Mérito da causa
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 190-191 |
Page190
s.m. (lat. meritu).
s.c.: merecimento; valor moral e intelectual; aptidão.
s.f. (lat. causa).
s.c.: tudo o que determina a existência de uma coisa ou um acontecimento; motivo; razão.
A sentença ou o despacho saneador que decidem sobre a procedência de alguma excepção peremptória, que não seja o caso julgado, conhecem do mérito da causa.
A respeito, porém, da delimitação dos recursos a interpor em primeira instância - apelação e agravo - há na ciência jurídica portuguesa certa hesitação. A questão pode pôr-se neste plano: como interpretar a...
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