Portaria n.º 58/80, de 25 de Fevereiro de 1980

Portaria n.º 58/80 de 25 de Fevereiro A Portaria n.º 740/75, de 13 de Dezembro, expropriou a José Mestre Lampreia o prédio rústico denominado 'Barrocal', inscrito na matriz cadastral sob o n.º 11, secção C, da freguesia de Quintos, concelho de Beja.

Verifica-se, no entanto, que o prédio rústico em causa é pertença de Manuel da Conceição Conduto Júnior e que o seu património rústico não se encontra abrangido pelas disposições constantes da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.

Nestes termos: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, o seguinte: Derrogar a Portaria n.º 740/75, de 13 de Dezembro, que expropria a parte que...

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