento de créditos de ...ão recorrida, violam o disposto no artigo 297.º do Código Civil. 24. Ora a consequência ...
  • Acórdão nº 0639/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017

    I - Pese embora não seja possível, no domínio das obrigações tributárias, chamar à colação as normas do direito civil que regem o prazo de prescrição, a determinação do seu dies a quo, e a definição dos atos interruptivos e suspensivos – por se tratar de matéria taxativamente fixada na LGT e rigorosamente sujeita ao princípio da legalidade tributária de reserva da lei formal, integrando-se...

    ..., porém, todos eles beneficiam do n° 3 do artigo 49° da LGT; 9) E, assim, em 2011.12.31, os ... sucessão de prazos, a que se refere o artigo 297° do Código Civil, mas sim de sucessão de leis ...
  • Acórdão nº 07946/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... douta sentença dos artigos 34 do CPT, 12, 297, 323 e 325, todos do Código Civil, 49 da LGT, ...ção a correr em 01/01/1994, nos termos do artigo 34/2 do CPT; 6-Tendo o respectivo processo de ...
  • Acórdão nº 0341/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2014

    I – Para determinar o prazo de prescrição, aplicável no caso de sucessão de regimes legais há que ponderar o disposto no art° 297° do Código Civil. II – O fundamento jurídico da aplicação das novas causas suspensivas ou interruptivas da prescrição a relações jurídicas tributárias formadas anteriormente, que subsistam no momento em que as novas leis entram em vigor, radica na...

    ... abrigo do disposto nos artigos 111° do Código do IRC e 23° e 123º seguintes do Código de ... base o n.º 2 do art.º 12.º do Código Civil": “a lei nova é competente para regular a extin\xC3"...297".º do C. Civil. Afigura-se ainda que, se na pend\xC3"... decorrido o prazo de 8 anos fixado pelo artigo 48º, nº 1 da LGT, o qual, face ao estatuído no ...
  • Acórdão nº 00841/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020

    1 – Da conjugação das alíneas a) e b) do nº1 do artigo 56º, e do artº. 58º, resulta que o regime instituído pelo D.L. nº 503/99, de 20 de Novembro, se aplica às doenças profissionais cujo diagnóstico final seja feito depois de 30.04.2000; por sua vez, do texto do nº2 do artigo 56º do mesmo diploma resulta que o anterior regime previsto no Estatuto da Aposentação, e que foi por ele revogado,

    ... regime transitório constante no n.º 2 do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 503/99 preveja que ..., integrado na Companhia de Cavalaria n° 297, entre 24/01/1962 e 22/03/1964, com a ...-Lei n.° 38523 e artigo 297, nº1 do Código Civil. Assim sendo, o prazo de 10 anos contado ...
  • Acórdão nº 02465/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019

    1. No caso de créditos salariais, embora emergentes da cessação de contrato de trabalho, que foram reconhecidos por sentença aplica-se o prazo geral de prescrição de vinte anos, previsto no artigo 309º do Código Civil. 2. É inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21.04, na interpretação segundo...

    ... de trabalho, nos termos do nº 8 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 59/2015, de 21.04, ... o disposto no artigo 297º, nº 1, do Código Civil, que obriga a que a contagem do prazo de um ...ção de insolvência, aplicar-se-ia o artigo 297, nº 1, do Código Civil, o que significaria que ...
  • Acórdão nº 5736/11.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014

    Perspectivando a acção executiva na sua globalidade é ao exequente que, à partida, cabe o respectivo impulso processual, mesmo que o executado tenha apresentado oposição à execução.

    ... (artigos 276º, 277º e 284º, todos do Código de Processo Civil)." E a 24 de Setembro de 2013 ... curso, a mesma extinguiu-se nos termos do artigo 3.º do DL 4/2013 de 11 de Janeiro e ... do princípio consagrado no n.º 1 do artigo 297".º do Código Civil, o prazo que se inicia na vig\xC3"...
  • Acórdão nº 455/07.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I. A Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001, veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à Segurança Social (contribuições ou quotizações), (e respectivos juros de mora), de dez (cfr. artigo14.º, do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Março, artigo 53.º, nº.2, da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto), para cinco anos. II. Por força do n.º 3 do artigo 63.º da...

    ... X - O Código de Processo Tributário não continha qualquer ..., em harmonia com o regime previsto no art.° 297.° do CC. XXXV - Mas, este novo e encurtado ... IX. De acordo com o artigo 53.º, n.º 2, da Lei n.º 28/84, de 14 de ... no artigo 297°, n.º 1, do Código Civil, a contagem dos prazos de prescrição deve ser ...
  • Acórdão nº 33/19.3GASRE-C.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2023

    I - Os embargos de executado, ainda que incidente nominado da execução, assumem, substantiva e processualmente, autonomia, pelo que se o seu valor diferir do valor executivo, deve ele ser-lhe atribuído – artºs 304º nº1, 296º nº1 e 297º nº1 do CPC. II - O conhecimento, qualitativo ou quantitativo, para além do inicialmente impetrado, num processo em que os princípios da substanciação, do...

    ...) o valor da presente causa (artigos 296.º, 297.º, n.º 1, 299.º, n.ºs 1 e 2, 304.º n.º 2, e 306.º do Código de Processo Civil).» 2. Seguidamente, quanto ao ... a extinção da execução nos termos do artigo 732.º, n.º 4, do Código de Processo Civil com ...
  • Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988
    ...: CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º Aprovação São aprovados pela presente ...Artigo 14.º Código de classificação económica O Governo poderá ... pagas, para além da responsabilidade civil que ao caso couber, sendo considerada, para ... certos meios de transportes; b) Directiva 68/297/CEE do Conselho, de 19 de Julho de 1968, com as ...
  • Acórdão nº 66/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I. Prevê-se no artigo 44.º, n.º1, alínea f) do C.P.A. anterior, aqui aplicável por se encontrar em vigor à data da prática dos factos, no que aos casos de impedimentos concerne, o seguinte «Nenhum titular de órgão ou agente da Administração Pública pode intervir em procedimento administrativo ou em acto ou contrato de direito público ou privado da Administração Pública nos seguintes casos: f)...

    ... e 3, 46º, nº 1, e 47º, nº 1, todos do Código de Procedimento Administrativo (CPA), alegando, ... nos casos de impedimento, previstos pelo artigo 44º, 1, do CPA, conta-se aquela em que contra o ... em paralelismo, o novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo nos ...], quer a primeira proposta - artigo 297...
  • Acórdão nº 02662/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2012

    1 - O prazo de prescrição da dívida de I.V.A. de 1997 é de oito anos, contado a partir de 1999.01.01 — artigos 297.° do Código Civil e 48.°, n.° 1, da Lei Geral Tributária, na redação anterior à que lhe foi introduzida pela Lei n.° 55-B/2004, de 30.12. 2 - A instauração da impugnação judicial onde seja discutida a legalidade da liquidação correspondente interrompe a prescrição, o que tem...

    ... nos artigos 276.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que ... se afirma na douta Sentença recorrida, do artigo 49º nº 2 da LGT, redacção à data, não se ... disposto no artigo 327º nº 1 do Código Civil, o artigo 49º nº 1 e nº 2 da LGT, na redação ..., contado a partir de 1999.01.01 – artigos 297...
  • Acórdão nº 01157/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2012

    I - A nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão ocorre quando os fundamentos invocados deveriam conduzir, num processo lógico, à solução oposta daquela que veio a ser adoptada. Já se o julgador extrai das premissas de facto que considera assentes uma conclusão (de facto ou de direito) diversa da que se impunha ou estabelece premissas contraditórias entre si e/ou erradas,...

    ...: 1.À data do facto tributário dispunha o artigo 180º do CIMSISD que o ISD prescreve nos termos o artigo 34° do Código de Processo Tributário (CPT), que, por sua vez, ... mais tempo para o prazo se completar (artigo 297.° do Código Civil). 4.O prazo de prescrição ...
  • Acórdão nº 01875/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Estando em causa IRC - unanimemente, considerado como um imposto periódico - dos anos de 1994 e 1995 é aplicável o artigo 33º do Código de Processo Tributário, entrado em vigor em 01/07/1991, - não é aplicável a Lei Geral Tributária, pois, por força do disposto no n.º 5 do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro. II - Face à matéria provada, as liquidações impugnadas,...

    ... 3ª Com efeito, diz-nos o artigo 33º nº 1 do C.P.T.: O direito à liquidação ... prescrição aplica-se os artigos 34º do Código de Processo Tributário e artigos 48º e 49º da ...297 nº 1 do Código Civil, estabelece as regras da ...
  • Acórdão nº 00488/17.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019

    1. No caso de créditos salariais, embora emergentes da cessação de contrato de trabalho, que foram reconhecidos por título executivo, aplica-se o prazo geral de prescrição de vinte anos, previsto no artigo 309º do Código Civil. 2. É inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21.04, na interpretação

    ..., de 21.04, nos artigos 12º e 297º do Código Civil e nos artigos 13º e 59º da Constituição ... disposto nas alíneas d) e c) do nº 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil. 7. O ... 8. Nos termos do disposto no artigo 297, nº 1 do Código Civil, “a lei que ...
  • Acórdão nº 389/14.4T8EVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2017

    I - O advogado, no exercício das suas funções, deve agir na defesa dos interesses do cliente de acordo com as boas regras da profissão (leges artis) mas sempre com independência e autonomia técnica; a obrigação que assume, enquanto mandatário, perante o seu mandante é uma obrigação de meios e não de resultado. II - Não se deve considerar que o advogado incorre em falta do dever de diligência...

    ...ível para imputação da responsabilidade civil em causa. 20. O Tribunal da Relação revogou a ... por aplicação do disposto no artigo 297.° n.º 2 do Código Civil, optado com ...
  • Acórdão nº 02938/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2009

    I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - Assente que é de...

    ... V - Quando se prevê no art. 617.° do Código de Processo Civil, aplicável ao caso sub judice ... teve em vista com a previsão de tal artigo, são as praticadas pelo órgão da execução ...-se tal prazo conforme determina o art° 297 do Cód.Civil. 31. Ora, a presente execução ...
  • Acórdão nº 00377/12.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2013

    i) Aos prazos prescricionais é aplicável o disposto nos artigos 296.º e seguintes do Código Civil e nos termos do art. 297.º, n.º 1, deste diploma, a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei...

    ... f) Mesmo que assim não fosse, o artigo 49º, n.º 3, da LGT, apenas seria de aplicar a ... instauradas contra P…– Construção Civil e Obras Públicas, Lda, as seguintes execuções ... ocorreram durante a vigência do Código de Processo Tributário (CPT). Nos termos do ...297.º, n.º 1, deste diploma, a lei que estabelecer, ...
  • Acórdão nº 200/13.3GACTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021

    A indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela civil quantitativamente e nos seus pressupostos, porém, processualmente, é regulada pelo Código de Processo Penal, ou seja, em processo penal vigoram os princípios da investigação e da livre apreciação da prova, mesmo em relação ao pedido de indemnização cível. Ora, para obtenção de elementos, também importantes para a decisão,...

    ...úblico, precedendo pedido de indemnização civil, (deduzido pela ofendida/demandante, MMCC) e ... e punido pelo artº 143º, nº 1 do Código" Penal, na pena de 100 (cem) dias de multa, à raz\xC3"... é a acolhida pelo regime estabelecido no artigo 563.º do Cód. Civil. z) O Tribunal a quo ...n.º 297/05-11: “I - O artigo 563.º do Código Civil ...
  • Acórdão nº 1517/16.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    O julgador deve extrair do conjunto dos factos provados o efetivo exercício da gerência, formando a sua convicção pelo exame crítico das provas.

    ..., violou o disposto nos artigos 45° da LGT, 297° do Código Civil, artigo 304°, n.°1, do ...
  • Lei n.º 15/94, de 11 de Maio de 1994
    ....°, n.° 3, da Constituição, o seguinte: Artigo 1.° Desde que praticadas até 16 de Março de ... previstas nos artigos 143.° e 144.° do Código Penal; b) Os crimes previstos nos artigos 142.° ...; l) Os crimes previstos nos artigos 296.°, 297.°, se a qualificação resultar apenas de uma ou ... 1.° não extingue a responsabilidade civil emergente de factos amnistiados. 2 - O assistente ...
  • Acórdão nº 01147/06.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2013

    1- O prazo prescricional aplicável às contribuições referentes aos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000, é o prazo de cinco anos previsto na Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, que entrou em vigor no dia 4 de Fevereiro de 2001, por aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 297.º do Código Civil. 2- Os efeitos jurídicos dos factos são determinados pela lei vigente no momento da respectiva ocorrência - n.º 2

    ..., 1999, 2000 e aplicando-se por força do artigo 297° do Código Civil a Lei 17/2000 de 8 de ...
  • Acórdão nº 09930/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut

    ...; 2-Violação, pela douta sentença, do artigo 12/2 do Código Civil, do artigo 63/3 da Lei nº ... 5-Sendo que, nos termos do disposto no artigo 297/1 do Código Civil, "a lei que estabelecer, para ...
  • Acórdão nº 1345/14.8T2AGD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2017

    I - Não obstante nas ações pendentes em que a sociedade seja parte, a sua extinção, determine a sua substituição pela generalidade dos sócios (representados pelo liquidatário) ao abrigo do art.º 162º do CSC, tal substituição não é automática nem ilimitada. II - Se apenas a sociedade comercial de responsabilidade limitada, liquidada e extinta, foi condenada na ação declarativa no pagamento de...

    ...ção previstos no art.º 729º, nº 1, do Código de Processo Civil. Defendeu a rejeição liminar ... Custas a cargo da embargada – artigo 527º do Código de Processo Civil. Fixo o valor ... de executado em 15.491,51€ - artigo 297/1 do Código de Processo Civil. »*Inconformada ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... de homicídio, previsto e punível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por ...Penal, 483º, 489º e 496º do C. Civil. 31º - Mal andou o tribunal “a quo” na ...I, Coimbra 1974, maxime págs. 261 a 297...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT