artigo 24º do rst
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Portaria n.º 732-A/96, de 11 de Dezembro de 1996
... Importa, agora, e dando cumprimento ao disposto no artigo 4.º do referido diploma, estabelecer as normas técnicas necessárias à sua execução ... Assim: Ao abrigo do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 2355/06.4TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011
... E quanto ao disposto no artigo 25º, nº 1 alíneas f) e i) do C.E., qual deve ser o entendimento a adoptar? ... O mesmo artigo 25º sob o título Velocidade Moderada preceitua ...
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Acórdão nº 687/11.9TBSCR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Fevereiro de 2012
Iº Em processo de contra-ordenação, havendo lugar a audiência de julgamento, esta obedece às normas relativas ao processamento das transgressões e contravenções, o que significa a aplicabilidade dos nº5 a 7 do artigo 13º do Decreto-Lei nº17/91, de 10Jan., sendo subsidiariamente aplicáveis ao julgamento as disposições do Código de Processo Penal relativas ao julgamento em processo comum, devendo a
... a sanção de inibição de conduzir pelo período de trinta e cinco dias pela prática de uma contra-ordenação p. e p. pelo artigo 60, n.º1 e 65.º, al. a), do R.S.T. e alínea o) do artigo 146.º do Código da Estrada ... Inconformado, interpôs o arguido impugnação judicial ... -
Acórdão nº 179/09.6GTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2011
... DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA AR) Para se preencher o tipo de ilícito de crime de homicídio por negligência, previsto e punido pelo artigo 137º nº 1 do CP, é preciso que se verifiquem os seguintes requisitos: - acção (ou omissão) devida; - violação do dever objectivo de cuidado; ...
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Acórdão nº 105/06.4GATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2013
Se, em face do disposto no artigo 19.º, alínea c), da Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro [em vigor à data do acidente], no caso de ter ocorrido abandono de sinistrado, o direito de regresso que à seguradora assiste incide, tão só, sobre a indemnização relativa ao quid resultante da descrita situação, então esse normativo, conjugado com o artigo 29.º do mesmo diploma, conduz-nos também à inevitável
... dois crimes de omissão de auxílio, p. e p. pelo artigo 200.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal; d. um crime de condução perigosa de veículo, p. e p. pelo artigo 291.º, n.º 1, al. b) do Código Penal, ... -
Acórdão nº 4867/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2004 (caso NULL)
... interposição desta execução é de 11/12/2003, Assim, pelo decurso do prazo de 1 (um) ano, ( entre os dois últimos factos), nos termos do artigo 29°, n.° 1 alínea b) do Regime Geral das Contra Ordenações, declaro, verificada a prescrição da coima e, em consequência julgo extinta a ...
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Acórdão nº 181/08.5GTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Dezembro de 2010
... 16.° O que lhe é facultado ante o preceituado no artigo 69° n° 1 al. a) do Código Penal, como diploma principal que não a natureza administrativa do artigo 141° do Código da Estrada ... Termos em ...
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Acórdão nº 794/04.4GBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Setembro de 2011
A Portaria n.º 377/2008, de 26/05 (alterada pela Portaria n.º 679/2009, de 25/06), fixa critérios e valores orientadores, para efeitos de apresentação aos lesados por sinistro automóvel, de proposta razoável para indemnização do dano corporal, não tendo carácter vinculativo para os Tribunais.
... na pena de 8 (oito) meses de prisão e, pela prática de um crime de ofensa à integridade física por negligência previsto e punido pelo artigo 148º, nº 3 do mesmo Código, na pena de 4 (quatro) meses de prisão. Efectuado o cúmulo jurídico foi condenado na pena única de 10 (dez) meses ... -
Acórdão nº 01449/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2003
I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto; II - Deve considerar-se estabelecida a...
... 6. O R. é responsável pelo pagamento da indemnização peticionada, por força do disposto no artigo 483º do CC e do disposto no DL 48051/67 de 21/11 ... Nestes termos, nos mais de Direito, e nos do douto suprimento de V.Exªs, deve a sentença de ... -
Acórdão nº 1511/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Julho de 2006 (caso NULL)
1. Só no prazo previsto no artº. 152º, nº. 2, do Código da Estrada será possível ao proprietário do veículo, sem necessidade de fazer ou apresentar qualquer prova de que não era o condutor do veículo no momento da infracção, opor-se à responsabilização por infracção contra-ordenacional que lhe seja assacada com fundamento nessa sua qualidade. 2. Mas, em sede de impugnação judicial, o...
... 152°, Cód. Estrada, a sentença revidenda esquece (??) o que consta do n° 2 do dito artigo; a saber: «a responsabilidade das pessoas referidas no número anterior só é afastada se for provada a utilização abusiva do veículo ou ... -
Acórdão nº 6000/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 2007
... a reforma interior do delinquente, ou negativa, enquanto intimidação individual, concretizando-se, deste modo, o imperativo legal contido no artigo 71.º do C.P ... Assim, na determinação da pena concreta, importa considerar fundamentalmente a culpa concreta do arguido por ser ela o ...