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November 27, 2018

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Serie I

    Decreto-Lei n.º 98/2018

    Decreto-Lei n.º 97/2018

    Portaria n.º 305/2018

    Portaria n.º 304/2018

Serie II

    Despacho (extrato) n.º 11084/2018

    Despacho n.º 11092/2018

    Aviso n.º 17195/2018

    Aviso (extrato) n.º 17228/2018

    Despacho n.º 11091/2018

    Aviso n.º 17179/2018

    Despacho n.º 11083/2018

    Despacho n.º 11089/2018

    Despacho (extrato) n.º 11085/2018

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