apontamentos contrato locação
60 resultados para apontamentos contrato locação
-
Acórdão nº 842/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Janeiro de 2009
1. O relatório da sentença tem um fim meramente instrumental. A sua função é definir, com precisão e nitidez, os termos da controvérsia. As anomalias de que enfermem os fundamentação e a decisão podem provocar a nulidade da sentença, como decorre do art.º 668º do Cód. Proc. Civil, ao passo que os defeitos do relatório são irrelevantes. Mas um relatório incorrecto, formal ou substancialmente,...
... que está em condições de concluir o contrato de cessão de quotas com o autor, quer este ... determinado contrato (compra e venda, locação, sociedade, conta em participação, compromisso ... Rodrigues, Dos Recursos - 1943 (apontamentos de Adriano Borges Pires), págs. 5 e segs.; J. A ... -
Acórdão nº 4760/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009
1. Após o julgamento da extinção da instância por desistência (do pedido ou da instância), transacção ou por impossibilidade superveniente da lide, deve a acção prosseguir para se conhecer da litigância de má fé tanto material (ou substancial) como instrumental, porque tal constitui uma obrigação do juiz face ao que se dispõe no art.º 456º, n.º 1 do Cód. Proc. Civil, que não pode deixar de...
... que se encontrava obrigada por força do contrato de locação financeira com o Banco "x", bem ... Rodrigues, Dos Recursos - 1943 (apontamentos de Adriano Borges Pires), págs. 5 e segs.; J. A ... -
Actualização de rendas
A) Habitacionais. Exemplos práticos: B) Para fim não habitacional.
... 1 - O senhorio deve certificar-se se o contrato tem data anterior a 15 de Novembro de 1990 ... b) Ocorra trespasse ou locação ... -
Acórdão nº 00322/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2006
... telefónica, financiada através de um contrato de locação financeira celebrado até 31 de ... avançar breves e sucintos apontamentos em apoio desta conclusão ... Sendo a ...
-
Acórdão nº 221/07 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2007
... ínio do processo penal David Catana, Apontamentos de Direito Processual Penal, AAFDL, 1993, p.80), ... ão ao consórcio B., SA, mediante contrato a celebrar nos termos do presente diploma e das ... ário ou locatário em regime de locação financeira, com base no terminal informático da ...
-
Acórdão nº 6315/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2006
I- A protecção do consumidor esteve na base da redacção dada ao artigo 1225.º/4 do Código Civil que manda aplicar o regime da empreitada ao construtor-vendedor II- Ficaria desprotegido o adquirente de imóvel constituído em propriedade horizontal se o prazo de cinco anos a contar da entrega os imóvel (artigo 1225.º/1 do Código Civil) se não iniciasse com a entrega da fracção autónoma ao último...
... limitações ao direito de denúncia do contrato de arrendamento facultado ao senhorio, na ... Rodrigues, Dos Recursos - 1943 (apontamentos de Adriano Borges Pires), págs. 5 e segs.; J. A ... Especial) - Contratos (Compra e Venda, Locação ... -
Acórdão nº 0315948 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2006 (caso NULL)
I- O juízo sobre a valoração da prova tem vários níveis. Num primeiro aspecto, tem em conta a credibilidade dos meios de prova e depende substancialmente da imediação, onde intervêm elementos não racionais explicáveis. Num segundo nível, inerente à valoração da prova, intervêm as deduções e induções que o julgador realiza a partir dos factos probatórios e, agora, já as inferências não dependem...
... de que o arguido tenha celebrado um contrato de arrendamento, mas apenas que foi fiador num ... cartões TMN e diversos papéis com apontamentos, por serem resultado da sua actividade de ... de cor preta através de um contrato de locação financeira estabelecido com a sociedade ... -
Novo regime do arrendamento urbano
Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro. Capítulo II Disposições gerais. Secção I Comunicações. Artigo 9.° Forma da comunicaçã. Artigo 10.° Vicissitudes. Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários. Artigo 12.° Casa de morada de família. Secção II Associações. Artigo 13.° Legitimidade. Secção III Despejo. Artigo 14.° Acção de despejo. Artigo 15.° Título...
... as partes, relativas a cessação do contrato de arrendamento, actualização da renda e obras, ... a) Ocorra trespasse ou locação do estabelecimento após a entrada em vigor da ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior à alçada do tribunal de ... , nos repetirmos, faremos uns breves apontamentos sobre as quatro fases acabadas de elencar ... 880.° - como se processa em caso de locação; art. 881.° - efeitos; ... arts, 656.° a ...