acidente trabalho e viação

A incapacidade permanente parcial para o trabalho computada em 15 % resultante de fracturas sofridas em acidente de viação é indemnizável em dinheiro, sendo irrelevante que não se repercuta ainda na capacidade efectiva de ganho mas sem deixar de ocasionar no lesado dores por efeito de mudanças de temperatura ou de esforços mais violentos.

I - A declaração inexata que influa na existência e nas condições do contrato, de tal forma que o segurador em diversas condições, determina a anulabilidade do contrato. II - Existe culpa exclusiva do condutor de um motociclo que numa via em que circulam veículos nas duas únicas filas de trânsito, em marcha lenta, faz uma ultrapassagem pela esquerda, colidindo com um peão. III - Os juros...

I - A declaração inexata que influa na existência e nas condições do contrato, de tal forma que o segurador em diversas condições, determina a anulabilidade do contrato. II - Existe culpa exclusiva do condutor de um motociclo que numa via em que circulam veículos nas duas únicas filas de trânsito, em marcha lenta, faz uma ultrapassagem pela esquerda, colidindo com um peão. III - Os juros...

I - O recurso à via judicial para fazer valer os seus direitos é uma garantia de qualquer cidadão que se não pode confundir com o abuso do direito previsto no artigo 334 do Código Civil. II - O abuso do direito não pode paralisar a defesa legítima de qualquer direito que vise obter reparação adequada, desde que se não excedam os limites impostos pela boa fé ou pelo fim social ou económico...

A incapacidade parcial permanente, resultante de lesões corporais sofridas em acidente de viação, pode não importar incapacidade para o trabalho habitual e deve então relevar no âmbito dos danos morais.

I - A lesão físico-psíquica é o dano-evento que pode gerar danos-consequência, os quais se distinguem na tradicional dicotomia de danos patrimoniais e danos não patrimoniais. II - O aumento da penosidade e esforço para todas as atividades em geral pode ser atendido no âmbito dos danos patrimoniais (e não apenas dos danos não patrimoniais), na medida em que tenha como consequência provável a...

I - No caso de acidente de viação e de trabalho, a entidade patronal ou respectiva seguradora ficam subrogadas, pelo que tiverem pago ao sinistrado, contra o terceiro responsável pelo acidente. II - O prazo de prescrição desse direito de reembolso é o mesmo de que gozaria o subrogante contra aquele terceiro responsável. III - É aplicável a esse prazo o alargamento resultante de o facto lesante...

I - No caso de acidente de viação e de trabalho, a entidade patronal ou respectiva seguradora ficam subrogadas, pelo que tiverem pago ao sinistrado, contra o terceiro responsável pelo acidente. II - O prazo de prescrição desse direito de reembolso é o mesmo de que gozaria o subrogante contra aquele terceiro responsável. III - É aplicável a esse prazo o alargamento resultante de o facto lesante...

1 – As contribuições para a Caixa Geral de Aposentações correspondem a uma percentagem da remuneração do trabalhador, calculada sobre o valor da remuneração ilíquida do mesmo; 2 - O pagamento à Caixa Geral de Aposentações de “contribuições” é uma obrigação legal da autora inerente ao pagamento da remuneração ao seu funcionário e ainda que não tenha havido contraprestação de...

I - A entidade patronal em acidente de trabalho ou em acidente de serviço, tem direito contra terceiros responsaveis por um acidente de trafego simultaneamente com caracteristicas de acidente de trabalho ou de serviço e acidente de viação. II - A subrogação legal destina-se a indemnizar aquele que, tendo interesse em satisfazer uma divida alheia, a paga; dado esse interesse e o pagamento, a lei...

I - A sub-rogação e direito de regresso, embora constituam, no sistema legal português, realidades jurídicas distintas e, em determinado aspecto, mesmo opostas, apresentam grandes afinidades, estando ambas as figuras subordinadas ao elemento comum do próprio pagamento, e ambas visando ao reembolso, total ou parcial, desse pagamento. II -Em acidente de viação e simultaneamente acidente de...

I - A sub-rogação e direito de regresso, embora constituam, no sistema legal português, realidades jurídicas distintas e, em determinado aspecto, mesmo opostas, apresentam grandes afinidades, estando ambas as figuras subordinadas ao elemento comum do próprio pagamento, e ambas visando ao reembolso, total ou parcial, desse pagamento. II -Em acidente de viação e simultaneamente acidente de...

Em caso de incapacidade total para o trabalho, por lesões resultantes de acidente de viação, não se fazendo prova das remunerações que o lesado auferiria nos anos seguintes ao do acidente, a indemnização deve ser fixada equitativamente.

I - Não podem ser objecto do recurso da sentença final questões incidentais que foram sendo decididas ao longo do processo por despachos transitados em julgado. II - É de ponderar a necessidade de litisconsórcio necessário entre os vários lesados, na hipótese de responsabilidade culposa em acidente de viação, quando o montante global indemnizatório ultrapassar o capital seguro, face à situação...

I - Não podem ser objecto do recurso da sentença final questões incidentais que foram sendo decididas ao longo do processo por despachos transitados em julgado. II - É de ponderar a necessidade de litisconsórcio necessário entre os vários lesados, na hipótese de responsabilidade culposa em acidente de viação, quando o montante global indemnizatório ultrapassar o capital seguro, face à situação...

I - A indemnização por danos futuros resultantes de redução da capacidade de trabalho deve ser fixada, essencialmente, com recurso à equidade, sendo o uso de fórmulas matemáticas meros instrumentos de trabalho. II - Fixada a indemnização, por danos causados por acidente de viação, com referência à data da citação, os juros de mora são devidos desde essa data.

I - Nos casos de acção civil enxertada em processo penal, se o recurso se restringir à parte civil, não é lícito voltar a discutir-se a existência do facto danoso, a culpa e a determinação do seu grau, no pressuposto de que se trata de decisão que, por não ter sido impugnada, constitui caso julgado. II - Na nossa lei, e no tocante à obrigação de indemnizar, consagrou-se a teoria da diferença, que

I - Quer seja de caducidade, quer seja de prescrição o prazo de um ano referido no n. 4 da Base XXXVII da Lei 2127 de 3 de Agosto de 1965, os tribunais só poderão conhecer dessa excepção peremptória, se tiver sido invocada pelo interessado. II - Esse prazo não contende com o de três anos apontado no n. 1 do artigo 498 do Código Civil, para o lesado accionar o seu direito de indemnização. III -...

I - Quer seja de caducidade, quer seja de prescrição o prazo de um ano referido no n. 4 da Base XXXVII da Lei 2127 de 3 de Agosto de 1965, os tribunais só poderão conhecer dessa excepção peremptória, se tiver sido invocada pelo interessado. II - Esse prazo não contende com o de três anos apontado no n. 1 do artigo 498 do Código Civil, para o lesado accionar o seu direito de indemnização. III -...

Sendo um acidente simultaneamente de viação e de trabalho, nada obsta a que dê, na vertente da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, origem a uma acção para ressarcimento dos danos que não foram objecto de indemnização no acidente de trabalho, verbi gratia danos não patrimoniais (danos morais).

I - O acidente de viação ocorrido quando o trabalhador se dirige por estrada, em veiculo seu, por ordem da entidade patronal, para o local do trabalho, não integra os pressupostos de acidente de trabalho estabelecidos na base V n. 2 alinea a) da lei n. 2127 de 3 de Agosto de 1965. II - O referido acidente de viação tambem não se pode qualificar de acidente de trabalho in itinere, quando o...