Aviso n.º 9647/2023

Data de publicação17 Maio 2023
Data21 Abril 2023
Número da edição95
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio da Lourinhã
www.dre.pt
N.º 95 17 de maio de 2023 Pág. 315
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA LOURINHÃ
Aviso n.º 9647/2023
Sumário: Notificação de acusação em sede de processo disciplinar.
Acusação deduzida no âmbito de processo disciplinar
Nos termos do n.º 2 do artigo 214.º, da Lei n.º 35/2014 de 20/06/2014, Lei Geral do Trabalho em
Funções Publicas, na sua redação atual, faz -se saber a Rute Isabel Henriques Santos, funcionária
do Município de Lourinhã, com a categoria de Assistente Técnico, de que foi deduzida acusação
contra a própria, em sede de processo disciplinar e que dispõe de 30 dias para apresentar a sua
defesa, contados a partir da data da publicação do presente Aviso, podendo, no referido prazo, por
si ou por advogado constituído consultar o processo, no setor de Assessoria Jurídica desta Câmara,
sito na Praça José Máximo da Costa, 2534 -500 Lourinhã.
21 de abril de 2023. — O Instrutor do Processo, Dr. Carlos Ramos.
316412863

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