Advogado constituído
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Acórdão nº 0265153 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 1991
- Tendo o réu sido julgado à revelia só lhe é lícito recorrer depois de notificado da sentença que o condenou, mesmo que antes tenha constituido advogado.
... notificado da sentença que o condenou, mesmo que antes tenha constituidouido advogado ... -
Acórdão nº 0009093 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1996 (caso None)
Constitui nulidade insanável a falta de nomeação do defensor ao arguido para o recurso caso o não tenha sido ainda e não tenha constituído advogado.
... para o recurso caso o não tenha sido ainda e não tenha constituídoído advogado ... -
Acórdão nº 0265153 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1991 (caso None)
- Tendo o réu sido julgado à revelia só lhe é lícito recorrer depois de notificado da sentença que o condenou, mesmo que antes tenha constituido advogado.
... notificado da sentença que o condenou, mesmo que antes tenha constituidouido advogado ... -
Acórdão nº 0069462 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998 (caso None)
I - Seja qual for a situação do apoio judiciário concedido e mesmo que não tenha sido requerido patrocínio judiciário e haja advogado ou solicitador constituído, este tem direito a receber honorários e despesas nos termos dos artigos 48 e 49 do DL 387-B/87, de 29/12. II - Não existe qualquer óbice legal à nomeação oficiosa de patrono que já tem procuração do requerente. III - Não é conforme aos...
... que não tenha sido requerido patrocínio judiciário e haja advogado ou solicitador constituído, este tem direito a receber honorários e ... -
Acórdão nº 0009093 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 1996
Constitui nulidade insanável a falta de nomeação do defensor ao arguido para o recurso caso o não tenha sido ainda e não tenha constituído advogado.
... para o recurso caso o não tenha sido ainda e não tenha constituídoído advogado ... -
Acórdão nº 4592/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2001 (caso NULL)
1. Se o recorrente nas suas alegações e conclusões se alheia do decidido e também inexiste questão de conhecimento oficioso, o recurso assim minutado não poderá deixar de soçobrar; 2. O requerimento de recurso da decisão que aplica uma coima em processo de contra-ordenação deve conter alegações e conclusões; 3. Se faltarem as conclusões deve o recorrente ser notificado para em prazo as apresentar,
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Acórdão nº 0539/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2005
I - Não tendo o impugnante constituído mandatário em processo em que é obrigatória a constituição de advogado, deve o mesmo ser notificado para constituir mandatário, sob cominação de absolvição da instância da Fazenda Pública - art. 33º do CPC. II - No tocante à notificação respectiva, não tem aplicação ao caso o disposto nos artºs. 38º e 39º do CPPT, mas antes o disposto nos artºs. 254º e 255
... Com o fundamento de que era obrigatória a constituição de advogado, face ao disposto no art. 6º do CPPT, o Mm. Juiz daquele Tribunal ordenou ... CPC é apenas aplicável aos casos em que a parte não tenha constituído mandatário judicial e a sua constituição não seja obrigatória, só ... -
Aviso n.º 13511/2017
... a respetiva defesa, podendo examinar o processo, por si ou por advogado constituído, na Secção de Recursos Humanos das 9h00 m às 13h00 m e das ...
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Aviso n.º 364/2018
... , podendo no referido prazo, consultar o processo por si ou por advogado" constituído na Divisão de Apoio Jurídico, sito na Av. Movimento das For\xC3" ...
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Aviso n.º 11366/2017
... , podendo, no referido prazo, consultar o processo por si ou por advogado constituído, na Divisão Jurídica, sita na Praça de Sertório, 7004-506 ...
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Aviso n.º 18491/2018
... , podendo, no mesmo prazo, consultar o processo por si ou por advogado constituído, na Divisão de Contabilidade e Património, na Rua Frederico ...
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Aviso n.º 9025/2019
... a respetiva defesa, podendo examinar o processo, por si ou por advogado constituído, entre as 9h30 e as 12h30 e entre as 14h00 e as 16h30, no ...
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Aviso n.º 14487/2019
... a sua defesa escrita podendo, dentro desse prazo, por si ou por advogado constituído para o efeito, proceder à consulta do Processo no Gabinete ...
- Aviso (extrato) n.º 42/2022
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Aviso n.º 7/2019/A
... processo, no referido prazo, ser consultado por si ou por advogado constituído, de acordo com a lei.4 de junho de 2019. - A ...
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Aviso n.º 17573/2019
... , podendo, no mesmo prazo, consultar o processo por si ou por advogado constituído, na Unidade Jurídica e Contratação Pública da Câmara ...
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Aviso n.º 4462/2019
... a respetiva defesa, podendo examinar o processo, por si ou por advogado constituído, na Escola Secundária de Camões, situada na Praça José ...
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Aviso n.º 4583/2017
... ção do presente aviso, podendo, no referido prazo, por si ou por advogado constituído, consultar o processo, no Departamento de Gestão de Recursos ...
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Aviso n.º 13947/2018
... a respetiva defesa, podendo examinar o processo, por si ou por advogado constituído, no Serviço de Assessoria Jurídica e Contencioso, Edifício ...
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Aviso n.º 11829/2019
... a sua defesa escrita podendo, dentro desse prazo, por si ou por advogado constituído para o efeito, proceder à consulta do Processo na Secção ...
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Aviso n.º 16050/2021
... de 30 (trinta) dias apresentar resposta escrita, por si, ou por advogado constituído para esse efeito, à acusação que se encontra à sua ...
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Aviso n.º 9388/2019
... , podendo, no mesmo prazo, consultar o processo por si ou por advogado constituído, na Unidade Jurídica e Contratação Pública da Câmara ...
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Aviso n.º 9068/2021
... a sua defesa escrita podendo, dentro desse prazo, por si ou por advogado constituído para o efeito, proceder à consulta do Processo no Gabinete ...
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Aviso n.º 9647/2023
... si ou por advogado constituído consultar o processo, no setor de Assessoria Jurídica desta ...
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Aviso (extrato) n.º 11189/2016
... a respetiva defesa, podendo consultar o processo, por si ou por advogado" constituído, no Gabinete Jurídico e de Notariado, sito no Largo Dr. Verg\xC3" ...