Aviso (extrato) n.º 17229/2018
| Data de publicação | 27 Novembro 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. |
Aviso (extrato) n.º 17229/2018
Procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída, para preenchimento de 10 postos de trabalho na categoria de enfermeiro da carreira especial de enfermagem para o Mapa de Pessoal da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P./ACES.
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º e artigos 33.º e seguintes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Sr. Presidente do Conselho Diretivo, de 31 de julho de 2018, ratificado pelo Conselho Diretivo por deliberação de 31.10.2018, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação no Diário da República, tendo em vista o preenchimento de 10 postos de trabalho para a categoria de enfermeiro da carreira de especial de enfermagem, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, lugares previstos e não preenchidos do Mapa de Pessoal da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.
Em cumprimento do disposto no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, e do artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi ouvida a entidade gestora do sistema de requalificação (INA) que, em 1 de outubro de 2018, informou acerca da inexistência de trabalhadores em situação de requalificação.
1 - Identificação e caracterização do posto de trabalho e atividades a cumprir:
O conteúdo funcional é o constante do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro (Regime da Carreira Especial de Enfermagem), para a categoria de enfermeiro.
2 - Local de trabalho:
As funções serão exercidas nas instalações dos serviços da Administração Regional de Saúde do Algarve, compreendendo os Agrupamentos de Centros de Saúde e a Divisão de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências, coma seguinte distribuição:
ACES Barlavento - 3 postos de trabalho
ACES Central - 2 postos de trabalho
ACES Sotavento - 2 postos de trabalho
Divisão de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências - 3 postos de trabalho
3 - Remuneração:
3.1 - A remuneração a atribuir é a prevista para a categoria de enfermeiro, no anexo ao Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro, em conjugação com a Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, sem prejuízo do disposto em normativos legais imperativos que sejam aplicáveis.
3.2 - As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para trabalhadores da Administração Pública.
4 - Legislação aplicável:
O presente concurso rege-se pelas disposições contidas na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro, pela Portaria n.º 242/2011, de 21 de junho, pela Portaria n.º 250/2014, de 28 de novembro, pela Portaria n.º 323/2016, de 19 de dezembro, pela Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e ainda Código do Procedimento Administrativo.
5 - Âmbito de recrutamento:
5.1 - Podem ser opositores ao presente concurso os enfermeiros possuidores do grau de licenciado em enfermagem, com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida, ainda que colocados na situação de mobilidade especial.
6 -...
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