August 09, 2018

Serie I

• Resolução da Assembleia da República n.º 256/2018
• Aviso n.º 103/2018
• Resolução da Assembleia da República n.º 254/2018
• Resolução da Assembleia da República n.º 250/2018
• Resolução da Assembleia da República n.º 250/2018
• Resolução da Assembleia da República n.º 247/2018
• Resolução da Assembleia da República n.º 254/2018
• Resolução da Assembleia da República n.º 259/2018
• Resolução da Assembleia da República n.º 249/2018

Serie II

• Despacho n.º 7621/2018
• Despacho (extrato) n.º 7568/2018
• Despacho (extrato) n.º 7642/2018
• Aviso n.º 10859/2018
• Aviso n.º 10838/2018
• Despacho n.º 7637/2018
• Despacho n.º 7636/2018
• Despacho n.º 7645/2018
• Aviso n.º 10802/2018