Acórdão nº 0046306 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Data04 Fevereiro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART1287 ART1311. CPC66 ART668 N1 C ART684 N3.

Sumário: A acção de reivindicação, visa, necessáriamente, para além do reconhecimento da propriedade, a condenação na restituição da coisa, e face à sua estrutura...

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