acção reivindicação propriedade

I - Na acção de reivindicação, havendo reconhecimento do direito de propriedade, a restituição só pode ser recusada nos casos previstos na lei. II - Um desses casos é a existência de contrato de arrendamento que legitime o gozo da coisa reivindicada. III - Não há contrato de arrendamento, mas ocupação ilegal, se o ocupante apenas invocou (e provou) que recebeu a chave da fracção autónoma de...

I - Se a autora, na acção de reivindicação, apenas pretende o reconhecimento, com restituição e indemnização, do direito de propriedade sobre uma faixa de terreno que identifica, não está em causa a questão da nulidade do loteamento desse terreno omissa na petição inicial e que foi invocada só para fundamentar o recurso. II - Assim, não pode a ré pedir que intervenha no processo, como...

A acção de reivindicação, visa, necessáriamente, para além do reconhecimento da propriedade, a condenação na restituição da coisa, e face à sua estrutura e ao princípio do ónus da prova, é ao Réu que incumbe a alegação e a prova dos factos impeditivos do direito do Autor.

A acção de reivindicação, visa, necessáriamente, para além do reconhecimento da propriedade, a condenação na restituição da coisa, e face à sua estrutura e ao princípio do ónus da prova, é ao Réu que incumbe a alegação e a prova dos factos impeditivos do direito do Autor.

Na acção de reivindicação, uma vez provado que o autor tem o direito de propriedade sobre a coisa reivindicada, a entrega judicial desta àquele só deixará de fazer-se quando o detentor da coisa demonstrar possuir direito real ou obrigacional que faça obstar ao exercício pleno do direito de propriedade.

I - A causa de pedir na acção de reivindicação não é a propriedade mas o modo de aquisição do domínio que pode revestir uma forma originária ou uma forma derivada, ou seja, a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real. II - Neste tipo de acções ao autor basta provar que é proprietário de certo bem por lhe ter sido transmitido por negócio translativo, uma vez que o contrato é...

I - Na acção de reivindicação compete ao autor a prova dos factos constitutivos do direito de propriedade (artigo 342, n. 1, do Código Civil), incumbindo, por seu lado, ao réu, ocupante no caso sub iudicio do 1.º andar direito reivindicado, a prova dos factos impeditivos ou extintivos (artigo 342, n.º 2), maxime integradores da alegada posição jurídica de arrendatário, titulando a legítima ocupaçã

Na acção de reivindicação, uma vez provado que o autor tem o direito de propriedade sobre a coisa reivindicada, a entrega judicial desta àquele só deixará de fazer-se quando o detentor da coisa demonstrar possuir direito real ou obrigacional que faça obstar ao exercício pleno do direito de propriedade.

Na acção de reivindicação, incumbe ao autor demonstrar, em primeiro lugar, que tem o direito de propriedade sobre a coisa reivindicada, como facto constitutivo que é do direito que, com a acção, pretende fazer valer.

I - Em acção de reivindicação cabe ao Autor alegar e demonstrar a propriedade da coisa reivindicada e que a mesma se encontra sob o uso material do Réu. II - Por seu turno, ao Réu cabe o ónus de alegar e provar factos que legitimem tal uso, para impedir o efeito essencial reivindicante. III - Tendo-se provado a celebração de um contrato de arrendamento entre os Autores e os Réus...

I - Em acção de reivindicação cabe ao Autor alegar e demonstrar a propriedade da coisa reivindicada e que a mesma se encontra sob o uso material do Réu. II - Por seu turno, ao Réu cabe o ónus de alegar e provar factos que legitimem tal uso, para impedir o efeito essencial reivindicante. III - Tendo-se provado a celebração de um contrato de arrendamento entre os Autores e os Réus...

I - A falta de reclamação, quer contra a base instrutória, quer contra o julgamento da matéria de facto, não impede a alteração da decisão de facto pela 2ª instância, nos termos constantes do artigo 712º do Código de Processo Civil; II - A força probatória plena dos documentos autênticos abrange apenas os factos praticados pela entidade documentadora e os factos atestados com base nas suas percepç

Em acção de reivindicação, não tendo os RR. negado a propriedade dos AA. nem oposto qualquer direito seu que impedisse o efeito real do pedido e, tendo recorrido da sentença que julgou procedente a acção sem alegar qualquer direito proprio, impõe-se a sua condenação como litigantes de ma fe e a comunicação a Ordem dos Advogados, nos termos do art. 459 do C. P. C..

I - O registo definitivo, na Conservatória do Registo Predial, constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define. II - Estando reconhecida, por via daquela presunção legal, a propriedade do autor sobre a parcela de terreno por ele identificada na acção de reivindicação que propôs, a restituição só pode ser recusada nos casos...

No território de Macau, estando provado que o Réu ocupa uma loja para fins de comércio, por contrato de arrendamento constante de escrito particular, mediante a renda mensal de 75 contos, em face da prova da propriedade do Autor, a acção de reivindicação tem de proceder, com a restituição do imóvel ao Autor, já que, pela legislação específica aplicável, os arrendamentos para comércio em que a...

No território de Macau, estando provado que o Réu ocupa uma loja para fins de comércio, por contrato de arrendamento constante de escrito particular, mediante a renda mensal de 75 contos, em face da prova da propriedade do Autor, a acção de reivindicação tem de proceder, com a restituição do imóvel ao Autor, já que, pela legislação específica aplicável, os arrendamentos para comércio em que a...

I - Na acção de reivindicação destinada ao reconhecimento do direito de propriedade de bens móveis nomeados à penhora pelo executado, este é parte legítima, como réu.

I - Numa acção de reivindicação, a prova da titularidade do direito de propriedade sustentado faz-se por documento autêntico emanado da competente conservatória predial. II - É documento particular, livremente apreciável e sem força probatória plena, a mera fotocópia de assentamento do registo predial e de escritura notarial.

I - Numa acção de reivindicação, a prova da titularidade do direito de propriedade sustentado faz-se por documento autêntico emanado da competente conservatória predial. II - É documento particular, livremente apreciável e sem força probatória plena, a mera fotocópia de assentamento do registo predial e de escritura notarial.

I – Nas acções de reivindicação, tendo a acção como objecto final a restituição da coisa, perante o reconhecimento do direito de propriedade do autor só não haverá obrigação de restituir a coisa reivindicada se o detentor ou possuidor da coisa reivindicada demonstrar que é titular de algum direito (real ou obrigacional), licitamente constituído e, por isso, compatível com o direito do...

I - A propositura, pelo vendedor com reserva de propriedade, de acção de reivindicação para obter do comprador a entrega da coisa vendida não vale como declaração tácita de resolução, por incumprimento, do contrato de compra e venda. II - É contrato de empreitada, e não de compra e venda, aquele pelo qual se ajusta o fornecimento de um elevador e respectivos acessórios, bem como a sua instalação...

I - A propositura, pelo vendedor com reserva de propriedade, de acção de reivindicação para obter do comprador a entrega da coisa vendida não vale como declaração tácita de resolução, por incumprimento, do contrato de compra e venda. II - É contrato de empreitada, e não de compra e venda, aquele pelo qual se ajusta o fornecimento de um elevador e respectivos acessórios, bem como a sua instalação...

I - Se o autor, em acção de reivindicação, invocar, quanto a propriedade, um titulo de aquisição derivada, não basta provar a existencia desse titulo, mas tambem que o direito ja existia no transmitente. II - No entanto ja isso não sucedera se o autor beneficiar de presunção legal resultante da posse ou derivar do registo. III - A certidão comprovativa do registo supre a falta de alegação de que...