abuso confiança fiscal
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... constem, nomeadamente, o nome, o número fiscal e respectivo código, bem como a data e valor de ... tipificação dos crimes de fraude fiscal, abuso de confiança fiscal, frustração de créditos ...
- Acórdão nº 0020773 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2001 (caso None)
- Acórdão nº 0020773 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2001
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Acórdão nº 07P2077 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2007
I - As condições objectivas de punibilidade são aqueles elementos do tipo situados fora do delito cuja presença constitui um pressuposto para que a acção antijurídica tenha consequências penais. Apesar de integrarem uma componente global do acontecer, e da situação em que a acção incide, não são, não obstante, parte da acção. II - Por seu turno, os pressupostos processuais são regras do...
... ível que, para que se verifique um crime de abuso de confiança fiscal, para além do decurso do ... - Acórdão nº 0111611 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
- Acórdão nº 0110721 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2002 (caso NULL)
- Acórdão nº 3855/2003-3 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2003 (caso None)
- Acórdão nº 3855/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2003
- Acórdão nº 0110834 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 0110834 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2001
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Acórdão nº 0141409 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
I - No crime de abuso de confiança fiscal a que se reportava o anterior artigo 24 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, para além da apropriação, é elemento objectivo do tipo a relação de confiança - prestação tributária deduzida nos termos da lei a que estava legalmente obrigado. II - As entidades obrigadas a deduzir ou a reter IRS, mostram-se investidas na qualidade de...
... ão, cada um, pela pratica de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p. e ... -
Acórdão nº 10227/06-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2007
... material na forma continuada de um crime de abuso de confiança fiscal do art. 105º, nºs 1, 2 e 4 ...
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Acórdão nº 2235/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2008
I – Coloca-se o problema de se saber se, deixando de entregar as prestações relativas a dois tipos diferentes de impostos, o IVA, como imposto indirecto e o IRC, como imposto directo, em períodos temporais diferentes, o arguido cometeu um crime continuado ou vários crimes fiscais. II – Dispõe o artigo 30º do Código Penal que «o número de crimes determina-se pelo número de tipos de...
... ática, na forma continuada, de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelas disposições ... -
Acórdão nº 07P020 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
... , imputando-lhes a autoria de dois crimes de abuso de confiança fiscal, previstos no art. 24º nºs ...
- Acórdão nº 0240698 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 05P1943 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
I - Condenado por crimes de abuso de confiança fiscal em dois processos [os presentes autos e o processo n.º ...], o recorrente violou com as diversas condutas o património tributário do Estado, ao deixar de cumprir os deveres de colaboração que a lei fiscal lhe impõe ao confiar-lhe o arrecadar do IVA, que se obriga a entregar trimestralmente nos cofres do Estado; agiu em todas as situações da...
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Acórdão nº 0212572 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 2003 (caso NULL)
Não há litispendência, por falta de identidade da causa de pedir, entre o pedido de indemnização civil deduzido em processo por crime de abuso de confiança fiscal referente às prestações tributárias apropriadas e processos de execução fiscal anteriormente instaurados relativamente às mesmas quantias.
- Acórdão nº 0140043 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2001
- Acórdão nº 0240363 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2002 (caso NULL)
- Acórdão nº 0140043 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 0240679 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 06P4079 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
I - O critério determinante do concurso de crimes é, no plano da indicação legislativa (art. 30.º do CP), o que resulta da consideração dos tipos legais violados. E efectivamente violados, o que aponta decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II - O critério operativo de distinção entre categorias, que permite determinar se em casos de pluralidade...
... como co-autor material de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma consumada, p. e p ... -
Acórdão nº 7383/156.TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
Tendo sido imposta ao arguido/recorrente uma pena de prisão, suspensa na sua execução, condicionada ao pagamento, no decurso do prazo da suspensão, dos valores indicados no artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, de acordo com o Acórdão de fixação de Jurisprudência n.º 8/2012 de 12/9/2012, a sentença recorrida padece de nulidade, nos termos do disposto no artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP, por omissão...
... ática, em autoria material, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na ... de € 17,84, no âmbito da execução fiscal e não provado que o arguido nunca pretendeu ... - Acórdão nº 0098533 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2001 (caso None)
- Acórdão nº 0098533 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2001