actos avulsos
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Acórdão nº 2297/10.9TACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2012
1.- O Instituto de Segurança Social não está isento de custas. 2.- O pedido de indemnização civil processado conjuntamente com a ação penal não está sujeito ao pagamento prévio de taxa de justiça.
... a outros processos ou fases processuais [7.º e 8.º], bem como aos actos avulsos [9.º] ... No caso da taxa de justiça devida em processo penal ... -
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... designadamente no que respeita a isençóes, em inúmeros diplomas avulsos ... A reforma levada a cabo em 2003 teve já o enorme mérito de ... Para evitar a duplicaçáo da prática de actos por parte dos particulares e da Administraçáo, optou -se por eliminar o ...
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Acórdão nº 4887/09.3TAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2011
I – O Instituto de Segurança Social não está isento de custas. II – À luz do Regulamento das Custas Processuais [DL n.º 34/2008, de 26 de Fev.], a apresentação do pedido de indemnização civil não está condicionada a autoliquidação de taxa de justiça.
... a outros processos ou fases processuais [7.º e 8.º], bem como aos actos avulsos [9.º] ... No caso da taxa de justiça devida em processo penal ... -
Acórdão nº 687/10.6TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2012
I - O instituto de isenção do pagamento de custas processuais corresponde à imunidade de não pagar a totalidade das custas processuais e ao longo de todo o processo, sendo este privilégio tendencialmente definitivo. II - A dispensa do pagamento de custas processuais significa apenas o não pagamento inicial da taxa de justiça, e apenas desta, tendo por isso uma dimensão fragmentária em relação à
... a outros processos ou fases processuais (7.º e 8.º), bem como aos actos avulsos (9.º) ... No caso da taxa de justiça devida em processo penal ... -
Do pagamento de custas
1.º Pagamento voluntário -2.º Pagamento coercivo
... quando se trate de custas relativas a actos avulsos que não se venham, previsivelmente, a integrar em qualquer ... -
Acórdão nº 04812/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2012
... forem realizadas por oficial de justiça; b) Às injunções; c) Aos actos avulsos ... 4-A parte ou sujeito processual deve declarar, por escrito, ...
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Decreto-Lei n.º 157/87, de 01 de Abril de 1987
... o ano de 1978, reflectindo-se o seu efeito nos actuais valores dos actos consulares; Tendo presente que a última actualização das taxas da ... 4800$00 41.º Todos os actos processuais avulsos discriminados nos números anteriores poderão ser praticados ...
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Portaria n.º 307/84, de 23 de Maio de 1984
... 250,00 23.º Transcrição de quaisquer actos de registo civil que não de casamento, a solicitação da parte ... 3750,00 41.º Todos os actos processuais avulsos discriminados nos números anteriores poderão ser praticados ...
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Portaria n.º 303/84, de 21 de Maio de 1984
... 1,70 23.º Transcrição de quaisquer actos de registo civil que não de casamento, a solicitação da parte ... 25,50 41.º Todos os actos processuais avulsos discriminados nos números anteriores poderão ser praticados ...
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Decreto-Lei n.º 164/84, de 21 de Maio de 1984
... 1,70 23.º Transcrição de quaisquer actos de registo civil que não de casamento, a solicitação da parte ... 25,50 41.º Todos os actos processuais avulsos discriminados nos números anteriores poderão ser praticados ...
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Portaria n.º 297/84, de 18 de Maio de 1984
... 2,00 23.º Transcrição de quaisquer actos de registo civil que não de casamento, a solicitação da parte ... 30,00 41.º Todos os actos processuais avulsos discriminados nos números anteriores poderão ser praticados ...
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Portaria n.º 304/84, de 22 de Maio de 1984
... 4,40 23.º Transcrição de quaisquer actos de registo civil que não de casamento, a solicitação da parte ... 66,00 41.º Todos os actos processuais avulsos discriminados nos números anteriores poderão ser praticados ...
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Portaria n.º 301/84, de 19 de Maio de 1984
... 3,40 23.º Transcrição de quaisquer actos de registo civil que não de casamento, a solicitação da parte ... 51,00 41.º Todos os actos processuais avulsos discriminados nos números anteriores poderão ser praticados ...
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Portaria n.º 755/84, de 25 de Setembro de 1984
... 1,84 23.º Transcrição de quaisquer actos de registo civil que não de casamento, a solicitação da parte ... 27,60 41.º Todos os actos processuais avulsos discriminados nos números anteriores poderão ser praticados ...
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Portaria n.º 750/93, de 23 de Agosto de 1993
... Tabela de Emolumentos Consulares CAPÍTULO I Actos consulares Artigo 1.° SECÇÃO I Protecção consular USD 1.° ... ° Todos os actos processuais avulsos discriminados nos números anteriores poderão ser praticados ...
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Portaria n.º 341/84, de 06 de Junho de 1984
... 1,00 23.º Transcrição de quaisquer actos de registo civil que não de casamento, a solicitação da parte ... 15,00 41.º Todos os actos processuais avulsos discriminados nos números anteriores poderão ser praticados ...
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Portaria n.º 254/87, de 01 de Abril de 1987
... 4800,00 41.º Todos os actos processuais avulsos discriminados nos números anteriores poderão ser ...
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Portaria n.º 255/87, de 01 de Abril de 1987
... 216,00 41.º Todos os actos processuais avulsos discriminados nos números anteriores poderão ser ...
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Portaria n.º 256/87, de 01 de Abril de 1987
... 54,72 41.º Todos os actos processuais avulsos discriminados nos números anteriores poderão ser ...
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Portaria n.º 257/87, de 01 de Abril de 1987
... 64,80 41.º Todos os actos processuais avulsos discriminados nos números anteriores poderão ser ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... na lista a que se refere o artigo 151.º, ainda que decorrentes de actos" isolados, e nas alíneas ... g) do n.º 2 do artigo 3.º, auferidos por n\xC3" ... 3 -- As custas processuais, multas, actos avulsos e juros de mora inerentes a processos judiciais devidos por quaisquer ...
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Acórdão nº 04B4342 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2005 (caso NULL)
... Pedro do Sul a quantia de 39.040$00 por actos avulsos; ba) esse dinheiro foi recebido pelo arguido que o gastou em ...
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Acórdão nº 0209/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2006
... de taxas de justiça, emolumentos, reembolsos de despesa e actos avulsos respeitantes à fase administrativa do processo de execução ...
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Acórdão nº 9810936 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1998
I - Quebra o vínculo de confiança e de lealdade à entidade patronal, além da violação dos deveres de obediência, o trabalhador bancário que entregou a um seu amigo, « utilizador de risco : relativamente a cheques e, por tal motivo, inibido do seu uso, seis cheques avulsos que eram destinados a trabalhadores de uma firma e haviam sido emitidos por outra agência bancária e abriu em seu nome uma...
... a cheques e, por tal motivo, inibido do seu uso, seis cheques avulsos que eram destinados a trabalhadores de uma firma e haviam sido emitidos ... de pôr em risco a própria orgânica do sector bancário, provocou actos lesivos à sua entidade empregadora, não só em relação à moeda ... -
Acórdão nº 9810936 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
I - Quebra o vínculo de confiança e de lealdade à entidade patronal, além da violação dos deveres de obediência, o trabalhador bancário que entregou a um seu amigo, « utilizador de risco : relativamente a cheques e, por tal motivo, inibido do seu uso, seis cheques avulsos que eram destinados a trabalhadores de uma firma e haviam sido emitidos por outra agência bancária e abriu em seu nome uma...
... a cheques e, por tal motivo, inibido do seu uso, seis cheques avulsos que eram destinados a trabalhadores de uma firma e haviam sido emitidos ... de pôr em risco a própria orgânica do sector bancário, provocou actos lesivos à sua entidade empregadora, não só em relação à moeda ...