artigo 1093 do codigo civil

I - As declarações apresentadas na Repartição de Finanças para efeitos fiscais, apenas tem significado para a finalidade que as motivou. II - Sobre o conteúdo das mesmas é possível produzir-se prova testemunhal em processo civil. III - Aos autores de acção dum despejo proposta com fundamento no encerramento do estabelecimento comercial por mais de um ano consecutivo (artigo 1093 n. 1 alinea h) do

I - As declarações apresentadas na Repartição de Finanças para efeitos fiscais, apenas tem significado para a finalidade que as motivou. II - Sobre o conteúdo das mesmas é possível produzir-se prova testemunhal em processo civil. III - Aos autores de acção dum despejo proposta com fundamento no encerramento do estabelecimento comercial por mais de um ano consecutivo (artigo 1093 n. 1 alinea h) do

I - Não e indiferente para o arrendamento comercial ou industrial a determinação concreta da actividade que se desenvolve no predio arrendado. II - Tal como acontecia na legislação anterior, o artigo 1093, n. 1, alinea b), do Codigo Civil, fixou como causa de despejo, a utilização do imovel arrendado para fim ou ramo de negocio diverso do especialmente previsto. III - Não tendo havido uma...

I - Não e indiferente para o arrendamento comercial ou industrial a determinação concreta da actividade que se desenvolve no predio arrendado. II - Tal como acontecia na legislação anterior, o artigo 1093, n. 1, alinea b), do Codigo Civil, fixou como causa de despejo, a utilização do imovel arrendado para fim ou ramo de negocio diverso do especialmente previsto. III - Não tendo havido uma...

I)- A isenção de sisa conferida pelo nº 21 do artigo 11 do CIMSISD, pode ter por objecto prédio ou fracção autónoma cujas obras não se mostrem completamente concluídas à data da realização da escritura pública de compra e venda. II)- Tal isenção, em princípio, caduca logo que o adquirente da habitação nela não fixe a sua residência permanente no prazo de seis meses a contar da aquisição, nos...

I)- A isenção de sisa conferida pelo nº 21 do artigo 11 do CIMSISD, pode ter por objecto prédio ou fracção autónoma cujas obras não se mostrem completamente concluídas à data da realização da escritura pública de compra e venda. II)- Tal isenção, em princípio, caduca logo que o adquirente da habitação nela não fixe a sua residência permanente no prazo de seis meses a contar da aquisição, nos...

I - O Código Civil actual, contrariamente ao anterior, deixou de considerar a figura empréstimo como um contrato típico ou nominado para o desdobrar nos contratos de comodato e de mútuo; II - A cessão de exploração é um contrato inominado que se caracteriza pela cedência temporária e onerosa do estabelecimento comercial como um todo mais ou menos complexo; III - Tal contrato rege-se pelas disposiç

I - Sòmente quanto ao respectivo cônjuge e tratando-se da casa de morada de família, é que se impõe ao locatário a limitação de dispor plenamente do seu direito como locatário, nos termos do n. 2 do artigo 1682 A do Código Civil. II - Quanto ao mais, a protecção conferida aos familiares decorrente do disposto nos artigos 1109 n. 1 c) e 1093 n. 2 c) do Código Civil é meramente reflexa e cabe no âmb

I - Sòmente quanto ao respectivo cônjuge e tratando-se da casa de morada de família, é que se impõe ao locatário a limitação de dispor plenamente do seu direito como locatário, nos termos do n. 2 do artigo 1682 A do Código Civil. II - Quanto ao mais, a protecção conferida aos familiares decorrente do disposto nos artigos 1109 n. 1 c) e 1093 n. 2 c) do Código Civil é meramente reflexa e cabe no âmb

I - O Código Civil actual, contrariamente ao anterior, deixou de considerar a figura empréstimo como um contrato típico ou nominado para o desdobrar nos contratos de comodato e de mútuo; II - A cessão de exploração é um contrato inominado que se caracteriza pela cedência temporária e onerosa do estabelecimento comercial como um todo mais ou menos complexo; III - Tal contrato rege-se pelas disposiç

I - A construção no logradouro de prédio dado de arrendamento para habitação de um anexo com paredes em madeira e cobertura em telha de fibrocimento e a transformação de um aido desse logradouro numa habitação com cozinha e sala, usando pedra e cimento nos alicerces, no piso e madeira nas paredes, tudo efectuado pelo inquilino, não integram o fundamento de resolução do contrato previsto no artigo

I - A caducidade prevista no artigo 1094 do Código Civil não é aplicável aos casos de caducidade do contrato de arrendamento, mas só às hipóteses de resolução do contrato indicadas no artigo 1093 do mesmo código. II - Não é legalmente admissível, em acção de despejo, levar à especificação um facto alegado na resposta do Autor. III - A inobservância do disposto no n. 5 do artigo 1111 do Código...

I - A caducidade prevista no artigo 1094 do Código Civil não é aplicável aos casos de caducidade do contrato de arrendamento, mas só às hipóteses de resolução do contrato indicadas no artigo 1093 do mesmo código. II - Não é legalmente admissível, em acção de despejo, levar à especificação um facto alegado na resposta do Autor. III - A inobservância do disposto no n. 5 do artigo 1111 do Código...

1 - O pedido de impugnação de paternidade e o pedido de investigação de paternidade estão ligados entre si por uma relação de prejudicialidade, pois não é admitido o reconhecimento em contrário da filiação que conste do registo de nascimento enquanto este não for retificado, declarado nulo ou cancelado (artigo 1848.º, n.º 1 do CC). 2 - Constitui jurisprudência consolidada do Tribunal...

I - A excepção prevista no artigo 1093, n. 2, al. e) do Código Civil (permanecerem no prédio os familiares do arrendatário) pressupõe que o agregado familiar do arrendatário se mantém, sendo a sua ausência transitória e mantendo-se em suspenso o seu regresso ao lar. II - Tal excepção funciona também para as uniões de facto, quando, permanecendo no prédio "os familiares" do arrendatário (neste...

I - A excepção prevista no artigo 1093, n. 2, al. e) do Código Civil (permanecerem no prédio os familiares do arrendatário) pressupõe que o agregado familiar do arrendatário se mantém, sendo a sua ausência transitória e mantendo-se em suspenso o seu regresso ao lar. II - Tal excepção funciona também para as uniões de facto, quando, permanecendo no prédio "os familiares" do arrendatário (neste...

I - A caducidade e facto impeditivo do direito invocado pelo autor, e, como tal, teria de ser provado, pelos reus, o que não foi, por eles, conseguido. II - Dai que improceda a alegada excepção da caducidade do direito de accionar. III - Tendo, a Relação, dado como provado que, "a revelia do senhorio, o reu cedeu parte do locado a uma sociedade comercial, pessoa juridica distinta do inquilino",...

I - "Prédio" para efeitos do artigo 1093 n. 1 alínea d) do Código Civil é apenas a zona do prédio que efectivamente foi arrendada, pelo que as obras realizadas pelo arrendatário noutra zona do mesmo prédio não possibilitam a resolução do contrato de arrendamento. II - Apesar de não ser de confirmar a sentença, não é de conhecer do agravo, se a matéria do despacho recorrido não oferecer qualquer...

I - "Prédio" para efeitos do artigo 1093 n. 1 alínea d) do Código Civil é apenas a zona do prédio que efectivamente foi arrendada, pelo que as obras realizadas pelo arrendatário noutra zona do mesmo prédio não possibilitam a resolução do contrato de arrendamento. II - Apesar de não ser de confirmar a sentença, não é de conhecer do agravo, se a matéria do despacho recorrido não oferecer qualquer...

I - As práticas ilícitas, imorais ou desonestas só relevam para o efeito de resolução do contrato de arrendamento ( nos termos do artigo 1093, n. 1, alínea c) do Código Civil ) se constituirem um mau uso dado ao prédio. II - O facto de o arrendatário insultar a senhoria ou ou o marido desta através da janela do andar arrendado não configura um uso ou aplicação do imóvel para práticas ilícitas.

I - O locatario não pode proporcionar a outrem o gozo total ou parcial da coisa por meio de cessão onerosa ou gratuita da sua posição juridica, sublocação ou comodato, excepto se a lei o permitir ou o locador o autorizar. II - Ora os Reus emprestaram o arrendado a outros medicos que ali se encontravam instalados a exercer medicina, o que contraria a obrigação acima, sendo motivo de resolução do...

I - Na apreciação do fundamento de resolução de contrato de arrendamento, previsto no artigo 1093, n. 1, alínea h) do Código Civil, deve atender-se a todas as circunstâncias do caso concreto, designadamente a natureza do local arrendado, o fim do arrendamento, o grau de redução da actividade, as suas causas e mesmo o seu carácter temporário ou definitivo. II - Não é de falar em encerramento do...

I - Tem por fim " outra aplicação lícita " o arrendamento de um rés-do-chão para armazém, desde que se não prove que se destinava a armazenar mercadorias referentes à actividade comercial do arrendatário. II - Verifica-se a causa de resolução prevista no artigo 1093, n. 1, alínea i), primeira parte do Código Civil, se no rés-do-chão arrendado para armazém há mais de um ano nada se guarda.

I - A falta do autor, cujo depoimento de parte havia sido requerido pelos RR., à audiência, embora justificada, implicava, nos termos do artigo 651, nº 1, alínea b) e nº 3 do Código de Processo Civil, a audição dos RR. sobre essa mesma falta. II - Se não prescindissem do depoimento, deveria a audiência ser adiada ou, prosseguindo, ser interrompida com designação de novo dia para audição do A.....