Aviso n.º 10908/2018
| Data de publicação | 09 Agosto 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Ourém |
Aviso n.º 10908/2018
Procedimentos concursais comuns para admissão de trabalhadores, distribuídos pelas carreiras/categorias de Técnico Superior e Assistente Técnico, para ocupação de 14 Postos de Trabalho previstos no mapa de pessoal para 2018, criados por inerência à dissolução da OUREMVIVA - Gestão de Eventos, Serviços e Equipamentos, E. M., S. A.
1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e no artigo 19.º da Portaria n.º 145-A/2001, de 06 de abril, e na sequência de aprovação pelo órgão executivo do Município de Ourém, conforme deliberação tomada em sua reunião do dia 16.04.2018, torna-se público que se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, www.dre.pt, procedimentos concursais comuns para ocupação de 16 postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Câmara Municipal, visando a constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado.
2 - Legislação aplicável:
Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2018 (LOE/18);
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), na sua redação atual;
Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro - alterada pelas Leis n.º 3-B/2010, de 28 de abril, 66/2012, de 31 de dezembro, e 80/2013, de 28 de novembro, que adapta a LVCR às autarquias locais;
Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2001, de 06 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal;
Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, alterada pelas Leis n.º 53/2014, de 25 de agosto, e 69/2015, de 16 de julho, que contém o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais;
Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, que aprovou a Tabela Remuneratória Única;
Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, que estabelece a correspondência entre os níveis remuneratórios e as posições remuneratórias;
Despacho n.º 11321/2009, de 17 de março, do Ministro de Estado e das Finanças (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2009) - que aprovou os modelos de formulários tipo;
3 - Procedimentos prévios:
3.1 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento neste organismo.
3.2 - Relativamente à consulta à Entidade Centralizada para Constituição das Reservas de Recrutamento (ECCRC) nos termos do preceito legal identificado no ponto anterior e de acordo com a atribuição que é conferida ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foi declarada por esta entidade que, não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento para técnicos superiores, assistentes técnicos e assistentes operacionais, inexistem, em reservas de recrutamento, quaisquer candidatos com os perfis adequados.
3.3 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Exmo. Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, «As Autarquias Locais não têm de consultar a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação».
4 - Caracterização dos Postos de Trabalho de acordo com o Mapa de Pessoal em vigor:
Referência DOM - 34 - Um (1) posto de trabalho na carreira de Técnico Superior na área funcional de Engenharia da Energia e Ambiente com as seguintes funções específicas:
Coordenar a manutenção de edifícios e infraestruturas públicas com vista a garantir o bom funcionamento dos mesmos e a melhoria das condições ambientais e da eficiência energética, nomeadamente organizando e garantindo apoio técnico às equipas de manutenção, propondo intervenções de melhoria, elaborando mapas de trabalhos, efetuando o acompanhamento e fiscalização de pequenas empreitadas e prestações de serviços;
Coordenar a manutenção de infraestruturas de saneamento em alta e em baixa, garantindo o bom funcionamento dos mesmos com vista à obtenção de taxas de tratamento adequadas às exigências legais e à melhoria da eficiência energética dos equipamentos, nomeadamente organizando e garantindo apoio técnico às equipas de manutenção, propondo intervenções de melhoria, elaborando mapas de trabalhos, efetuando o acompanhamento e fiscalização de empreitadas de execução e reparação, bem como outros contratos de empresas da especialidade que prestem serviços na área;
Coordenar a manutenção de espaços verdes, de operações de limpezas florestais, desmatações de terrenos, limpeza de recintos escolares e outros, nomeadamente organizando e garantindo apoio técnico às equipas de trabalho e efetuando o acompanhamento e fiscalização de empreitadas de execução e reparação, bem como outros contratos de empresas da especialidade que prestem serviços na área;
Emitir pareceres sobre pedidos de descarga de águas residuais nas infraestruturas de saneamento em alta e em baixa cumprindo os regulamentos e demais legislação em vigor com vista à garantia das condições de escoamento e tratamento dos efluentes;
Analisar e acompanhar projetos e ações no domínio da engenharia da energia e do ambiente, nomeadamente nas áreas de águas, saneamento, resíduos, espaços verdes, ruído, ar, entre outras correlacionadas com a utilização das melhores técnicas de engenharia disponíveis;
Coordenar e acompanhar a gestão do estacionamento público taxado, ao nível dos parques de estacionamento subterrâneos e às zonas de estacionamento de superfície, nomeadamente operando os softwares de gestão centralizada dos mesmos, organizando e controlando o pessoal afeto, efetuando a fiscalização e acompanhamento dos contratos de manutenção, coordenando as ações de fiscalização e o cumprimento dos regulamentos em vigor e da emissão de cartões de residentes e de estacionamento, emitindo pareceres sobre alterações de zonas de estacionamento taxado;
Executar outras atribuições ou tarefas que lhe sejam superiormente incumbidas, em observância à área da sua competência.
Referência DOM - 33 - Um (1) posto de trabalho na carreira de Técnico Superior na área funcional de Engenharia Agrícola com as seguintes funções específicas:
Estudar, conceber e orientar a execução de trabalhos relativos à jardinagem;
Coordenar e acompanhar trabalhos de preparação e fertilização do solo, rega, drenagem, correção de solos, plantação, sementeiras, podas e ordenamento dos relvados;
Proceder à escolha e aquisição de plantas/árvores/flores e arbustos, tendo em conta as aptidões do solo e a época do ano;
Estudar, supervisionar e orientar técnicas de produção/reprodução de plantas/árvores/flores e arbustos em estufa;
Recolher dados, efetuar planos de intervenção tendo em conta a paisagem/envolvência, e estimar quantidades necessárias dos vários produtos a adquirir para a renovação/construção de espaços verdes, tendo em consideração aspetos estéticos, sociais e económicos;
Efetuar estudos e cálculos para dimensionamento de redes de rega dos espaços verdes, acompanhar a sua execução e efetuar a sua programação;
Organizar a manutenção e reparação do equipamento de trabalho, para que este se mantenha sempre em boas condições;
Proceder ao estudo, seleção, e orientação na aplicação dos produtos fitossanitários mais adequados ao combate de infestantes, pragas e doenças, presentes nos relvados, plantas/arbustos/árvores;
Efetuar todo o procedimento de aquisição/aplicação/armazenamento de produtos fitofarmacêuticos, fazendo cumprir a Lei n.º 26/2013 de 11 de abril;
Organizar e supervisionar as operações de limpezas florestais, desmatações de terrenos, limpeza de recintos escolares;
Coordenação, implementação e orientação nos trabalhos inerentes à Compostagem;
Supervisionar e dar formação aos trabalhadores na área dos espaços verdes e manuseamento de equipamentos;
Executar outras atribuições ou tarefas que lhe sejam superiormente incumbidas, em observância à área da sua competência.
Referência DOM - 30 - Um (1) posto de trabalho na carreira de Técnico Superior na área funcional de Engenharia Eletrotécnica com as seguintes funções específicas:
Coordenar todas as tarefas inerentes ao serviço, em observância às competências funcionais;
Pesquisar, estudar e propor as medidas conducentes à eficiência energética nas instalações municipais e no município;
Apreciar, estudar e emitir parecer sempre que solicitado, em matérias especificas relacionadas com a área da energia;
Proceder aos estudos, cálculos de engenharia, pareceres, relatórios técnicos, projetos, medições, orçamentos ou outros trabalhos que lhe sejam superiormente incumbidos, no âmbito das suas competências;
Participar com as equipas já existentes na fiscalização das empreitadas, cuja vertente de execução compreenda, total ou parcialmente, instalações elétricas, eletromecânicas, rede de dados, redes de AVAC e similares;
Coordenar e participar nas vistorias e efetuar no âmbito das receções provisórias e definitivas das obras que estejam em curso e que sejam ou tenham sido da sua responsabilidade;
Executar outras atribuições ou tarefas que lhe sejam superiormente incumbidas, em observância à área da sua competência.
Referência DAM/E-06 - Um (1) posto de trabalho na carreira de Assistente Técnico na área com as seguintes funções específicas:
Elaborar agendas e atas de reuniões e respetivas convocatórias;
Emitir certidões de deliberação e demais tarefas associadas;
Registar, classificar e digitalizar a entrada e saída de correspondência;
Elaborar e publicitar editais;
Elaborar certidões inerentes ao serviço;
Assegurar o expediente corrente do serviço;
Desenvolver a parte processual inerente à...
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