August 08, 2019

Serie I

Aviso n.º 71/2019

Aviso n.º 73/2019

Portaria n.º 250/2019

Lei n.º 59/2019

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2019/A

Aviso n.º 74/2019

Aviso n.º 72/2019

Aviso n.º 70/2019

Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019

Lei n.º 58/2019

Serie II

Despacho n.º 7060/2019

Anúncio n.º 138/2019

Aviso n.º 12667/2019

Despacho n.º 7057/2019

Despacho (extrato) n.º 7066/2019

Edital n.º 913/2019

Regulamento n.º 625/2019

Deliberação (extrato) n.º 855/2019

Contrato (extrato) n.º 361/2019