Despacho normativo n.º 101/82, de 24 de Junho de 1982

Despacho Normativo n.º 101/82 Delego na Secretária de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr.' Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares, a competência que me é conferida pelo artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 333/81, de 7 de Dezembro, relativamente à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., com poderes para a regulamentação legal da matéria a que se...

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