Aviso n.º 17/2019/A
| Data de publicação | 08 Agosto 2019 |
| Seção | Parte F - Regiões Autónomas |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha de São Jorge |
Aviso n.º 17/2019/A
Sumário: Abertura de procedimento concursal para preenchimento de duas vagas da carreira de enfermagem, categoria de enfermeiro, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º da Portaria n.º 250/2014, de 28 de novembro, alterada pela Portaria n.º 323/2016, de 19 de dezembro e do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), considerando o mapa anual global consolidado de recrutamento, destinado a trabalhadores sem vínculo de emprego público ou com vínculo de emprego público a termo, previsto no Despacho n.º 236/2019, de 22 de fevereiro, e na sequência dos despachos autorizadores de Sua Excelência o Vice-Presidente do Governo Regional e de Sua Excelência o Secretário Regional da Saúde, de, respetivamente, 3 de maio e de 24 de abril de 2019 torna-se público que, por deliberação de 09 de julho de 2019 do Conselho de Administração da Unidade de Saúde de Ilha de São Jorge, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação simultânea do presente aviso na 2.ª série do Diário da República e na Bolsa de Emprego Público dos Açores (BEPA), procedimento concursal comum para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho para o desenvolvimento de atividades decorrentes da carreira especial da área da saúde de Enfermagem, categoria de Enfermeiro, do Quadro Regional de Ilha de São Jorge, afeto à Secretaria Regional da Saúde, Direção Regional da Saúde, Unidade de Saúde de Ilha de São Jorge, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Nos termos do Despacho SRAS/SRAP/2000/1, de 19 de dezembro, faz-se constar a seguinte menção: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação
3 - Âmbito do recrutamento - Trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público, podendo concorrer os trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4 e 6 do artigo 30.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho.
4 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelas disposições contidas no Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, no DecretoLei n.º 122/2010, de 11 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, na Portaria n.º 250/2014, de 28 de novembro, alterada pela Portaria n.º 323/2016, de 19 de dezembro, na Lei Geral de Trabalho em Funções públicas (LTFP), aprovada pela Lei, n.º 35/2014, de 20 de junho, no Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, na redação do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, e pelo Código do Procedimento Administrativo.
5 - Local de Trabalho - Unidade de Saúde de Ilha de São Jorge, que integra o Centro de Saúde da...
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