Acórdão nº 9450611 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução16 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. CITA GONÇALVES SALVADOR IN SUPLEMENTO DOS ELEMENTOS DA REIVINDICAÇÃO PAG27 E OUTROS AUTORES.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR CIV - REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N2. CCIV66 ART1311 N1 ART334 ART342.

Sumário: I - Na acção de reivindicação a condenação no reconhecimento do direito de propriedade mais não é do que a súmula da causa de pedir do verdadeiro pedido que é o da entrega de coisa, havendo nesse caso uma cumulação tão só aparente entre aquele pedido - formal - e o material da entrega; a cumulação real ocorrerá quando a este acrescer o da indemnização. II - Na acção de reivindicação cabe ao reivindicado que não negue o direito de propriedade do Autor a prova da propriedade do título oponível da sua detenção. III - A boa fé e o abuso de direito não podem na sua aplicação implicar a subversão das regras e instituições de...

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