apensação acções
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Acórdão nº 1121/21.1T8ALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-10-26
Constando de contrato de trabalho celebrado entre uma sociedade anónima desportiva e um treinador adjunto que aquela pagaria a este um prémio, em função dos resultados / manutenção na II Liga, no prazo de 30 dias após a homologação da classificação pela Federação, é de entender que o prémio não é devido se o clube em causa foi despromovido ao Campeonato de Portugal e posteriormente a Liga...
... 1.–Relatório: ... AAA e BBB intentaram acções declarativas de condenação, com processo comum, contra CCC , pedindo a ... Foi determinada a apensação das acções ... Realizou-se audiência prévia, após o que foi ... -
Acórdão nº 616/13.5TJVNF-L.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 2017
As acções onde se discutam questões relacionadas com bens compreendidos na massa insolvente, apensas aos autos de insolvência a requerimento do AI, não afasta a aplicação do preceituado no artigo 9º, nº 1 do CIRE, nos termos do qual «O processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal.».
... recurso de Revista, apresentando as seguintes conclusões: - As acções apensas aos processos de insolvência por força do art°. 85°. do ... entenda, - No caso concreto, da tramitação que se seguiu à apensação não se colhe que a acção tenha sido tratada quer pelas partes, quer ... -
Acórdão nº 5324/07.3TVLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019
I - A declaração de insolvência priva o insolvente dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência. II - Tal privação não consubstancia uma incapacidade judiciária do insolvente pois que a declaração da insolvência não implica uma perda da sua capacidade judiciária, mas uma substituição na sua...
... º1, do CIRE (serem apensadas ao processo de insolvência todas as acções, intentadas contra o devedor ou mesmo contra terceiros, em que se apreciem ... ) e n.º2 (isto é, por efeito da lei, independentemente da apensação de acções e do acordo da parte contrária, o administrador da ... -
Acórdão nº 465/14.3TBMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- Ao contrário da resolução em benefício da massa insolvente, que tem como consequência a reversão para a massa insolvente dos bens objecto do negócio visado pela declaração resolutiva, em benefício colectivo de todos os credores, a impugnação pauliana traduz-se num direito pessoal de restituição, apenas se fazendo valer através dela um direito de crédito à restituição na medida exigida pelo...
... , e em princípio, depois de declarada a insolvência todas as acções em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa ... massa, são apensadas ao processo de insolvência, desde que a apensação seja requerida pelo administrador da insolvência, com fundamento na ... -
Acórdão nº 141/12.1TBVZL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
... apenso D assume a natureza de processo URGENTE, destarte a sua apensação posterior ao início do processo de insolvência – cfr. art.º 9.º, ... lei a todos os apensos, não se vê razão para excluir destes as acções apensadas nos termos do art. 85º nº 1 do CIRE (ubi lex non distinguit ...
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Acórdão nº 11804/16.2T8LSB-A.7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2017
... 4.-A declaração de insolvência determina a apensação das acções de natureza exclusivamente patrimonial em que se apreciem ...
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Acórdão nº 99S314 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
Não obstante existir em todos os processos cuja apensação foi requerida pela Ré uma relação de coligação de autores, sendo a ré a mesma em todos eles, mas encontrando-se os processos em fases processuais diferentes, é de indeferir tal apensação por, no caso, se mostrar inconveniente, dada a complicação processual que daí poderia advir.
... que corriam termos em diversos Tribunais de Trabalho algumas acções propostas contra si, por alguns docentes universitários que lhe prestam ... Com tal fundamento requereu a apensação" daqueles processos, que identificou. O A. deduziu oposição a tal pretens\xC3" ... -
Acórdão nº 413/08.0TBSTS-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... , e em caso de insolvência posterior da ré, a inutilidade das acções declarativas contra esta pendentes, apenas ocorrerá a partir do momento ... O Administrador da Insolvência requereu a apensação dos presentes autos ao processo de insolvência, ao abrigo do disposto no ...
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Acórdão nº 413/08.0TBSTS-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... , e em caso de insolvência posterior da ré, a inutilidade das acções declarativas contra esta pendentes, apenas ocorrerá a partir do momento ... O Administrador da Insolvência requereu a apensação dos presentes autos ao processo de insolvência, ao abrigo do disposto no ...
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Acórdão nº 413/08.0TBSTS-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... , e em caso de insolvência posterior da ré, a inutilidade das acções declarativas contra esta pendentes, apenas ocorrerá a partir do momento ... O Administrador da Insolvência requereu a apensação dos presentes autos ao processo de insolvência, ao abrigo do disposto no ...
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Acórdão nº 413/08.0TBSTS-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... , e em caso de insolvência posterior da ré, a inutilidade das acções declarativas contra esta pendentes, apenas ocorrerá a partir do momento ... O Administrador da Insolvência requereu a apensação dos presentes autos ao processo de insolvência, ao abrigo do disposto no ...
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Acórdão nº 413/08.0TBSTS-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... , e em caso de insolvência posterior da ré, a inutilidade das acções declarativas contra esta pendentes, apenas ocorrerá a partir do momento ... O Administrador da Insolvência requereu a apensação dos presentes autos ao processo de insolvência, ao abrigo do disposto no ...
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Acórdão nº 413/08.0TBSTS-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... , e em caso de insolvência posterior da ré, a inutilidade das acções declarativas contra esta pendentes, apenas ocorrerá a partir do momento ... O Administrador da Insolvência requereu a apensação dos presentes autos ao processo de insolvência, ao abrigo do disposto no ...
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Acórdão nº 413/08.0TBSTS-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... , e em caso de insolvência posterior da ré, a inutilidade das acções declarativas contra esta pendentes, apenas ocorrerá a partir do momento ... O Administrador da Insolvência requereu a apensação dos presentes autos ao processo de insolvência, ao abrigo do disposto no ...
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Acórdão nº 413/08.0TBSTS-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... , e em caso de insolvência posterior da ré, a inutilidade das acções declarativas contra esta pendentes, apenas ocorrerá a partir do momento ... O Administrador da Insolvência requereu a apensação dos presentes autos ao processo de insolvência, ao abrigo do disposto no ...
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Acórdão nº 413/08.0TBSTS-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... , e em caso de insolvência posterior da ré, a inutilidade das acções declarativas contra esta pendentes, apenas ocorrerá a partir do momento ... O Administrador da Insolvência requereu a apensação dos presentes autos ao processo de insolvência, ao abrigo do disposto no ...
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Acórdão nº 413/08.0TBSTS-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... , e em caso de insolvência posterior da ré, a inutilidade das acções declarativas contra esta pendentes, apenas ocorrerá a partir do momento ... O Administrador da Insolvência requereu a apensação dos presentes autos ao processo de insolvência, ao abrigo do disposto no ...
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Acórdão nº 413/08.0TBSTS-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... , e em caso de insolvência posterior da ré, a inutilidade das acções declarativas contra esta pendentes, apenas ocorrerá a partir do momento ... O Administrador da Insolvência requereu a apensação dos presentes autos ao processo de insolvência, ao abrigo do disposto no ...
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Acórdão nº 413/08.0TBSTS-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... , e em caso de insolvência posterior da ré, a inutilidade das acções declarativas contra esta pendentes, apenas ocorrerá a partir do momento ... O Administrador da Insolvência requereu a apensação dos presentes autos ao processo de insolvência, ao abrigo do disposto no ...
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Acórdão nº 413/08.0TBSTS-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... , e em caso de insolvência posterior da ré, a inutilidade das acções declarativas contra esta pendentes, apenas ocorrerá a partir do momento ... O Administrador da Insolvência requereu a apensação dos presentes autos ao processo de insolvência, ao abrigo do disposto no ...
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Acórdão nº 413/08.0TBSTS-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... , e em caso de insolvência posterior da ré, a inutilidade das acções declarativas contra esta pendentes, apenas ocorrerá a partir do momento ... O Administrador da Insolvência requereu a apensação dos presentes autos ao processo de insolvência, ao abrigo do disposto no ...
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Acórdão nº 413/08.0TBSTS-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2009
... , e em caso de insolvência posterior da ré, a inutilidade das acções declarativas contra esta pendentes, apenas ocorrerá a partir do momento ... O Administrador da Insolvência requereu a apensação dos presentes autos ao processo de insolvência, ao abrigo do disposto no ...
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Acórdão nº 413/08.0TBSTS-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... , e em caso de insolvência posterior da ré, a inutilidade das acções declarativas contra esta pendentes, apenas ocorrerá a partir do momento ... O Administrador da Insolvência requereu a apensação dos presentes autos ao processo de insolvência, ao abrigo do disposto no ...
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Acórdão nº 413/08.0TBSTS-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... , e em caso de insolvência posterior da ré, a inutilidade das acções declarativas contra esta pendentes, apenas ocorrerá a partir do momento ... O Administrador da Insolvência requereu a apensação dos presentes autos ao processo de insolvência, ao abrigo do disposto no ...
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Acórdão nº 413/08.0TBSTS-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , e em caso de insolvência posterior da ré, a inutilidade das acções declarativas contra esta pendentes, apenas ocorrerá a partir do momento ... O Administrador da Insolvência requereu a apensação dos presentes autos ao processo de insolvência, ao abrigo do disposto no ...