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Portaria N.º 40/2005 de 27 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 12 Citado por Related
Vincent

S.R. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

Portaria n.º 40/2005 de 27 de Maio de 2005

Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho, iniciou-se o processo de revisão do enquadramento jurídico do pessoal não docente com o objectivo de proceder à sua unificação e de o adequar às reais condições de funcionamento do sistema educativo regional.

Nesse contexto interessa proceder à revogação dos regulamentos que se encontram parcialmente derrogados ou que caíram em desuso, simplificando o conjunto de normas existentes, facilitando assim a sua revisão e integração num diploma único.

Manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Educação e Ciência, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º do anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2003/A, de 28 de Agosto, o seguinte:

O pessoal não docente que a qualquer título esteja envolvido na confecção, manuseamento, distribuição e armazenamento de géneros alimentares, ou que preste serviço em locais onde tal se faça, está sujeito às regras de higiene e salubridade a que a lei geral obriga os trabalhadores do sector alimentar.

Em cada unidade orgânica apenas podem existir, em cada momento, até dois funcionários ou agentes a beneficiar da atribuição de abono para falhas, cabendo ao órgão executivo organizar os serviços de forma a concentrar, se possível num único funcionário, as correspondentes funções.

São revogados:

Portaria n.º 38/80, de 11 de Junho;

Portaria n.º 57/80, de 9 de Setembro;

Portaria n.º 58/80, de 30 de Setembro;

Portaria n.º 5/81, de 10 de Março;

Portaria n.º 48/81, de 20 de Outubro;

Portaria n.º 90/83, de 29 de Novembro;

Portaria n.º 56/96, de 12 de Setembro;

Despacho Normativo n.º 9/81, de 10 de Março;

Despacho Normativo n.º 66/81, de 25 de Agosto;

Despacho Normativo n.º 16/82, de 30 de Março;

Despacho Normativo n.º 101/82, de 28 de Setembro;

Despacho Normativo n.º 28/83, de 5 de Abril;

Despacho Normativo n.º 35/83, de 26 de Abril;

Despacho...

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