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Portaria n.º 38/80, de 12 de Fevereiro de 1980

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 38/80 de 12 de Fevereiro A evolução, no sentido altista, recentemente verificada nos preços de venda do café em grão torrado, no mercado interno, conjugada com os agravamentos de custos de preparação resultantes não só da aplicação de novos contratos colectivos de trabalho ao sector hoteleiro e similar mas também da inflação que na generalidade afecta a vida portuguesa tornam necessária uma revisão dos preços de venda do café-bebida.

Nestes termos: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Comércio e Turismo, ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro: 1.º O serviço do café-bebida fica sujeito ao regime de preços máximos previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho.

  1. O disposto no número anterior não se aplica às seguintes categorias de estabelecimentos, referidos no capítulo 3.º do Decreto-Lei n.º 49399, de 24 de Novembro de 1969: I) Estabelecimentos hoteleiros: a) Do grupo 1, hotéis de cinco, quatro e três estrelas; b) Do grupo 2, pensões de quatro estrelas; c) Dos grupos 3, 4 e 5, todas as categorias; d) Do grupo 6, hotéis-apartamentos de quatro e três estrelas.

    II) Estabelecimentos similares dos hoteleiros: a) Do grupo 1, restaurante de luxo, restaurantes de 1.' e restaurantes típicos com espectáculos; b) Do grupo 2, todos os estabelecimentos de bebidas de luxo, bares de 1.' e de 2.'; c) Do grupo 3, todas as categorias.

  2. Os preços máximos do café-bebida e de carioca de café, confeccionados com café puro, são os seguintes: No interior do...

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