Mandado
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 185 |
Page185
s.m. (lat. mandatu).
s.c.: acto ou efeito de mandar; ordem; recado.
Através do mandado, o tribunal ordena a execução de acto processual a entidade que lhe está funcionalmente subordinada.
Os mandados são passados em nome do juiz ou relator e assinados pelo competente funcionário da secretaria.
O mandado só contém, além da ordem do juiz, as indicações que sejam indispensáveis para o seu cumprimento.
Remissões:
arts. 176.º/2, 189.º e 191.º C.P.C..
História:
No código anterior, as...
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