Multa
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 193-194 |
Page193
s.f. (lat. multa).
s.c.: acto ou efeito de multar; pena pecuniária; coima.
As execuções por multas serão instauradas por apenso ao processo no qual se haja feito a notificação da respectiva conta ou liquidação.
Subindo em recurso qualquer dos processos, ajuntar-se-á ao da execução uma certidão da conta ou da liquidação que lhe serve de base.
Quando a condenação em multa tiver sido proferida na Relação ou Supremo , a execução corre no tribunal de 1.ª instância em que o processo foi instaurado.
Se o executado for, porém, funcionário da Relação ou do Supremo, que nesta qualidade haja sido condenado, a execução corre na comarca...
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