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Acórdão nº 0054392 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992

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Vincent
Data20 Fevereiro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART9 ART12 ART1051 N1 D N2 ART1094 ART1111 N1 N4 N5. CPC67 ART456 ART490 N1 ART505 ART511 N1 N5 ART783 ART784 ART785 ART972. L 46/85 DE 1985/09/20. DL 321-B/90 DE 1990/10/15. RAU90 ART89 N3. CCJ62 ART208 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1979/01/12 IN CJ ANOIV T1 PAG82. AC STJ DE 1981/10/15 IN BMJ N310 PAG254. AC RL DE 1973/05/30 IN BMJ N227 PAG202. AC RC DE 1988/05/10 IN CJ ANOXIII T3 PAG70. AC STJ DE 1975/12/05 IN BMJ N252 PAG105.

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