Mandado

AutorHelder Martins Leitão
Cargo do AutorAdvogado
Páginas185

Page 185

s.m. (lat. mandatu).

s.c.: acto ou efeito de mandar; ordem; recado.

Através do mandado, o tribunal ordena a execução de acto processual a entidade que lhe está funcionalmente subordinada.

Os mandados são passados em nome do juiz ou relator e assinados pelo competente funcionário da secretaria.

O mandado só contém, além da ordem do juiz, as indicações que sejam indispensáveis para o seu cumprimento.

Remissões:

arts. 176.º/2, 189.º e 191.º C.P.C..

História:

No código anterior, as Relações e o Supremo expediam mandados e cartas: mandados, se o acto houvesse de ser praticado na comarca sede da Relação ou do Supremo; cartas, se o acto houvesse de ser praticado noutra comarca (Cód. de 76, art. 69.º). O Código actual não alterou o sistema anterior quanto às cartas rogatórias. Desde que o acto seja solicitado a autoridade ou tribunal estrangeiro, há-de empregar-se a carta rogatória, qualquer que seja a categoria do tribunal português que expede a carta...

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