Agente administrativo
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Acórdão nº 07240/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... agente administrativo; O objecto é o destinatário ou a coisa; A forma é dada pela conduta unilateral da administração; O conteúdo abarca a definição ...
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Acórdão nº 00185/11.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014
1 – Na medida em que as penas disciplinares são um mal infligido a um agente, devem, em tudo quanto não esteja expressamente regulado, aplicar-se os princípios que garantem e defendem o indivíduo contra todo o poder punitivo 2 - É requisito essencial dos artigos de acusação em processo disciplinar o da individualização ou discriminação dos factos que se tenham por averiguados e...
... ão nº 12868/03 do TCA-Sul de 09/06/2004: Diz-nos Eduardo Correia: “( ... ) na medida em que as penas disciplinares são um mal infligido a um agente, devem ( ... ) em tudo quanto não esteja expressamente regulado, aplicar-se-ão os princípios que garantem e defendem o indivíduo contra todo o ... -
Acórdão nº 045165 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2000
I - Os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova (artºs 676°, n.º 1 e 684°, n.º 3 do CPC), não sendo, assim, lícito às partes suscitar questões que não tenham sido objecto das decisões impugnadas, pelo que o Tribunal de recurso não pode pronunciar-se sobre questões novas não decididas nos arestos recorridos, excepto nas situações em que a lei...
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Acórdão nº 18/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Atendendo ao conceito amplo de “agente desportivo,” que vem indicado no art.º 4.º, n.º 1, al. b), do Regulamento Disciplinar (RD) das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol (LPF), um Oficial de Ligação deverá ser considerado um “colaborador” do Clube, logo, um “agente desportivo”, ficando os seus comportamentos, quando no exercício das suas
... Atendendo ao conceito amplo de “agente desportivo,” que vem indicado no art.º 4.º, n.º 1, al. b), do RD, enquanto Oficial de Ligação, Fernando……………… ... deverá ser ... -
Acórdão nº 00181/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2004 (caso None)
1.- São condições de existência do acto administrativo a)- o sujeito: - que é o órgão ou agente administrativo; b)- o objecto:- que é o facto tributário , c)- a forma:- que é dada pela conduta unilateral da administração; d)- o conteúdo :- que abarca a definição de uma situação jurídica concreta no exercício de um poder de autoridade. e)- a publicidade. 2.- O acto tributário em causa (i. é, a...
... Mas a doutrina indica como sendo condições de existência do acto administrativo, as seguintes: a)- o sujeito: - que é o órgão ou agente administrativo; b)- o objecto:- que é o facto tributário; c)- a forma:- que é dada pela conduta unilateral da administração; d)- o conteúdo:- ... -
Acórdão nº 00181/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2004 (caso NULL)
1.- São condições de existência do acto administrativo a)- o sujeito: - que é o órgão ou agente administrativo; b)- o objecto:- que é o facto tributário , c)- a forma:- que é dada pela conduta unilateral da administração; d)- o conteúdo :- que abarca a definição de uma situação jurídica concreta no exercício de um poder de autoridade. e)- a publicidade. 2.- O acto tributário em causa (i. é, a...
... Mas a doutrina indica como sendo condições de existência do acto administrativo, as seguintes: a)- o sujeito: - que é o órgão ou agente administrativo; b)- o objecto:- que é o facto tributário; c)- a forma:- que é dada pela conduta unilateral da administração; d)- o conteúdo:- ... -
Acórdão nº 0634770 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2006
... ção que o Tribunal Constitucional, o Supremo Tribunal Administrativo e a doutrina vêm fazendo, o nº 3 do artigo 212° da Constituição não ... adequados ao prosseguimento das atribuições conferidas por lei ao agente ... Ora, in casu, o agravante, ao proferir palavras ofensivas - no ...
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Acórdão nº 07394/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2003 (caso NULL)
... massividade intui maior possibilidade de entendimento dos destinatários, quer porque a vinculação dispensa a enunciação da motivação do agente que decorrerá imediatamente da mera descrição dos factos-pressupostos do acto ... Daí a necessidade de que o acto resulte de uma comunicação ...
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Acórdão nº 043352 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1998
I - Um jurista que presta serviço à Administração mediante contrato de avença, que tem por objecto o resultado do labor intelectual, e que não executa o trabalho sob a direcção ou ordens daquela, não é agente administrativo, inexistindo qualquer relação de emprego público ou privado. II - Por isso, é o Supremo Tribunal Administrativo e não o Tribunal Central Administrativo o competente para...
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Acórdão nº 00676/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2010
... o acto do Presidente da Câmara Municipal de Braga, de 17.02.2004, que indeferiu o pedido, por eles feito, no sentido de a sua carreira de agente único de transportes colectivos ser considerada como vertical, com as consequências daí advenientes a nível de progressão e de vencimento, e que ...
- Acórdão nº 041295 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1997
- Acórdão nº 045739 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2000
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Acórdão nº 000299 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Junho de 1996
O tribunal de competência genérica de Ponte de Sôr é competente para apreciar a providência cautelar de despedimento proposta por trabalhador que viu cessado o abono de salário que vinha auferindo da Junta de Freguesia de Galveias, após ter cessado o prazo de anterior contrato de trabalho a prazo, que expressa e legalmente lhe não conferia a qualidade de funcionário ou agente administrativo,...
- Acórdão nº 009934 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1999 (caso None)
- Acórdão nº 009934 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 1999
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Acórdão nº 044836 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1999
I - A responsabilização da Administração por factos ilícitos (acções ou omissões) no âmbito da gestão pública não depende necessariamente da individualização, pelo lesado, dos representantes ou agentes da Administração a quem sejam imputáveis factos ilícitos concretos, podendo também resultar da chamada falta do serviço, naquelas situações em que os danos verificados não são susceptíveis de serem
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Acórdão nº 9440893 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 1995
I - Se um trabalhador celebrou um contrato com um Hospital em que se obrigou a prestar a sua actividade profissional sob as ordens e direcção dos respectivos orgãos, adquire a qualidade de agente administrativo. II - Os Tribunais de Trabalho são incompetentes em razão da matéria para conhecer da acção por aquele proposta.
... ordens e direcção dos respectivos orgãos, adquire a qualidade de agente administrativo. II - Os Tribunais de Trabalho são incompetentes em razão ... -
Acórdão nº 0017534 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1998 (caso None)
I - Os contratos de trabalho a termo celebrados pela administração pública não podem resultar em contratos de trabalho por tempo indeterminado. II - O regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública só pode revestir as modalidades de contrato administrativo de provimento e contrato de trabalho a termo certo. III - O contrato de trabalho a...
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Acórdão nº 040183 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1996
I - A atribuição da representação em juízo a determinado órgão de uma pessoa colectiva, no âmbito da respectiva constituição interessa, vale unicamente para as acções ou meios processuais que tenham de ser intentadas directamente contra a pessoa colectiva. II - A representação em juízo destina-se a permitir que a pessoa colectiva exprima, através de um seu órgão, a vontade necessária à realização
- Acórdão nº 040906 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1997
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Acórdão nº 045219 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2000
I - Nos recursos contenciosos, a legitimidade passiva afere-se pela autoria do acto aí impugnado e configurado como acto administrativo; II - E não deve confundir-se com a representação em juízo por determinado órgão de pessoa colectiva. III - Tendo o recorrente identificado como autor do acto recorrido, na petição inicial do recurso, um determinado agente administrativo e dirigido o recurso...
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Acórdão nº 000299 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1996 (caso None)
O tribunal de competência genérica de Ponte de Sôr é competente para apreciar a providência cautelar de despedimento proposta por trabalhador que viu cessado o abono de salário que vinha auferindo da Junta de Freguesia de Galveias, após ter cessado o prazo de anterior contrato de trabalho a prazo, que expressa e legalmente lhe não conferia a qualidade de funcionário ou agente administrativo,...
- Acórdão nº 030681 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1996
- Acórdão nº 044759 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2000