advogados minutas
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Acórdão nº 086020 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1995 (caso None)
I - Interpretado o negócio formal como qualquer outro, segundo as regras do n. 1 do artigo 236 do Código Civil, surpreendido o seu sentido, há-de ainda considerar-se que ele tem de ter uma correspondência mínima à do texto. II - Ultrapassada hoje a concepção voluntarista do negócio jurídico (com os efeitos deste ligados a uma vontade psicologicamente concebida), a declaração negocial já não é o...
... e identificadas também nas minutas de contratos promessas ali referidas, nas condições constantes das ... , no dia aprazado 10 de Janeiro de 1991, acompanhados dos seus advogados e lá produziram as declarações constantes do "Certificado", cujo teor ... -
Acórdão nº 086020 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1995
I - Interpretado o negócio formal como qualquer outro, segundo as regras do n. 1 do artigo 236 do Código Civil, surpreendido o seu sentido, há-de ainda considerar-se que ele tem de ter uma correspondência mínima à do texto. II - Ultrapassada hoje a concepção voluntarista do negócio jurídico (com os efeitos deste ligados a uma vontade psicologicamente concebida), a declaração negocial já não é o...
... e identificadas também nas minutas de contratos promessas ali referidas, nas condições constantes das ... , no dia aprazado 10 de Janeiro de 1991, acompanhados dos seus advogados e lá produziram as declarações constantes do "Certificado", cujo teor ... -
Acórdão nº 02A2591 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... de recebimento de ambas as revistas, mas antes de apresentadas as minutas recursrias, o autor veio requerer, a fls. 313 e 314, o aclaramento do ... , que, havendo vrios recorrentes, ainda que representados por advogados diferentes, o prazo das alegaes nico, incumbindo secretaria providenciar ...
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Acórdão nº 08S2583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
... anúncio de concurso, selecção de candidatos e elaboração de minutas, tudo com vista à celebração de contratos de avença, aceites pelos ... (e pelos restantes advogados avençados) era-lhe absolutamente favorável, uma vez que aproveitava a ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... procedimento, tendo sido aprovadas pelo Ministro da Cultura as minutas de contratos a celebrar entre este Instituto e os beneficiários dos ... relevância patrimonial, os títulos detidos pela Caixa dos Advogados e Solicitadores, cuja expressão se podia considerar como significativa ...
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Legislação complementar ao NRAU
Decreto-Lei n.° 156/2006 de 8 de Agosto. Artigo 1.°- Objecto. Artigo 2.° - Legitimidade para o requerimento. Artigo 3.° - Competência. Artigo 4.° - Garantias de imparcialidade. Artigo 5.° - Níveis de conservação. Nível Estado de conservação. Artigo 6.° - Possibilidade de reabilitação. Artigo 7.° - Dispensa de determinação. Artigo 8.° - Entrada em vigor. Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto....
... a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Engenheiros e a Ordem dos Arquitectos ... Foram, ... -
Decreto-Lei n.º 141/77, de 09 de Abril de 1977
... qualquer modo inutilizar livros, documentos originais, cópias ou minutas dos arquivos de qualquer corpo, navio, aeronave, estabelecimento ou ... Art. 391.º - 1. Se os advogados ou defensores escolhidos, nos seus requerimentos ou alegações, se ...
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Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril de 1979
... são providos entre técnicos de contencioso de 3.' classe ou em advogados ... QUADRO D Pessoal técnico de estatística, organização, planeamento ... contenciosa, a emissão de pareceres jurídicos, a elaboração de minutas de escrituras, contratos e outros documentos de natureza jurídica, bem ...
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Acórdão nº 05S1591 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2005 (caso NULL)
1. Deve ser qualificada como contrato de trabalho subordinado e não de prestação de serviço a relação jurídica estabelecida entre uma trabalhadora e a Direcção Geral de Aviação Civil, nos termos da qual aquela realizava um conjunto diversificado de tarefas que se prendiam com a actividade quotidiana daquela Direcção Geral, nomeadamente as funções de assessoria ao Director-Geral, na sede daquele...
... 22) Despachou o assunto para o Gabinete de Advogados do Dr. L e para a autora, enquanto advogada do INAC (resp. ao quesito ... organismos, fiscalizar exames, participar em reuniões e fazer minutas de cartas não são propriamente funções de consultadoria. São tarefas ... -
Acórdão nº 07S2911 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2007
... suas necessidades e afazeres profissionais, elaborava petições, minutas, recursos, acções judicias, reclamações, pareceres, etc, com total ... Na verdade, desde logo não se divisa no Estatuto da Ordem dos Advogados (aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março, com as alterações ...
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Acórdão nº 0210451 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2002 (caso NULL)
... quanto podem entrever-se, em meio do embaraço das conclusões das minutas dos recursos, acima transcritas: (a) os crimes de actos homossexuais com ... ões sobre o objecto do processo penal», na Revista da Ordem dos Advogados, ano 47.º, p. 997; José Souto de Moura, «Notas sobre o objecto do ...
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Acórdão nº 002658 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 1991 (caso NULL)
I - A expressão "dirigir e fiscalizar", comportando embora uma referencia normativa, não deixa, todavia de reflectir uma situação de facto. II - E licito a Relação extrair inferencias ou ilações dos factos especificados ou dados como provados pelo Tribunal Colectivo, contanto que, não os alterando, se limitem a desenvolve-los.
... C) e so mais tarde passou a haver, alem do autor, dois advogados com contrato semelhantes ao deste. 30 -O autor e esses Colegas tinham a ... ção e fiscalização da Re, sendo distribuidos, designadamente minutas medicas que, em diversas partes do mundo tratam dos trabalhadores da Re e ...